24/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002855-80.2023.8.27.2729/TO AUTOR: AILTON DE SOUZAADVOGADO(A): CLÁUDIA LOHANY NUNES DA CONCEIÇÃO SILVA (OAB TO007881)ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE CASTILHOS LOPES (OAB TO010094) DESPACHO/DECISÃO O exequente pleiteou a penhora de 30% do salário da executada a ser descontado direto na folha de pagamento mensalmente até a quitação do débito.

O STJ firmou entendimento no sentido de admitir, em situações excepcionais, quando já esgotados todos os meios coercitivos para o recebimento do crédito, a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no artigo 833, IV, do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor (no limite de 30%) para garantia da execução.

Todavia, de acordo com a petição do evento 91, reiterada no evento 97, apenas aponta como empregador do ora executado: a empresa C LIMA DE BRITO LTDA, inscrito no CNPJ: 15.***.***/0001-61, sem nenhum lastro comprobatório sobre a relação empregatícia entre estes; sem contar inexistência de esgotamento de diligências em relação a localização de outros bens disponíveis para a satisfação da execução no caso concreto, haja vista tao somente uma tentativa de bloqueio judicial de contas bancárias (evento 68).

Assim, INDEFIRO o requerimento formulado nos eventos 91 e 97.

INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

Intime-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
23/07/2025 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 21:27

Despacho - Mero expediente
14/04/2025 10:56

Conclusão para despacho
03/04/2025 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
17/03/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 09:34

Despacho - Mero expediente
30/01/2025 11:24

Conclusão para despacho
29/01/2025 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
29/01/2025 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
06/12/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 17:28

Despacho - Mero expediente
29/08/2024 17:10

Conclusão para despacho
12/08/2024 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
06/08/2024 13:41

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 81
06/08/2024 13:37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 81
30/07/2024 17:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 81
30/07/2024 17:01

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
29/07/2024 18:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
10/07/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 18:04

Despacho - Mero expediente
02/07/2024 15:11

Conclusão para despacho
26/06/2024 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
14/06/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 13:13

Juntada - Outros documentos
29/05/2024 17:08

Juntada - Outros documentos
29/05/2024 12:08

Decisão - Outras Decisões
24/05/2024 11:00

Conclusão para decisão
24/05/2024 11:00

Juntada - Outros documentos
23/05/2024 11:12

Protocolizada Petição
10/05/2024 14:41

Juntada - Outros documentos
04/03/2024 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
19/02/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
17/02/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
24/01/2024 10:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 58
10/01/2024 12:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 58
10/01/2024 12:56

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
14/12/2023 15:59

Despacho - Mero expediente
18/10/2023 18:06

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL3JECIV
16/10/2023 18:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
16/10/2023 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
11/10/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 14:18

Trânsito em Julgado
04/10/2023 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
03/10/2023 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
23/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
14/09/2023 16:19

Lavrada Certidão
14/09/2023 15:34

Alterada a parte - Situação da parte SIGLEY BARROS DE CASTRO - REVEL
13/09/2023 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/09/2023 18:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
11/09/2023 13:02

Autos incluídos para julgamento eletrônico
31/08/2023 17:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3JECIV -> NACOM
17/08/2023 17:26

Conclusão para despacho
08/08/2023 17:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
08/08/2023 17:43

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 08/08/2023 17:30. Refer. Evento 25
08/08/2023 14:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
28/07/2023 10:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
18/07/2023 13:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35
18/07/2023 13:22

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
17/07/2023 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/06/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 11:04

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
12/06/2023 12:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
12/06/2023 12:09

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
29/05/2023 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/05/2023 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/05/2023 17:08

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 08/08/2023 17:30
15/05/2023 18:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
13/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/05/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 13:35

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 04/05/2023 14:30. Refer. Evento 12
02/05/2023 15:03

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
19/04/2023 15:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
19/04/2023 15:03

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
13/04/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
28/03/2023 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
25/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/03/2023 13:27

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/03/2023 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/03/2023 15:34

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 04/05/2023 14:30
13/03/2023 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
09/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/02/2023 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2023 14:15

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
10/02/2023 15:47

Conclusão para decisão
09/02/2023 18:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
06/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/01/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 15:52

Processo Corretamente Autuado
26/01/2023 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013330-27.2025.8.27.2729

Bercario Recriar LTDA

Juliana de Sousa e Souza Muller

Advogado: Neirismar Oliveira da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/03/2025 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0024160-86.2024.8.27.2729

Celio Antonio Gomes Tomas

Oi Movel S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Scheilla de Almeida Mortoza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/06/2024 12:13

Exibir Processo

Processo nº 0002363-75.2024.8.27.2722

Marcelia Luz de Souza

Dhara Karollyne Silva Santos

Advogado: Rodrigo Gomes da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/03/2024 21:18

Exibir Processo

Processo nº 0001921-57.2024.8.27.2707

Ministerio Publico

Henrique Graciano Viana

Advogado: Rafael Melo de Sousa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/05/2024 23:22

Exibir Processo

Processo nº 0003217-76.2022.8.27.2710

Banco do Brasil SA

Elionardo Batista Costa

Advogado: Joao Pedro Kostin Felipe de Natividade

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/09/2022 15:05

Exibir Processo