24/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0024160-86.2024.8.27.2729/TO AUTOR: CELIO ANTONIO GOMES TOMASADVOGADO(A): WANDERLEI GONCALVES DE ALMEIDA (OAB TO007777)RÉU: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

Determinam os artigos 9º e 51, inciso I, ambos da Lei 9.099/95 que o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, sempre que o autor, sem justo motivo, deixar de comparecer pessoalmente a alguma das audiências designadas.

Em que pese a alegação de ausência em virtude de falta de energia elétrica, o autor limitou-se a juntar aos autos tela extraída de sítio da internet informando sobre a possível falha de prestação do serviço, contudo, deveria ter trazido aos autos declaração emitida pela própria concessionária de energia, o que não ocorreu.

Nesse sentido: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatória.

A pessoa jurídica poderá se representada por preposto”. (FONAJE, Enunciado 20).

O aresto abaixo transcrito bem define a questão: LJE.

AUDIÊNCIAS.

EXIGÊNCIA.

PRESENÇA DAS PARTES.

AUSÊNCIA DO AUTOR.

EXTINÇÃO DO FEITO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

A jurisprudência das turmas recursais firmou o entendimento de que a ausência imotivada do autor em qualquer audiência culmina na extinção do feito sem julgamento do mérito. (TJDFT - Processo: ACJ 20.***.***/0429-66 DF Relator (a): Nilsoni de Freitas.

Julgamento: 20/03/2007. Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.

Publicação: DJU 23/04/2007 Pág.: 101).

Ante a desídia apresentada, a extinção do feito é medida que se impõe.

Contudo, diante da presunção de boa-fé processual, concedo as benesses da gratuidade da justiça.

Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

Sem honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95).

A parte reclamante arcará com as custas processuais (artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95), suspensa a exigibilidade nos termos do art. 99 do CPC por se conceder os benefícios da justiça gratuita.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
23/07/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 10:32

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência do autor à audiência
22/07/2025 16:09

Autos incluídos para julgamento eletrônico
06/06/2025 17:21

Protocolizada Petição
06/06/2025 13:36

Conclusão para despacho
29/05/2025 15:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
29/05/2025 15:50

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
29/05/2025 15:50

Juntada - Certidão
29/05/2025 15:48

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 29/05/2025 15:30 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 23
29/05/2025 13:13

Protocolizada Petição
28/05/2025 14:47

Juntada - Certidão
27/05/2025 14:59

Protocolizada Petição
22/05/2025 14:16

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
21/05/2025 14:07

Protocolizada Petição
14/03/2025 13:12

Protocolizada Petição
26/02/2025 14:17

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/01/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/12/2024 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/12/2024 15:34

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 29/05/2025 15:30
23/11/2024 16:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
23/11/2024 16:16

Juntada - Certidão
22/11/2024 13:33

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 22/11/2024 13:30. Refer. Evento 8
21/11/2024 14:37

Juntada - Certidão
21/11/2024 12:30

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
12/11/2024 17:25

Protocolizada Petição
30/10/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/10/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
03/09/2024 17:24

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
21/08/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/08/2024 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/08/2024 15:41

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 22/11/2024 13:30
08/07/2024 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/06/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 13:32

Processo Corretamente Autuado
25/06/2024 13:29

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/06/2024 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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