24/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
24/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0001921-57.2024.8.27.2707/TO RÉU: HENRIQUE GRACIANO VIANAADVOGADO(A): RAFAEL MELO DE SOUSA (OAB PA022596) DESPACHO/DECISÃO Em que pese os argumentos tão bem aduzidos pela defesa do acusado HENRIQUE GRACIANO VIANA (evento 33).

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos (evento 39).

Ainda, não é caso de rejeição da denúncia que preencheu todos os requisitos do artigo 41 do CPP, expondo o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, qualificando-se o acusado, dando a classificação jurídica ao fato e apresentando rol de testemunhas e pugnando pela produção de todas as provas necessárias.

Frise-se ainda que os indícios da materialidade e autoria delitiva estão suficientemente demonstrados pelos depoimentos das testemunhas ouvidas no Inquérito Policial e demais provas produzidas, portanto, aptos a ensejar a instauração de Ação Penal respectiva.

Vale ressaltar que, para o recebimento da denúncia, diferentemente da condenação, não se exige certeza da autoria, mas apenas meros indícios, razão pela qual, neste momento, não vigora o princípio do in dúbio pro reo, mas sim o princípio in dúbio pro societate.

Ante o exposto, indefiro o pedido da defesa, e em consonância com o Ministério Público, DETERMINO a inclusão do feito em pauta para audiência de Instrução e Julgamento.

Considerando a justificativa apresentada pelo Ministério Público, no sentido de que o promotor de justiça está cumulando as atribuições das Promotorias Criminais e Cíveis desta comarca, entendo que a realização da audiência por videoconferência é medida que se revela adequada e proporcional às situações do caso.

Na oportunidade será(ão) ouvida(s): as testemunhas arroladas na denúncia e defesa preliminar e, ainda, interrogado o denunciado. Caso alguma testemunha resida fora do território desta Comarca, a mesma deve ser intimada via Whatsapp, por telefone e Oficial de Justiça para que acesse o programa Yealink no horário e data aprazado. No cumprimento do Mandado de Intimação das partes e testemunhas, o Oficial de Justiça deverá solicitar números de telefones, inclusive, de parentes que residam no mesmo endereço.

Intimem-se.

Notifique-se o Ministério Público.

Cumpra-se com todas as cautelas necessárias.

Araguatins-TO/Data e hora do sistema E-proc.
23/07/2025 22:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
23/07/2025 22:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
23/07/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 19:48

Decisão - Outras Decisões
22/07/2025 17:34

Conclusão para despacho
22/07/2025 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
22/07/2025 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/07/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2025 19:15

Despacho - Mero expediente
04/07/2025 16:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26
25/06/2025 14:21

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
16/06/2025 12:32

Protocolizada Petição
30/05/2025 08:21

Conclusão para despacho
29/05/2025 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
29/05/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/05/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 15:58

Protocolizada Petição
23/05/2025 13:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26
23/05/2025 13:38

Expedido Mandado - TOARICEMAN
22/05/2025 12:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/05/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 16:28

Lavrada Certidão
09/05/2025 16:26

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
11/02/2025 15:35

Juntada - Recibos
11/02/2025 14:54

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
06/02/2025 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
06/02/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/02/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 15:59

Lavrada Certidão
06/02/2025 15:53

Juntada - Informações
09/10/2024 16:43

Lavrada Certidão
29/05/2024 14:54

Juntada - Recibos
29/05/2024 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
29/05/2024 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/05/2024 14:09

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
28/05/2024 16:38

Remessa Interna - Em Diligência - TOARIPROT -> TOARI1ECRI
28/05/2024 15:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOARI1ECRI -> TOARIPROT
28/05/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 15:24

Expedido Ofício
27/05/2024 16:50

Decisão - Recebimento - Denúncia
27/05/2024 12:37

Conclusão para decisão
27/05/2024 12:36

Processo Corretamente Autuado
26/05/2024 23:22

Distribuído por dependência - Número: 00015015220248272707/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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