24/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0045068-72.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOSE AUGUSTO E SILVAADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES CAETANO (OAB GO033761)REQUERIDO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

A executada submeteu-se a processo de recuperação judicial de conhecimento público e notório.

Conquanto o juízo da recuperação tenha homologado a decisão da assembleia geral de credores, o art. 61 da Lei 11.101/2005 dispõe que, “proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial.” Em razão dessa previsão, conclui-se que neste prazo eventuais constrições de bens e valores só poderia ocorrer mediante avaliação do juízo universal.

Ainda há importante distinção que precisa ser estabelecida para que o crédito do embargado possa ser satisfeito no juízo competente, isto é, se se trata de crédito concursal ou extraconcursal.

A caracterização dos créditos como concursal ou extraconcursal dá-se com base na data do evento danoso e não da sentença/acórdão, ou seja, se o fato gerador ocorreu posteriormente a 16/03/2023 o crédito é concursal para os efeitos da 2ª Recuperação Judicial, devendo-se adotar as providências indicadas nas deliberações deste juízo.

O posicionamento acima se alinha à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça através dos REsp 1727771/RS e REsp 1447918/SP, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA.

CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.

EVENTO DANOSO OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL.

SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS.

SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POSTERIORMENTE.

IRRELEVÂNCIA. 1.

Ação ajuizada em 20/5/2013.

Recurso especial interposto em 27/9/2017 e concluso ao Gabinete em 8/3/2018. 2.

O propósito recursal é definir se o crédito de titularidade das recorridas, decorrente de sentença condenatória transitada em julgado após o pedido de recuperação judicial do devedor, deve sujeitar-se ao plano de soerguimento. 3.

Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 4.

Para os fins do art. 49, caput, da Lei 11.101/05, a constituição do crédito discutido em ação de responsabilidade civil não se condiciona ao provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação.

Precedente. 5.

Na hipótese, tratando-se de crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial, deve ser reconhecida sua sujeição ao plano de soerguimento da sociedade devedora. 6.

Recurso especial provido. (REsp 1727771/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018).

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

DISCUSSÃO SOBRE INCLUSÃO DE CRÉDITO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "DEMANDA ILÍQUIDA".

APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 6º DA LEI N. 11.101/2005.

CRÉDITO REFERENTE À AÇÃO INDENIZATÓRIA.

OBRIGAÇÃO EXISTENTE ANTES DO PEDIDO DE SOERGUIMENTO.

INCLUSÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO.

VIOLAÇÃO AO ART. 59 DA LEI N. 11.101/2005.

RECURSO PROVIDO. 1.

Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o eg.

Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar uma a uma as alegações e os argumentos expendidos pelas partes.

Ademais, não se configura omissão quando o julgador adota fundamento diverso daquele invocado nas razões recursais. 2.

No caso, verifica-se que a controvérsia principal está em definir se o crédito decorrente de sentença condenatória, proferida em autos de ação indenizatória ajuizada antes do pedido de soerguimento, submete-se, ou não, aos efeitos da recuperação judicial em curso. 3.

A ação na qual se busca indenização por danos morais - caso dos autos - é tida por "demanda ilíquida", pois cabe ao magistrado avaliar a existência do evento danoso, bem como determinar a extensão e o valor da reparação para o caso concreto. 4.

Tratando-se, portanto, de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial.

Interpretação do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005. 5.

Segundo o caput do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. 6.

A situação dos autos demonstra que o evento danoso, que deu origem ao crédito discutido, bem como a sentença que reconheceu a existência de dano moral indenizável e dimensionou o montante da reparação, ocorreram antes do pedido de recuperação judicial. 7.

Na hipótese de crédito decorrente de responsabilidade civil, oriundo de fato preexistente ao momento da recuperação judicial, é necessária a sua habilitação e inclusão no plano de recuperação da sociedade devedora. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1447918/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 16/05/2016).

No caso concreto, o crédito postulado pelo requerente possui origem em fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial, formulado no dia 01/03/2023, pois ocorreu em 08/03/2019, e, portanto, se encontra submetido aos efeitos da nova recuperação judicial do Grupo Oi, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005.

Nesse caso, o crédito deverá ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial que foi aprovado pelos credores e homologado pelo juízo recuperacional, razão pela qual, após o transcurso para embargos, deve haver a expedição de certidão de crédito judicial para habilitação vinculada aos autos da recuperação judicial.

Não bastasse, a empresa Executada, por se encontrar em recuperação judicial devem ser observados os critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária, que só incidem até a data do pedido de recuperação judicial, qual seja, 01/03/2023, conforme disposto no artigo 9º, II, da Lei 11.101/05.

Portanto, deve ser acolhido o cálculo da contadoria judicial, o qual demonstra que inexiste excesso a ser reconhecido, fixado o valor do cumprimento em R$ 12.210,25 para fins de expedição da certidão de dívida, por ser medida de justiça.

Neste contexto, forçoso concluir que houve perda superveniente do interesse de agir.

Com aplicação analógica, o Código de Processo Civil determina que o juiz não resolverá o mérito quando, dentre outras hipóteses, verificar a ausência de interesse processual (art. 485, inc.

VI). À luz do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, inc.

VI, do CPC.

Por sua vez, certificado o trânsito em julgado, determino ao cartório que expeça certidão de crédito no valor de R$ 12.210,25 (doze mil, duzentos e dez reais e vinte e cinco centavos), para habilitação junto ao juízo universal da recuperação judicial pelo interessado.

Após, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
23/07/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2025 10:32

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
09/04/2025 15:47

Conclusão para julgamento
09/04/2025 14:55

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
09/04/2025 14:55

Realizado Cálculo de Liquidação
04/04/2025 17:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/04/2025 15:30

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
04/04/2025 13:24

Despacho - Mero expediente
27/01/2025 13:17

Conclusão para despacho
15/01/2025 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
15/01/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
08/01/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 13:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
18/11/2024 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
08/11/2024 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/10/2024 15:16

Despacho - Mero expediente
23/07/2024 16:53

Conclusão para despacho
17/07/2024 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
17/07/2024 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
11/07/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 17:41

Despacho - Mero expediente
18/04/2024 15:24

Conclusão para despacho
12/04/2024 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
12/04/2024 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
04/04/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 18:03

Despacho - Mero expediente
24/01/2024 16:22

Conclusão para despacho
15/01/2024 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
15/12/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 11:11

Despacho - Mero expediente
22/09/2023 14:18

Conclusão para despacho
21/09/2023 08:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
21/09/2023 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
15/09/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 16:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
30/08/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
27/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
17/08/2023 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 15:41

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
07/08/2023 15:13

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
03/05/2023 14:03

Conclusão para despacho
02/05/2023 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
28/04/2023 10:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/04/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 16:51

Trânsito em Julgado
04/04/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
03/04/2023 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
24/03/2023 16:30

Protocolizada Petição
18/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
08/03/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 17:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
09/11/2022 14:30

Conclusão para decisão
05/11/2022 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
01/11/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
31/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/10/2022 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
14/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
04/10/2022 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2022 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 17:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
06/06/2022 17:52

Conclusão para julgamento
19/05/2022 12:36

Protocolizada Petição
13/05/2022 16:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
13/05/2022 16:29

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 13/05/2022 14:00. Refer. Evento 3
13/05/2022 16:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
13/05/2022 13:27

Protocolizada Petição
12/05/2022 15:12

Protocolizada Petição
11/05/2022 16:05

Protocolizada Petição
10/05/2022 11:36

Protocolizada Petição
06/05/2022 15:36

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
18/04/2022 08:50

Protocolizada Petição
12/04/2022 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
08/04/2022 10:30

Despacho - Mero expediente
02/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/03/2022 12:48

Expedido Carta pelo Correio
23/03/2022 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/03/2022 16:51

Lavrada Certidão
22/03/2022 15:58

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - DAYANE - 13/05/2022 14:00
09/12/2021 13:09

Processo Corretamente Autuado
06/12/2021 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00