24/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0055945-66.2024.8.27.2729/TO AUTOR: GUILHERME SILVA REGOADVOGADO(A): WENDER NUNES DA SILVA (OAB TO010080)RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SP267258) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

Determinam os artigos 9º e 51, inciso I, ambos da Lei 9.099/95 que o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, sempre que o autor, sem justo motivo, deixar de comparecer pessoalmente a alguma das audiências designadas.

Nesse sentido: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatória.

A pessoa jurídica poderá se representada por preposto”. (FONAJE, Enunciado 20).

O aresto abaixo transcrito bem define a questão: LJE.

AUDIÊNCIAS.

EXIGÊNCIA.

PRESENÇA DAS PARTES.

AUSÊNCIA DO AUTOR.

EXTINÇÃO DO FEITO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

A jurisprudência das turmas recursais firmou o entendimento de que a ausência imotivada do autor em qualquer audiência culmina na extinção do feito sem julgamento do mérito. (TJDFT - Processo: ACJ 20.***.***/0429-66 DF Relator (a): Nilsoni de Freitas.

Julgamento: 20/03/2007. Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.

Publicação: DJU 23/04/2007 Pág.: 101).

Ante a desídia apresentada, a extinção do feito é medida que se impõe.

Isto posta, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

Sem honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95).

A parte reclamante arcará com as custas processuais (artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95), suspensa a exigibilidade nos termos do art. 99 do CPC por se conceder os benefícios da justiça gratuita.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
23/07/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2025 10:32

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência do autor à audiência
18/07/2025 14:22

Conclusão para julgamento
16/07/2025 14:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
16/07/2025 14:55

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
16/07/2025 14:48

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 16/07/2025 14:00. Refer. Evento 6
16/07/2025 12:38

Protocolizada Petição
15/07/2025 15:43

Protocolizada Petição
14/07/2025 16:56

Juntada - Certidão
09/07/2025 16:49

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
28/04/2025 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
31/03/2025 11:31

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/03/2025 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 10
21/03/2025 12:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/02/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/01/2025 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/01/2025 15:00

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 16/07/2025 14:00
24/01/2025 16:04

Despacho - Determinação de Citação
09/01/2025 13:25

Conclusão para despacho
09/01/2025 13:24

Processo Corretamente Autuado
09/01/2025 13:21

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/12/2024 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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