TJTO - 0004758-82.2025.8.27.2729
1ª instância - 4º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
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24/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0004758-82.2025.8.27.2729/TO AUTOR: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITAADVOGADO(A): ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130)AUTOR: ARITANA DE PAULA MARTINSADVOGADO(A): ARITANA DE PAULA MARTINS (OAB TO011357) SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme permissivo constante do art. 38 da Lei n.º 9099/95.
Em sede de Juizado Especial prevalece o entendimento de que não cabe a remessa dos autos ao juízo competente, mas sim a pronta extinção, permitindo à parte que dirija sua pretensão adequando-a ao rito do juízo comum.
Portanto, acolho o pleito do evento n. 31 como pedido de desistência da ação formulado pela parte autora, a fim de possibilitar a propositura de nova demanda no juízo competente.
No rito dos Juizados Especiais é desnecessário o consentimento do réu para que o autor desista da ação, conforme se pode depreender das disposições constantes do artigo 51, § 1º, da Lei n.º 9.099/95 e entendimento do FONAJE por meio do Enunciado Cível n.º 90.
Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
DESISTÊNCIA.
DISPENSA DE ANUÊNCIA DO RÉU.
ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE.
EXTINÇÃO DE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. [...] 2 - Desistência do pedido, sem anuência do réu.
Enunciado nº 90 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis - FONAJE: "a desistência do autor, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento".
No procedimento dos Juizados Especiais não se aplica a norma insculpida no art. 267, § 4º, do CPC, que exige anuência do réu para desistência da ação quando já oferecida resposta.
Precedentes desta Turma (Acórdão n.703299, 20120110613993ACJ, Relator: ISABEL PINTO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 09/10/2012, Publicado no DJE: 19/11/2012.
Pág.: 366). 3 - Recurso conhecido, mas não provido.
Custas processuais pelo recorrente.
Sem honorários ante a ausência de contrarrazoes. (Acórdão n. 703299, 20120710232749ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 23/07/2013, Publicado no DJE: 19/08/2013.
Pág.: 309).
Por inexistir óbice formal ou material, a homologação é medida ser adotada. À vista do exposto, homologo a desistência e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no mencionado artigo 51, § 1º, e art. 485, inc.
VIII, do Código de Processo Civil.
Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95).
Havendo audiência designada, desobstrua-se a pauta.
Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo.
Intimem-se.
Palmas, data certificada pelo sistema. -
23/07/2025 13:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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23/07/2025 13:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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23/07/2025 10:32
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
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22/07/2025 16:15
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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11/06/2025 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
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09/06/2025 12:07
Conclusão para despacho
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06/06/2025 14:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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19/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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09/05/2025 16:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/05/2025 16:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/05/2025 16:33
Despacho - Mero expediente
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31/03/2025 13:02
Conclusão para despacho
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29/03/2025 00:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
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28/03/2025 20:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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21/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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12/03/2025 00:14
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
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11/03/2025 15:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/03/2025 15:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/03/2025 15:08
Despacho - Mero expediente
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11/03/2025 13:01
Conclusão para decisão
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11/03/2025 13:01
Processo Corretamente Autuado
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11/03/2025 13:01
Autos excluídos do Juizo 100% Digital
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11/03/2025 08:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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22/02/2025 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
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18/02/2025 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/02/2025 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/02/2025 15:37
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 15:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
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14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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13/02/2025 22:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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04/02/2025 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/02/2025 12:39
Ato ordinatório praticado
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04/02/2025 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/02/2025 12:38
Ato ordinatório praticado
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04/02/2025 11:31
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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04/02/2025 11:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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