24/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 184
24/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0006511-73.2022.8.27.2731/TO RÉU: TANIA MARIA ALVESADVOGADO(A): DIOGO MACIEL MILHOMEM VIANNA (OAB TO009559) DESPACHO/DECISÃO TANIA MARIA ALVES, devidamente qualificada, foi condenada a pena privativa de liberdade, tendo a sentença já transitado em julgado.

Houve imposição de pena de multa, cujo valor atualizado é de R$ 476,22 (evento 178). É o relato do necessário. DECIDO. Segundo a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, para a análise do pedido de indulto de pena, seja ele total ou parcial, o magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no Decreto Presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República. Sobre a matéria, leciona Guilherme de Souza Nucci: O indulto coletivo é a clemência concedida pelo Presidente da República, por decreto, a condenados em geral, desde que preencham determinadas condições objetivas e/ou subjetivas.

Cuida-se, também, de ato discricionário do chefe do Poder Executivo, sem qualquer vinculação a parecer de órgão da execução penal. (NUCCI, Guilherme de Souza.

Curso de Execução Penal. 3. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2020). O artigo 12, inciso I, do Decreto nº 12.338/24 dispõe que será concedido indulto aos condenados à pena de multa, desde que não ultrapasse o valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais pela Fazenda Nacional.

A Portaria MF n.º 75/2012, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional estabeleceu o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como limite mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais por débitos para com o Fisco. Desse modo, em sendo a pena de multa no presente feito inferior ao valor atribuído às execuções fiscais, resta preenchido o requisito objetivo exigido pelo Decreto Presidencial. Ante o exposto, considerando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da apenada TANIA MARIA ALVES, qualificado nos autos, em relação à pena de MULTA aplicada nestes autos, com fulcro no artigo 107, inciso II, do Código Penal c.c. artigo artigo 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/24, face à concessão de indulto pelo Presidente da República. Intimem-se. Cumpridas as disposições finais da sentença, BAIXE-SE. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins, em data certificada pelo sistema.
23/07/2025 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 185
23/07/2025 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
23/07/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 19:09

Decisão - Concessão - Indulto
22/07/2025 16:34

Conclusão para despacho
10/07/2025 13:30

Lavrada Certidão
10/07/2025 12:45

Expedição de Guia de Recolhimento Penal
25/06/2025 13:23

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAI1ECRI
25/06/2025 13:23

Conta Atualizada
25/06/2025 12:02

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/06/2025 19:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECRI -> COJUN
18/06/2025 15:00

Juntada - Outros documentos
07/05/2025 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167
07/05/2025 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
06/05/2025 16:32

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAI1ECRI
06/05/2025 16:32

Conta Atualizada
06/05/2025 14:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/05/2025 14:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAIPROT -> TOPAI1ECRI
06/05/2025 14:03

Juntada - Certidão
06/05/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 13:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAI1ECRI -> COJUN
06/05/2025 13:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAI1ECRI -> TOPAIPROT
06/05/2025 13:58

Expedido Ofício
06/05/2025 13:42

Expedido Ofício
06/05/2025 13:22

Trânsito em Julgado
29/04/2025 15:47

Juntada - Outros documentos
24/04/2025 15:54

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAI1ECRI Número: 00065117320228272731/TJTO
11/03/2025 17:09

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Número: 00065117320228272731/TJTO
13/12/2024 16:21

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAI1ECRI -> TJTO
03/10/2024 14:23

Publicação de Edital
03/10/2024 12:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAIPROT -> TOPAI1ECRI
03/10/2024 12:54

Juntada - Informações
03/10/2024 12:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAI1ECRI -> TOPAIPROT
01/10/2024 19:10

Expedido Edital - intimação
01/10/2024 14:42

Despacho - Mero expediente
30/09/2024 16:19

Conclusão para despacho
27/09/2024 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
09/09/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 21:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
13/08/2024 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
06/08/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 14:11

Decisão - Recebimento - Recurso - Com efeito suspensivo
06/08/2024 12:52

Conclusão para decisão
05/08/2024 23:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
05/08/2024 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
30/07/2024 12:16

Publicação de Edital
30/07/2024 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
29/07/2024 12:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAIPROT -> TOPAI1ECRI
29/07/2024 12:54

Juntada - Informações
29/07/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 12:49

Juntada - Outros documentos
29/07/2024 12:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAI1ECRI -> TOPAIPROT
29/07/2024 12:36

Expedido Edital
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124, 125 e 126
26/07/2024 14:35

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 127
18/07/2024 13:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 127
18/07/2024 13:03

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
18/07/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 15:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
08/05/2024 12:59

Conclusão para julgamento
07/05/2024 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
26/04/2024 20:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
26/04/2024 20:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
23/04/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 14:54

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
23/04/2024 13:54

Conclusão para julgamento
22/04/2024 23:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
08/04/2024 15:43

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 106
05/04/2024 14:14

Protocolizada Petição
04/04/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 14:17

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local sala de audiência VARA CRIMINAL - 04/04/2024 13:00. Refer. Evento 75
02/04/2024 15:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 106
02/04/2024 15:02

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
26/03/2024 11:07

Juntada - Outros documentos
20/03/2024 11:33

Protocolizada Petição
19/03/2024 17:51

Lavrada Certidão
19/03/2024 17:49

Lavrada Certidão
19/03/2024 17:25

Lavrada Certidão
04/03/2024 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
04/03/2024 13:22

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 82
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
25/02/2024 10:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 84
22/02/2024 14:25

Juntada - Outros documentos
22/02/2024 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/02/2024 19:23

Despacho - Mero expediente
21/02/2024 17:59

Juntada - Outros documentos
21/02/2024 17:39

Expedido Ofício
21/02/2024 17:07

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 86
21/02/2024 16:52

Lavrada Certidão
21/02/2024 16:37

Lavrada Certidão
21/02/2024 16:32

Expedido Ofício
21/02/2024 16:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 86
21/02/2024 16:00

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
21/02/2024 15:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 84
21/02/2024 15:50

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
21/02/2024 15:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 82
21/02/2024 15:33

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
21/02/2024 15:10

Conclusão para despacho
19/02/2024 13:48

Protocolizada Petição
16/02/2024 08:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
09/02/2024 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
09/02/2024 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
07/02/2024 13:28

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local sala de audiência VARA CRIMINAL - 04/04/2024 13:00
06/02/2024 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
06/02/2024 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
06/02/2024 16:53

Lavrada Certidão
05/02/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 14:12

Decisão - Saneamento e Organização do processo
05/02/2024 13:24

Conclusão para decisão
05/02/2024 13:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
02/01/2024 18:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 18:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 05:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 02:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
07/12/2023 16:31

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 34
06/12/2023 12:19

Lavrada Certidão
06/12/2023 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 11:18

Despacho - Mero expediente
06/11/2023 13:56

Conclusão para decisão
06/11/2023 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
17/10/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 14:04

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
16/10/2023 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/10/2023 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/10/2023 08:37

Expedido Ofício
10/10/2023 16:44

Juntada - Outros documentos
02/10/2023 16:03

Protocolizada Petição
12/09/2023 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/09/2023 13:30

Lavrada Certidão
20/06/2023 15:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 34
20/06/2023 15:48

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
23/05/2023 17:29

Lavrada Certidão
02/05/2023 19:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
28/04/2023 10:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
27/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/04/2023 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 15:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAIPROT -> TOPAI1ECRI
14/04/2023 15:42

Juntada - Informações
12/04/2023 18:00

Juntada - Informações
12/04/2023 16:20

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
23/03/2023 14:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
23/03/2023 14:54

Expedido Mandado - TONOVCEMAN
13/03/2023 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
06/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/02/2023 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
27/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/02/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 14:06

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
23/02/2023 13:28

Lavrada Certidão
22/02/2023 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
22/02/2023 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/02/2023 17:25

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
17/02/2023 17:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
17/02/2023 17:14

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
17/02/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2023 17:08

Expedido Ofício
17/02/2023 17:08

Expedido Ofício
17/02/2023 17:08

Expedido Ofício
17/02/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 15:19

Decisão - Recebimento - Denúncia
06/02/2023 16:31

Conclusão para decisão
27/12/2022 21:04

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAI1ECRI -> TOPAIPROT
27/12/2022 21:03

Processo Corretamente Autuado
06/12/2022 22:42

Distribuído por dependência - Número: 00055934020208272731/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SEGUE SENTENÇA CRIME • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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