24/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0053132-66.2024.8.27.2729/TO AUTOR: WYARA DE OLIVEIRA MILHOMEMADVOGADO(A): BRUNO SILVA OJIMA (OAB MT029087)RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A.ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Em observância à Portaria nº 1184, DE 26 DE ABRIL DE 2024, a qual resolveu: Art. 1º Autorizar a atuação do 3º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível, na atividade de julgamento (decisões e sentenças) e despachos, bem como equipe de cartório do NACOM, nas demandas cíveis que versem sobre: I - inexistência de relação jurídica e exibição de documentos, nas causas em que figurem no polo passivo instituições financeiras, seguradoras, sociedades de capitalização, previdência privada/fechada; confederações; associações; cooperativas; atividades gerais relacionadas a seguros; instituições de pagamento; corretoras; (Redação dada pela Portaria n° 2430, de 14 de julho de 2025) II - telefonia, nas causas em que figurem no polo passivo as empresas Claro, Oi, Tim e Vivo; III - turismo, nas causas em que figurem no polo passivo empresas de transporte aéreo, terrestre e agência de viagem; (Redação dada pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) IV - negativação/protesto indevido, nas causas em que figurem no polo passivo pessoas jurídicas de direito privado e concessionárias de serviço público; V - busca e apreensão decorrente de Contrato de Alienação Fiduciária, exclusivamente as regidas pelo Decreto - Lei nº 911, de 1º de Outubro de 1969; (Redação dada pela Portaria n° 2430, de 14 de julho de 2025) VI - PIS/PASEP; (Incluído pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) VII - Ação revisional, nas causas em que figurem no polo passivo instituições financeiras; (Incluído pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) VIII - Ações monitórias. (Incluído pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) Ainda que: Art. 3º Após a publicação desta Portaria, deverão os juízes e juízas, em que os processos estejam tramitando, efetuar a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio. § 1º Depois de encaminhados os processos, excluir-se-á, a partir de então, a competência do juízo de origem.

Dessa forma, considerando que a matéria em análise submete-se à previsão da normativa supramencionada, determino a remessa do feito ao NÚCLEO DE APOIO 4.0 (Juízo do 3º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais) para julgamento.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
23/07/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 10:22

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/07/2025 14:05

Conclusão para julgamento
17/07/2025 23:40

Protocolizada Petição
10/07/2025 15:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
10/07/2025 15:56

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 10/07/2025 15:30. Refer. Evento 5
09/07/2025 13:50

Juntada - Certidão
08/07/2025 15:12

Protocolizada Petição
01/07/2025 06:54

Protocolizada Petição
25/06/2025 14:07

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
06/05/2025 17:39

Lavrada Certidão
12/02/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
11/02/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/02/2025 13:23

Protocolizada Petição
05/02/2025 20:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
05/02/2025 17:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/01/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/01/2025 14:53

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 10/07/2025 15:30
24/01/2025 16:03

Despacho - Determinação de Citação
11/12/2024 15:21

Conclusão para despacho
11/12/2024 15:21

Processo Corretamente Autuado
10/12/2024 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005247-22.2025.8.27.2729

Jucilene de Carvalho Araujo

Estado do Tocantins

Advogado: Washington Gabriel Pires

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/02/2025 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0012165-14.2025.8.27.2706

Simone Borges de Oliveira

Maria Wilma Rodrigues de SA Vaz

Advogado: Semaias da Silva Morais

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/06/2025 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0013272-64.2023.8.27.2706

Pedro Carreiro da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Luana Ferro de Miranda

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/06/2023 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0011995-42.2025.8.27.2706

Edilson Gualberto de Alencar Junior

Localiza Rent a Car SA

Advogado: Lucas da Silva Soares

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/06/2025 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0001635-43.2025.8.27.2740

Maria de Lourdes do Nascimento

Marcilio Breno de SA Bezerra

Advogado: Diego Ferreira Moitinho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/05/2025 18:33

Exibir Processo