24/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0055653-81.2024.8.27.2729/TO AUTOR: EDIR PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): DIEGO ANTONIO BARBOSA (OAB MG135334) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Em observância à Portaria nº 1184, DE 26 DE ABRIL DE 2024, a qual resolveu: Art. 1º Autorizar a atuação do 3º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível, na atividade de julgamento (decisões e sentenças) e despachos, bem como equipe de cartório do NACOM, nas demandas cíveis que versem sobre: I - inexistência de relação jurídica e exibição de documentos, nas causas em que figurem no polo passivo instituições financeiras, seguradoras, sociedades de capitalização, previdência privada/fechada; confederações; associações; cooperativas; atividades gerais relacionadas a seguros; instituições de pagamento; corretoras; (Redação dada pela Portaria n° 2430, de 14 de julho de 2025) II - telefonia, nas causas em que figurem no polo passivo as empresas Claro, Oi, Tim e Vivo; III - turismo, nas causas em que figurem no polo passivo empresas de transporte aéreo, terrestre e agência de viagem; (Redação dada pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) IV - negativação/protesto indevido, nas causas em que figurem no polo passivo pessoas jurídicas de direito privado e concessionárias de serviço público; V - busca e apreensão decorrente de Contrato de Alienação Fiduciária, exclusivamente as regidas pelo Decreto - Lei nº 911, de 1º de Outubro de 1969; (Redação dada pela Portaria n° 2430, de 14 de julho de 2025) VI - PIS/PASEP; (Incluído pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) VII - Ação revisional, nas causas em que figurem no polo passivo instituições financeiras; (Incluído pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) VIII - Ações monitórias. (Incluído pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) Ainda que: Art. 3º Após a publicação desta Portaria, deverão os juízes e juízas, em que os processos estejam tramitando, efetuar a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio. § 1º Depois de encaminhados os processos, excluir-se-á, a partir de então, a competência do juízo de origem.

Dessa forma, considerando que a matéria em análise submete-se à previsão da normativa supramencionada, determino a remessa do feito ao NÚCLEO DE APOIO 4.0 (Juízo do 3º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais) para julgamento.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
23/07/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 10:22

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/07/2025 17:45

Conclusão para julgamento
02/07/2025 17:47

Protocolizada Petição
02/07/2025 17:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
02/07/2025 17:36

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 02/07/2025 17:30. Refer. Evento 7
02/07/2025 09:32

Protocolizada Petição
01/07/2025 21:14

Protocolizada Petição
01/07/2025 17:56

Protocolizada Petição
01/07/2025 15:36

Juntada - Certidão
30/06/2025 19:11

Protocolizada Petição
24/06/2025 15:16

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
11/06/2025 15:49

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/04/2025 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 11
23/04/2025 15:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/01/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/01/2025 12:47

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 02/07/2025 17:30
23/01/2025 09:59

Despacho - Determinação de Citação
09/01/2025 15:52

Conclusão para despacho
09/01/2025 15:52

Processo Corretamente Autuado
09/01/2025 15:51

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/12/2024 10:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/12/2024 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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