24/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
24/07/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0042168-14.2024.8.27.2729/TO IMPETRANTE: MOACI FERNANDES DA SILVAADVOGADO(A): MARCIA BARBOSA FERNANDES (OAB TO011230) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (evento 54) opostos por MOACI FERNANDES DA SILVA, ao argumento de que omissa e contraditória a sentença proferida, por não ter se manifestado sobre o parecer do Itertins, que “reconhece que a área da Chácara nº 152 está inserida no perímetro urbano e que, portanto, sua regularização fundiária cabe ao Município de Palmas”, e sobre o “parecer do Município de Palmas, que diverge frontalmente do entendimento estadual ao afirmar que a referida área pertenceria ao Estado”.

Requer: "1.

O acolhimento destes Embargos Declaratórios, com objetivo de suprir reconhecendo-se a omissão apontada, no tocante a determinação da competência. 2.

A manifestação expressa deste juízo quanto à contradição entre o parecer do ITERTINS e o parecer do Município de Palmas, esclarecendo qual ente público detém a efetiva competência sobre a área discutida, de modo a reconhecer expressamente a competência municipal na regularização fundiária da Chácara nº 152, conforme clara manifestação do órgão estadual de quem é competente; 3.

A complementação da sentença embargada, sanando a omissão e esclarecendo o ponto crucial indicado, em atenção aos princípios constitucionais da eficiência administrativa, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana'.

Contrarrazões no evento 57.

Em síntese, é o relatório.

DECIDO.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para correção de erro material.

A sentença foi proferida conforme a pretensão posta na inicial, ou seja, quanto ao pedido para que fosse afastada “a abusiva demora da Administração Pública em apreciar e concluir o processo de titulação da áreas, em flagrante ofensa aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo”.

Dessa forma, não é possível reconhecer omissão em relação aos pedidos postos em sede de embargos de declaração.

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, porém nego-lhes provimento. Intime-se.

Palmas-TO, data certificada no sistema.
23/07/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
03/07/2025 18:47

Conclusão para julgamento
29/05/2025 12:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
26/05/2025 17:29

Conclusão para decisão
16/05/2025 15:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 55
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
24/04/2025 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/04/2025 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
31/03/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/03/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/03/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/03/2025 10:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Denegação - Segurança
20/03/2025 14:34

Conclusão para julgamento
12/03/2025 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
05/02/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 22:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
07/01/2025 08:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 40
19/12/2024 20:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
28/11/2024 14:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 40
28/11/2024 14:16

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
26/11/2024 21:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
26/11/2024 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
25/11/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 13:30

Lavrada Certidão
24/11/2024 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
24/11/2024 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 32
07/11/2024 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2024 15:10

Lavrada Certidão
07/11/2024 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2024 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2024 14:45

Decisão - Não-Concessão - Liminar
06/11/2024 17:32

Conclusão para despacho
06/11/2024 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/10/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 14:34

Despacho - Mero expediente
23/10/2024 12:38

Conclusão para despacho
23/10/2024 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
23/10/2024 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/10/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 16:10

Despacho - Mero expediente
14/10/2024 15:04

Conclusão para despacho
09/10/2024 18:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
09/10/2024 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/10/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 17:28

Despacho - Mero expediente
08/10/2024 12:42

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5575130, Subguia 52798 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 27,00
08/10/2024 12:41

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5575131, Subguia 52696 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
08/10/2024 10:13

Protocolizada Petição
07/10/2024 17:22

Processo Corretamente Autuado
07/10/2024 17:22

Conclusão para despacho
07/10/2024 17:22

Processo Corretamente Autuado
07/10/2024 16:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2CIVJ para TOPAL1FAZJ)
07/10/2024 10:43

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5575131, Subguia 5442089
07/10/2024 10:42

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5575130, Subguia 5442088
07/10/2024 10:39

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MOACI FERNANDES DA SILVA - Guia 5575131 - R$ 50,00
07/10/2024 10:39

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MOACI FERNANDES DA SILVA - Guia 5575130 - R$ 27,00
07/10/2024 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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