24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
24/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0009131-17.2024.8.27.2722/TO RECORRIDO: RAIMUNDINHA ABREU MORAIS COSTA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): CIRLENE AGUIAR DE JESUS MACIEL (OAB TO007234) DESPACHO/DECISÃO Em preliminar consulta aos autos, observei presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto pelo Estado requerido/ recorrente, dentre eles: a legitimidade e a tempestividade.

O preparo é dispensado da antecipação do recolhimento nos termos do artigo 1.007, § 1º do CPC, e do art. 1º-A, Lei n.º 9.494/97.

Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

Art. 1°-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.

Ante o exposto, em análise preliminar, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento.

Intimem-se. Cumpra-se.
23/07/2025 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
23/07/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
23/07/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:07

Decisão - Outras Decisões
28/04/2025 16:42

Conclusão para despacho
28/04/2025 16:41

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
28/04/2025 16:41

Recebido os autos
23/04/2025 16:59

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
23/04/2025 09:36

Protocolizada Petição
23/04/2025 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
27/03/2025 19:32

Protocolizada Petição
27/03/2025 19:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
27/03/2025 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
24/03/2025 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/03/2025 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/03/2025 16:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
10/03/2025 13:52

Conclusão para julgamento
06/03/2025 14:27

Despacho - Mero expediente
06/03/2025 12:56

Conclusão para despacho
28/02/2025 22:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
17/02/2025 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
17/02/2025 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/02/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
11/02/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
04/02/2025 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/02/2025 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/02/2025 17:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
11/12/2024 16:59

Conclusão para julgamento
10/12/2024 14:05

Despacho - Mero expediente
28/11/2024 16:04

Conclusão para despacho
26/11/2024 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
26/11/2024 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
13/11/2024 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
31/10/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
26/10/2024 02:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/10/2024 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2024 16:24

Despacho - Mero expediente
23/08/2024 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
16/08/2024 17:05

Conclusão para despacho
16/08/2024 16:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 18
02/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
23/07/2024 23:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2024 23:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2024 23:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2024 13:52

Decisão - Não-Concessão - Liminar
17/07/2024 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
17/07/2024 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/07/2024 20:43

Conclusão para despacho
16/07/2024 20:42

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
16/07/2024 17:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUR1EFAZJ para TOGUREPRECJ)
16/07/2024 17:26

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Petição Cível
16/07/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 16:34

Decisão - Declaração - Incompetência
16/07/2024 13:18

Conclusão para decisão
16/07/2024 13:18

Processo Corretamente Autuado
16/07/2024 13:16

Retificação de Classe Processual - DE: Outros procedimentos de jurisdição voluntária PARA: Procedimento Comum Cível
16/07/2024 10:07

Juntada - Guia Gerada - Taxas - RAIMUNDINHA ABREU MORAIS COSTA - Guia 5515030 - R$ 50,00
16/07/2024 10:07

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - RAIMUNDINHA ABREU MORAIS COSTA - Guia 5515029 - R$ 149,00
16/07/2024 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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