24/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
24/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0000670-02.2024.8.27.2740/TO RECORRENTE: ROGERIO FERREIRA NUNES (AUTOR)ADVOGADO(A): GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA (OAB GO032028)RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 54, parágrafo único da Lei n.º 9.099/95 e art. 3º, inciso III, alínea “a”, da Lei Estadual n.º 1.286/2001 (Lei de Custas), o preparo do recurso inominado na sistemática dos juizados especiais cíveis inclui: I) as custas iniciais do processo; II) as custas do recurso; e III) a taxa judiciária.

Compete à parte recorrente, por meio de seu advogado, o qual possui conhecimento técnico acerca do ordenamento jurídico, zelar pelo correto recolhimento do preparo recursal (Enunciado n. 13 da Turma Recursal deste Estado), sendo certo que o preparo deve ser feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95).

No caso dos autos, a recorrente teve o pedido de assistência judiciária gratuita indeferido em evento 45, DECDESPA1, dos presentes autos, sendo concedido prazo peremptório de 48 (quarenta e oito) horas para comprovar o recolhimento do preparo.

Ocorre que, apesar de devidamente intimada (evento 46), permaneceu inerte, deixando decorrer in albis o prazo concedido (evento 48).

Trata-se, portanto, de recurso DESERTO, ante ausência de prova do efetivo recolhimento dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados de minuto a minuto, sendo certo que o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC não se aplica aos Juizados Especiais por ser incompatível com o sistema processual erigido pela Lei n.º 9.099/95 (Enunciado 168 FONAJE).

Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, ante a sua deserção.

Custas e honorários advocatícios pela recorrente, estes fixados a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
23/07/2025 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/07/2025 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/07/2025 17:49

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Monocrático
22/07/2025 17:39

Autos incluídos para julgamento eletrônico
11/03/2025 12:23

Conclusão para despacho
11/03/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
24/02/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2025 13:54

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
24/10/2024 12:06

Conclusão para despacho
24/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/10/2024 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2024 13:29

Despacho - Requisição de Informações
13/08/2024 14:44

Conclusão para despacho
13/08/2024 14:43

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
13/08/2024 13:34

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
31/07/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
29/07/2024 12:32

Protocolizada Petição
27/07/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
18/07/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
16/07/2024 00:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
15/07/2024 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/07/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 14:18

Protocolizada Petição
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/07/2024 00:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/07/2024 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/07/2024 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/07/2024 16:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
17/06/2024 16:50

Conclusão para julgamento
17/06/2024 14:57

Despacho - Mero expediente
15/05/2024 11:31

Protocolizada Petição
13/05/2024 12:36

Conclusão para despacho
10/05/2024 15:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> TOTOPJECCR
10/05/2024 15:28

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 10/05/2024 14:00. Refer. Evento 6
10/05/2024 10:35

Protocolizada Petição
27/04/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
18/04/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/04/2024 01:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/04/2024 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/04/2024 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/04/2024 10:03

Protocolizada Petição
02/04/2024 02:35

Protocolizada Petição
26/03/2024 17:23

Recebidos os autos no CEJUSC
26/03/2024 17:12

Remessa para o CEJUSC - TOTOPJECCR -> TOTOPCEJUSC
26/03/2024 17:11

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA JUIZADO TOCANTINÓPOLIS - 10/05/2024 14:00
19/03/2024 09:39

Decisão - Não-Concessão - Liminar
11/03/2024 17:16

Conclusão para decisão
11/03/2024 17:16

Processo Corretamente Autuado
11/03/2024 17:16

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/03/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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