TJTO - 0001641-52.2022.8.27.2741
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
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24/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0001641-52.2022.8.27.2741/TO RECORRENTE: JULIO DE SOUSA NASCIMENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS SILVA (OAB TO007749)RECORRIDO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) DESPACHO/DECISÃO Considerando a manifestação da parte autora evento 68, PET1, na qual renova o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, e analisando os elementos constantes dos autos, acolho o pedido.
No mesmo sentido, o art. 98 do Código de Processo Civil (CPC) prescreve que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".
No caso em análise, o requerente apresentou declaração de hipossuficiência, além de documentos que evidenciam a incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.
Esses elementos comprobatórios demonstram a veracidade da alegação de insuficiência financeira.
Não há, nos autos, quaisquer elementos que infirmem essa presunção.
Ademais, o fato de a parte estar assistida por advogado particular não impede a concessão da gratuidade, conforme expressamente disposto no § 4º do art. 99 do CPC.
Diante disso, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora, com suspensão da exigibilidade de custas e honorários advocatícios eventualmente devidos, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
Após o decurso dos prazos, encerrada a prestação jurisdicional nesta instância, DETERMINO a baixa dos autos à origem.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema. -
23/07/2025 11:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/07/2025 11:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/07/2025 17:49
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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28/03/2025 16:13
Conclusão para despacho
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28/03/2025 16:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
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25/03/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
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06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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26/02/2025 01:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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24/02/2025 14:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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24/02/2025 14:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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24/02/2025 13:54
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
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22/02/2025 17:54
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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10/09/2024 12:37
Conclusão para despacho
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10/09/2024 12:36
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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10/09/2024 10:12
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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10/09/2024 10:12
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 53
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09/09/2024 16:17
Protocolizada Petição
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27/08/2024 02:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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26/08/2024 16:25
Protocolizada Petição
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26/08/2024 08:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/08/2024 16:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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15/08/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
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09/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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31/07/2024 01:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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30/07/2024 13:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/07/2024 13:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/07/2024 11:57
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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17/05/2024 07:43
Conclusão para julgamento
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17/05/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
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08/05/2024 20:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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02/05/2024 15:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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19/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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10/04/2024 02:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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09/04/2024 12:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/04/2024 12:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/04/2024 17:43
Despacho - Mero expediente
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15/12/2023 08:18
Conclusão para despacho
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14/12/2023 14:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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23/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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13/11/2023 10:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/11/2023 22:46
Remessa Interna - Outros Motivos - TOWANCEJUSC -> TOWAN1ECIV
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10/11/2023 22:46
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível de Wanderlândia - 10/11/2023 13:30. Refer. Evento 21
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09/11/2023 10:44
Juntada - Certidão
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06/11/2023 15:03
Remessa Interna - Outros Motivos - TOWAN1ECIV -> TOWANCEJUSC
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06/11/2023 11:47
Protocolizada Petição
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22/09/2023 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
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15/09/2023 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
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14/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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05/09/2023 03:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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04/09/2023 14:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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04/09/2023 14:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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04/09/2023 13:59
Audiência - de Conciliação - designada - Local CÍVEL - 10/11/2023 13:30
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27/07/2023 18:05
Despacho - Mero expediente
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23/06/2023 18:15
Protocolizada Petição
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18/05/2023 13:41
Conclusão para despacho
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18/05/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
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04/05/2023 19:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 10/05/2023
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28/04/2023 10:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
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22/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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12/04/2023 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/02/2023 16:36
Processo Corretamente Autuado
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29/11/2022 14:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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28/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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18/11/2022 17:37
Juntada - Informações
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18/11/2022 14:31
Expedido Ofício
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18/11/2022 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/11/2022 21:03
Protocolizada Petição
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07/11/2022 19:03
Protocolizada Petição
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21/10/2022 07:14
Decisão - Concessão - Liminar
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20/10/2022 12:29
Conclusão para despacho
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20/10/2022 12:29
Lavrada Certidão
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19/10/2022 14:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2024
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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