24/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
24/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0010745-07.2022.8.27.2729/TO RECORRENTE: LUCIANO MARCOS VIEIRA TURIBIO (AUTOR)ADVOGADO(A): AIRTON JORGE DE CASTRO VELOSO (OAB TO001794)ADVOGADO(A): LYCIA CRISTINA SMITH VELOSO (OAB TO01795B)RECORRIDO: MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA (OAB SP182165) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 54, parágrafo único da Lei n.º 9.099/95 e art. 3º, inciso III, alínea “a”, da Lei Estadual n.º 1.286/2001 (Lei de Custas), o preparo do recurso inominado na sistemática dos juizados especiais cíveis inclui: I) as custas iniciais do processo; II) as custas do recurso; e III) a taxa judiciária.

Compete à parte recorrente, por meio de seu advogado, o qual possui conhecimento técnico acerca do ordenamento jurídico, zelar pelo correto recolhimento do preparo recursal (Enunciado n. 13 da Turma Recursal deste Estado), sendo certo que o preparo deve ser feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95).

No caso dos autos, a recorrente teve o pedido de assistência judiciária gratuita indeferido em evento 77, DECDESPA1, dos presentes autos, sendo concedido prazo peremptório de 48 (quarenta e oito) horas para comprovar o recolhimento do preparo.

Ocorre que, apesar de devidamente intimada (evento 89), permaneceu inerte, deixando decorrer in albis o prazo concedido (evento 91).

Trata-se, portanto, de recurso DESERTO, ante ausência de prova do efetivo recolhimento dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados de minuto a minuto, sendo certo que o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC não se aplica aos Juizados Especiais por ser incompatível com o sistema processual erigido pela Lei n.º 9.099/95 (Enunciado 168 FONAJE).

Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, ante a sua deserção.

Custas e honorários advocatícios pela recorrente, estes fixados a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
23/07/2025 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/07/2025 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/07/2025 17:49

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Monocrático
22/07/2025 17:42

Autos incluídos para julgamento eletrônico
11/03/2025 12:21

Conclusão para despacho
11/03/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
24/02/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2025 13:54

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
24/10/2024 12:22

Conclusão para despacho
22/10/2024 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
22/10/2024 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
21/10/2024 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2024 13:54

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
21/10/2024 13:54

Realizado cálculo de custas
21/10/2024 13:53

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5586105, Subguia 5446372
21/10/2024 13:53

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - LUCIANO MARCOS VIEIRA TURIBIO - Guia 5586105 - R$ 167,24
21/10/2024 13:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/10/2024 13:01

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
21/10/2024 11:02

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
03/09/2024 14:03

Conclusão para despacho
03/09/2024 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
23/08/2024 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2024 18:00

Despacho - Requisição de Informações
15/04/2024 11:57

Conclusão para despacho
15/04/2024 11:57

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
12/04/2024 19:26

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
27/01/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
22/12/2023 12:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 02:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
15/12/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
29/11/2023 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
23/11/2023 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
23/11/2023 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
13/11/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 12:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
23/06/2023 16:05

Conclusão para julgamento
04/06/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
23/05/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
16/05/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
08/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
28/04/2023 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 17:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
31/01/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
26/01/2023 12:53

Conclusão para julgamento
25/01/2023 13:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
25/01/2023 13:38

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 25/01/2023 13:30. Refer. Evento 33
25/01/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
23/01/2023 09:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
12/01/2023 09:06

Protocolizada Petição
22/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/12/2022 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
12/12/2022 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/12/2022 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/12/2022 14:26

Audiência - de Conciliação - designada - Local PRELIMINARES CRIMINAIS/CÍVE CASSIA 4º JUIZADO - 25/01/2023 13:30
08/12/2022 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2022 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2022 12:05

Protocolizada Petição
07/12/2022 17:01

Protocolizada Petição
07/12/2022 11:06

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
07/12/2022 11:06

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 09/12/2022 13:30. Refer. Evento 18
07/12/2022 10:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
29/11/2022 10:33

Protocolizada Petição
22/11/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
18/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/11/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
16/11/2022 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/11/2022 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/11/2022 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/11/2022 17:43

Audiência - de Conciliação - designada - Local PRELIMINARES CRIMINAIS/CÍVE CASSIA 4º JUIZADO - 09/12/2022 13:30
23/09/2022 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
14/09/2022 11:56

Protocolizada Petição
12/09/2022 19:10

Protocolizada Petição
09/09/2022 10:21

Protocolizada Petição
01/09/2022 15:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
01/09/2022 15:18

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 01/09/2022 15:00. Refer. Evento 6
01/09/2022 09:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
30/07/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
28/07/2022 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/07/2022 17:55

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
18/07/2022 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/07/2022 16:07

Audiência - de Conciliação - designada - Local PRELIMINARES CRIMINAIS/CÍVE CASSIA 4º JUIZADO - 01/09/2022 15:00
18/05/2022 13:41

Protocolizada Petição
08/04/2022 09:40

Despacho - Mero expediente
29/03/2022 11:46

Protocolizada Petição
24/03/2022 17:23

Processo Corretamente Autuado
24/03/2022 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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