24/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003110-21.2021.8.27.2725/TOREQUERENTE: ELEIR DE OLIVEIRA MACHADOADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)DESPACHO/DECISÃOAnte a ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados no evento 47. Fixo os honorários de sucumbência do processo de conhecimento no percentual de 15% (quinze por cento) do proveito econômico obtido, isto é, sobre a verba retroativa apurada, com amparo no art. 85, § 3.º, I, do CPC, em observância ao grau de zelo do profissional, seu trabalho realizado na 1ª e 2ª instâncias e o tempo exigido para o seu serviço.

Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se as RPVs/precatórios nos termos da Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024.

Providências: 1. À COJUN para atualização do cálculo homologado, sobre o qual incidirá a verba honorária de 15% em favor do advogado da parte exequente; 2.

Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestarem concordância, no prazo de 5 (cinco) dias; 3.

Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, remetam-se os autos ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX); 4. Comunicado o depósito, desde já, autorizo a expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente.

Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos das Portarias 642 e 643/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5. Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6. Fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7. Faculto à parte exequente, caso entenda conveniente, a renúncia ao valor excedente, se houver, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor ? RPV; 8. Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação.

Cumpridas todas as determinações, venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/07/2025 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 15:02

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
14/05/2025 12:13

Conclusão para despacho
14/05/2025 12:13

Lavrada Certidão
02/04/2025 18:21

Protocolizada Petição
17/03/2025 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
11/02/2025 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
21/01/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/01/2025 16:32

Despacho - Mero expediente
10/01/2025 15:07

Conclusão para despacho
27/11/2024 12:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
13/11/2024 15:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
22/10/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 17:32

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
22/10/2024 17:31

Trânsito em Julgado
15/10/2024 14:17

Despacho - Mero expediente
04/10/2024 17:04

Conclusão para despacho
05/07/2024 17:15

Juntada - Informações
08/04/2024 14:26

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMIR1ECIV Número: 00031102120218272725
09/03/2023 13:57

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00031102120218272725/TJTO
25/01/2023 08:34

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMIR1ECIV -> TJTO
24/01/2023 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
14/12/2022 21:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
28/11/2022 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
25/11/2022 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
09/11/2022 14:23

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
03/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
24/10/2022 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/10/2022 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/10/2022 13:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
22/09/2022 18:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
22/09/2022 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
28/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
18/08/2022 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2022 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/07/2022 21:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
16/05/2022 12:19

Conclusão para julgamento
13/05/2022 21:50

Despacho - Mero expediente
13/05/2022 16:38

Protocolizada Petição
04/04/2022 17:36

Conclusão para despacho
31/03/2022 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
18/03/2022 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
17/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
07/03/2022 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2022 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/03/2022 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
10/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
31/01/2022 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 12:08

Protocolizada Petição
02/12/2021 11:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIRCEMAN -> TOMIR1ECIV
02/12/2021 11:42

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
18/11/2021 09:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEMAN
17/11/2021 19:16

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
16/11/2021 15:05

Conclusão para despacho
16/11/2021 15:05

Processo Corretamente Autuado
15/11/2021 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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