24/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003120-65.2021.8.27.2725/TOREQUERENTE: OLIZAN PEREIRA DE SOUSAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)DESPACHO/DECISÃOAnte a ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados no evento 69.

Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se as RPVs/precatórios nos termos da Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024.

Providências: 1. À COJUN para atualização do cálculo homologado (evento 69), sobre o qual deverá incidir a verba honorária de 15% em favor do advogado da parte exequente; 2.

Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestarem concordância, no prazo de 5 (cinco) dias; 3.

Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, remetam-se os autos ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX); 4. Comunicado o depósito, desde já, autorizo a expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente.

Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos das Portarias 642 e 643/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5. Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6. Fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7. Faculto à parte exequente, caso entenda conveniente, a renúncia ao valor excedente, se houver, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor ? RPV; 8. Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação.

Cumpridas todas as determinações, venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/07/2025 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 14:18

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
07/04/2025 23:01

Conclusão para despacho
25/02/2025 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
11/02/2025 22:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
31/01/2025 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
02/12/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2024 19:11

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOMIR1ECIV
30/11/2024 19:10

Realizado Cálculo de Liquidação
07/11/2024 16:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/11/2024 16:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> COJUN
07/11/2024 16:25

Lavrada Certidão
09/10/2024 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
30/09/2024 16:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 01/10/2024
30/09/2024 14:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/09/2024
16/09/2024 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
13/08/2024 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2024 13:53

Despacho - Mero expediente
09/08/2024 17:42

Conclusão para despacho
09/08/2024 17:41

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
13/06/2024 08:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
21/05/2024 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
08/05/2024 21:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
16/04/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 16:15

Trânsito em Julgado
16/04/2024 16:15

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
14/03/2024 15:08

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMIR1ECIV Número: 00031206520218272725
16/05/2023 16:56

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMIR1ECIV -> TJTO
19/04/2023 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
28/03/2023 13:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
22/02/2023 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/02/2023 09:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
20/12/2022 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
19/12/2022 23:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
08/12/2022 12:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
25/11/2022 19:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
14/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
04/11/2022 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2022 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2022 17:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
24/10/2022 13:38

Conclusão para despacho
19/10/2022 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
03/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
23/09/2022 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2022 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
22/09/2022 18:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
11/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/09/2022 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 18:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
14/07/2022 22:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
07/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
27/06/2022 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 14:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
14/06/2022 16:37

Conclusão para julgamento
13/05/2022 17:11

Protocolizada Petição
05/05/2022 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
07/04/2022 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
17/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
07/03/2022 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2022 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2022 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
10/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
31/01/2022 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 13:05

Protocolizada Petição
02/12/2021 11:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIRCEMAN -> TOMIR1ECIV
02/12/2021 11:27

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
17/11/2021 12:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEMAN
17/11/2021 12:48

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
17/11/2021 09:38

Conclusão para despacho
17/11/2021 09:37

Processo Corretamente Autuado
15/11/2021 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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