05/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0006602-95.2024.8.27.2731/TO AUTOR: VALDERLEY PEREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOSE ERASMO PEREIRA MARINHO (OAB TO001132)RÉU: MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDAADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)RÉU: AMERICANAS S.A.ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB TO08062A) SENTENÇA AMERICANAS S.A. opôs embargos de declaração contra a sentença prolatada no evento 30 dos autos, aduzindo que o juízo deixou de se posicionar sobre pedido inserto na contestação.

O embargado manifestou-se pela rejeição do recurso (evento 42). É a síntese do necessário.

Os aclaratórios devem ser acolhidos.

A sentença condenou as requeridas a devolverem o valor pago pelo produto danificado.

Se a parte autora será indenizada materialmente, não deve ficar com o aparelho, porquanto tal conduta configuraria flagrante enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo artigo 884 do Código Civil e pelo princípio da boa-fé que rege as relações de consumo.

Dessa forma, como ambas as requeridas foram condenadas solidariamente a pagar pelo produto defeituoso, qualquer delas é legítima para proceder à coleta do produto junto ao consumidor.

Por fim, ressalto que a retirada do produto deverá ocorrer sob as expensas das rés, e o consumidor não será compelido a ir a lugar algum depositar o aparelho, de modo que a coleta deverá ser feita em seu domicílio, no horário determinado por ele, mediante prévio contato das requeridas.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos no evento 37 e no mérito ACOLHO o pedido deduzido pela embargante, o que faço para FIXAR a seguinte redação ao dispositivo da sentença: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, e decreto resolvido o contrato de aquisição do produto, o que faço para condenar as requeridas, solidariamente, a restituir ao autor a importância de R$ 2.499,00 (dois mil e quatrocentos e noventa e nove reais), com juros de mora de 1% ao mês e atualização monetária pelo INPC/IBGE a serem aplicados desde a data do pagamento, assim como para condená-las, também de forma solidária, a pagar ao requerente o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês, incidindo da data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, e atualização monetária pelo INPC/IBGE, a incidir a partir da data desta sentença.

Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE, nos termos do art. 389, p.ú. do CC, e os juros de mora calculados pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1, CC).

Ficam as requeridas autorizadas a realizarem a coleta do produto Motorola Edge 30 256 GB Rose no domicílio do consumidor, no prazo de dez (10) dias após a restituição do preço pago, em horário por ele indicado após prévia comunicação realizada por iniciativa da(s) requerida(s) ou outra forma de devolução que ajustarem.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase.

Interposto eventual recurso, intime-se a parte requerida para, no prazo legal, apresentar resposta, encaminhando-se os autos à egrégia Turma Recursal.

Sobrevindo transito julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de resposta escrita e, em seguida, remetam-se os autos à egrégia Turma Recursal com as nossas homenagens.

Na hipótese de ocorrer o trânsito em julgado, certifique-se.

Cumpra-se. Paraíso do Tocantins/TO, em data certficada pelo sistema.
04/09/2025 09:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/09/2025 09:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/09/2025 09:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/09/2025 09:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
05/08/2025 16:41

Conclusão para julgamento
02/08/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
25/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
24/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0006602-95.2024.8.27.2731/TO RÉU: MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDAADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO Considerando que eventual acolhimento dos embargos de declaração surtiria efeitos também com relação à requerida Motorola, intime-se a sobredita demandada para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, à conclusão para julgamento. Paraíso do Tocantins/TO, em data certificada pelo sistema
23/07/2025 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 11:24

Despacho - Mero expediente
17/06/2025 13:38

Conclusão para despacho
13/06/2025 16:25

Protocolizada Petição
11/06/2025 14:51

Protocolizada Petição
05/06/2025 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
05/06/2025 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/05/2025 15:15

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
28/05/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 00:26

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
15/05/2025 15:44

Protocolizada Petição
12/05/2025 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/05/2025 06:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
12/05/2025 01:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/05/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 11:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
04/04/2025 12:06

Conclusão para julgamento
28/03/2025 17:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAICEJUSC -> TOPAIJECCR
28/03/2025 17:26

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 17/03/2025 16:00. Refer. Evento 11
17/03/2025 15:52

Protocolizada Petição
17/03/2025 11:12

Juntada - Certidão
14/03/2025 13:53

Protocolizada Petição
14/03/2025 10:52

Protocolizada Petição
13/03/2025 14:53

Protocolizada Petição
25/02/2025 15:03

Remessa para o CEJUSC - TOPAIJECCR -> TOPAICEJUSC
18/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
11/02/2025 21:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/02/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
29/01/2025 07:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/01/2025 04:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/01/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 14:55

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUD. CONC. - 17/03/2025 16:00
14/11/2024 14:51

Protocolizada Petição
12/11/2024 12:33

Processo Corretamente Autuado
12/11/2024 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
12/11/2024 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/11/2024 10:19

Protocolizada Petição
06/11/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 17:21

Lavrada Certidão
01/11/2024 11:45

Protocolizada Petição
31/10/2024 17:05

Protocolizada Petição
29/10/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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