02/09/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
01/09/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000812-50.2025.8.27.2714/TO AUTOR: IZABELA RIBEIRO RODRIGUESADVOGADO(A): Cálita Pereira de Oliveira (OAB TO010184) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Defiro os benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsões do art. 335 c/c art. 183 do CPC.

Em sendo apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 dias, conforme determinam os arts. 350 e 351 do CPC-2015, podendo, a parte autora, corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de até 30 (trinta) dias, conforme o art. 352 do CPC.

Após, intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 10 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. ADVIRTO às partes que não serão consideradas fundamentadas/delimitadas e, portanto, poderão não ser enfrentadas pela sentença, sem que isto caracterize cerceamento de defesa, as questões de direito relevantes para a decisão do mérito quando estas: I - Se limitarem à indicação, reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com o caso concreto ou questão a ser decidida; II - Empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - Invocarem procedentes ou enunciados de súmulas, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob o julgamento se ajusta ao caso fundamentado.

IV - Alegarem a não aplicação de enunciado de Súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

V - No mesmo prazo, devem as partes se manifestar sobre a possibilidade do Julgamento Antecipado da Lide, evitando alegações futuras de cerceamento de defesa.

VI - Ainda, no mesmo prazo, caso a parte se manifeste sobre a necessidade de prova pericial, deve especificar a modalidade, o objetivo, o alcance e a importância desta para a resolução da lide, tudo de forma fundamentada e detalhada, sob pena de indeferimento da prova pretendida.

Expeça-se o necessário. Cumpra-se.
29/08/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 13:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
13/08/2025 16:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
25/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
24/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
24/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000812-50.2025.8.27.2714/TORELATOR: MARCELO ELISEU ROSTIROLLAAUTOR: IZABELA RIBEIRO RODRIGUESADVOGADO(A): Cálita Pereira de Oliveira (OAB TO010184)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 13 - 23/07/2025 - Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO
23/07/2025 11:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
23/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
20/06/2025 03:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/05/2025 16:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2025 16:30

Juntada - Documento
27/05/2025 16:09

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
27/05/2025 13:10

Conclusão para despacho
27/05/2025 13:09

Processo Corretamente Autuado
26/05/2025 17:20

Processo Corretamente Autuado
26/05/2025 17:19

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
26/05/2025 17:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOCOM2ECIVJ para TOCOM1ECIVJ)
26/05/2025 15:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/05/2025 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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