24/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0047427-24.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA JOSÉLIA BARROSO DA SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Cuida-se de cumprimento de sentença, cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada na decisão monocrática do evento 66.

Apresentado o cumprimento de sentença no evento 102.

Intimado, o devedor apresentou impugnação, alegando que o valor da dívida corresponde a R$ 0,68 (sessenta e oito centavos).

Em resposta, o credor concordou com os cálculos do devedor, requerendo a extinção do processo em razão do valor ínfimo residual, conforme manifestação do evento 114.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Considerando a anuência do credor com a impugnação do devedor, bem como seu direito disponível em renunciar ao crédito, torna-se desnecessária a análise do mérito da impugnação, pois os valores apresentados pelo devedor são menores do que aqueles apresentados pelo credor, prevalecendo os cálculos do executado, nesse contexto. Em razão do valor ínfimo do crédito e do desinteresse econômico do credor, deve ser reconhecida a satisfação da obrigação. Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação de pagar posta no título exequendo e extingo o feito na forma dos artigos 924, II, c/c o artigo 925 do CPC.

Sem custas ou honorários.

Intimem-se.

Palmas–TO data certificada pelo sistema.
23/07/2025 10:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2025 10:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2025 10:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/07/2025 18:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
21/07/2025 17:25

Conclusão para julgamento
13/06/2025 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
06/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 110
05/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 110
04/06/2025 12:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 110
04/06/2025 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 09:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 106
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107
14/05/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2025 14:07

Despacho - Mero expediente
14/05/2025 12:17

Conclusão para despacho
14/05/2025 12:17

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
13/05/2025 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
25/04/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:08

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL1JE
25/04/2025 14:08

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
25/04/2025 14:06

Trânsito em Julgado
22/04/2025 18:23

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
10/04/2025 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
13/03/2025 16:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 89
13/03/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
13/03/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
10/03/2025 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/03/2025 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/03/2025 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/02/2025 13:34

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
25/02/2025 13:30

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
21/02/2025 17:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
05/02/2025 14:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
16/01/2025 13:41

Conclusão para despacho
19/12/2024 17:23

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
01/08/2024 14:03

Conclusão para despacho
01/08/2024 11:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 75
01/08/2024 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
01/08/2024 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
29/07/2024 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/07/2024 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/07/2024 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
28/06/2024 09:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 69
28/06/2024 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
28/06/2024 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
24/06/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/06/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/06/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 16:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
20/06/2024 13:57

Autos incluídos para julgamento eletrônico
15/05/2024 15:00

Conclusão para despacho
15/05/2024 13:53

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
15/05/2024 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
08/05/2024 22:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
23/04/2024 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
17/04/2024 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/04/2024 13:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 55
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
01/04/2024 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/04/2024 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/04/2024 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/03/2024 14:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
21/03/2024 15:32

Conclusão para julgamento
21/03/2024 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/03/2024 15:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 45
12/03/2024 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
12/03/2024 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/03/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 16:15

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
07/03/2024 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
07/03/2024 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
06/03/2024 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2024 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/01/2024 16:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
17/01/2024 00:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 18:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 18:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 03:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
11/01/2024 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/01/2024 20:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
09/01/2024 03:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 01:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 01:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 14:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 17:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 23:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 19:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 13:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 18:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 03:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 20:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 05:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 14:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 06:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
08/12/2023 12:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/12/2023 12:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/12/2023 20:57

Despacho - Mero expediente
07/12/2023 13:10

Conclusão para despacho
07/12/2023 13:09

Processo Corretamente Autuado
06/12/2023 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00