TJTO - 0040461-45.2023.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
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24/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0040461-45.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: OLGA TOLINTINO AGUIARADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c o artigo 27 da Lei 12.153/2009.
Cuida-se de cumprimento de sentença, cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada na decisão monocrática do evento 40.
Apresentado o cumprimento de sentença no evento 71.
Intimado, o devedor apresentou impugnação, alegando que o valor da dívida corresponde a R$ 0,99 (noventa e nove centavos).
Em resposta, o credor concordou com os cálculos do devedor, requerendo a extinção do processo em razão do valor ínfimo residual, conforme manifestação do evento 82.
FUNDAMENTO E DECIDO.
Considerando a anuência do credor com a impugnação do devedor, bem como seu direito disponível em renunciar ao crédito, torna-se desnecessária a análise do mérito da impugnação, pois os valores apresentados pelo devedor são menores do que aqueles apresentados pelo credor, prevalecendo os cálculos do executado, nesse contexto. Em razão do valor ínfimo do crédito e do desinteresse econômico do credor, deve ser reconhecida a satisfação da obrigação. Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação de pagar posta no título exequendo e extingo o feito na forma dos artigos 924, II, c/c o artigo 925 do CPC.
Sem custas ou honorários.
Intimem-se.
Palmas–TO data certificada pelo sistema. -
23/07/2025 10:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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23/07/2025 10:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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22/07/2025 18:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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21/07/2025 17:23
Conclusão para julgamento
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13/06/2025 10:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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06/06/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
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05/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
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04/06/2025 12:42
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
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04/06/2025 12:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/06/2025 08:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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14/05/2025 14:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/05/2025 14:07
Despacho - Mero expediente
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14/05/2025 12:18
Conclusão para despacho
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14/05/2025 12:18
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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13/05/2025 15:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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06/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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25/04/2025 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 16:39
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 16:21
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL1JE
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25/04/2025 16:20
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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25/04/2025 16:09
Trânsito em Julgado
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14/04/2025 14:58
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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08/04/2025 09:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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12/03/2025 12:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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12/03/2025 12:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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07/03/2025 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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07/03/2025 13:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/02/2025 08:46
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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25/02/2025 08:39
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/02/2025 18:03
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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14/02/2025 16:44
Juntada - Certidão
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06/02/2025 17:45
Publicação de Pauta
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05/02/2025 14:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/02/2025 14:43
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 219
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08/08/2024 13:37
Conclusão para despacho
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08/08/2024 12:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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08/08/2024 12:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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05/08/2024 15:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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05/08/2024 11:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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13/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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08/07/2024 14:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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08/07/2024 14:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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03/07/2024 15:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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03/07/2024 15:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/07/2024 18:41
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
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02/07/2024 13:50
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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04/03/2024 15:24
Conclusão para despacho
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04/03/2024 14:21
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
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02/03/2024 11:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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02/03/2024 11:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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27/02/2024 12:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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27/02/2024 09:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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09/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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02/02/2024 13:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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02/02/2024 13:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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30/01/2024 15:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/01/2024 15:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/01/2024 14:21
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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30/01/2024 13:33
Conclusão para julgamento
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30/01/2024 10:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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26/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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22/01/2024 12:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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22/01/2024 12:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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16/01/2024 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/01/2024 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/01/2024 13:56
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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18/12/2023 15:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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18/12/2023 15:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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15/12/2023 12:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/12/2023 09:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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13/11/2023 17:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
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06/11/2023 17:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
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03/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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24/10/2023 12:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/10/2023 11:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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24/10/2023 11:16
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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20/10/2023 08:41
Protocolizada Petição
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19/10/2023 17:39
Expedida/certificada a citação eletrônica
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19/10/2023 17:27
Despacho - Mero expediente
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19/10/2023 17:17
Conclusão para despacho
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19/10/2023 17:16
Processo Corretamente Autuado
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19/10/2023 16:57
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - EXCLUÍDA
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19/10/2023 16:08
Protocolizada Petição
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19/10/2023 15:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
CONTRARRAZÕES • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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