TJTO - 0008394-19.2021.8.27.2722
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0008394-19.2021.8.27.2722/TO REQUERENTE: CLAUDIO BRAGA PINTOADVOGADO(A): NILTON CESAR CARVALHO PORTELA (OAB GO048449) SENTENÇA I – RELATÓRIO O requerente impetrou Embargos Declaratórios aduzindo omissão e contradição na decisão jungida no evento 104.
Relatados o que interessa.
Decido.
II – FUNDAMENTOS Consigno por oportuno que a presente demanda encontra-se madura para apreciação, dispensada a produção de outras provas, conforme se depreende do artigo 139, inciso II e 355, inciso I, ambos do CPC/2015.
Além disso, observo que as partes tiveram a oportunidade de se manifestarem sobre as principais teses trazidas aos autos, o que satisfaz a regra do artigo 10 do Novo Código de Processo Civil.
Destarte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.
O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, conforme decisão do STJ. 1ª Seção.
EDcl no MS 21.315-DF, Rel.
Min.
Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).
Em uma aguçada análise naquele recurso, este magistrado acolhe os pedidos do embargante, mantendo os honorários advocatícios em 15%, conforme a sentença de evento 31.
Dessa forma, torno sem efeito os honorários fixados na decisão de evento 104.
III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente os Embargos de Declaração, posto que preencheu os requisitos do art. 1.022, do CPC. Sem custas e despesas processuais.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
16/08/2022 17:15
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR1EFAZ
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16/08/2022 17:15
Trânsito em Julgado
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15/08/2022 20:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
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15/07/2022 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
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03/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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23/06/2022 17:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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23/06/2022 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2022 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2022 16:00
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
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23/06/2022 16:00
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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17/06/2022 10:05
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
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17/06/2022 10:03
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
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15/06/2022 17:31
Juntada - Documento - Voto
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01/06/2022 13:49
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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23/05/2022 12:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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23/05/2022 12:25
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>08/06/2022 00:00</b><br>Sequencial: 246
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11/05/2022 09:28
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
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11/05/2022 09:28
Juntada - Documento - Relatório
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03/05/2022 13:01
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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02/05/2022 17:25
Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
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02/05/2022 17:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
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28/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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18/04/2022 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/04/2022 17:36
Remessa Interna para vista ao MP - SGB01 -> CCI02
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12/04/2022 17:36
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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12/04/2022 16:43
Remessa Interna - DISTR -> SGB01
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12/04/2022 16:43
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB03 para GAB01)
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12/04/2022 14:42
Remessa Interna para redistribuir - SGB03 -> DISTR
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12/04/2022 12:09
Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
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06/04/2022 17:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/04/2022
Ultima Atualização
23/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
PARECER • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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