17/07/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
09/07/2025 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
09/07/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/07/2025 13:23

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 13:19

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 13:12

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 13:12

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 11:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 11:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 11:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 11:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 00:00

Intimação

Termo Circunstanciado Nº 0000416-04.2025.8.27.2737/TO AUTOR FATO: TATIANE BORGESADVOGADO(A): LUCAS MACHADO DE MORAES (OAB RS126843)ADVOGADO(A): RAPHAEL RIFFEL (OAB RS120573) SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 81, parágrafo 3º, da Lei n. 9099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela suposta prática do crime. O Ministério Público apresentou proposta de transação penal, o qual foi aceita pelo autor do fato.

Assim, em razão da transação e a aceitação por parte do Autor do fato e sua defesa, de pena não privativa de liberdade, evitando-se a instauração de Processo Penal, é de se homologar. III – DISPOSITIVO Isso posto, HOMOLOGO o acordo de transação penal, a fim de que produza seus efeitos legais, com fundamento no artigo 76, § 3.º e seguintes, da Lei n.º 9.099/95.

Fica consignado que o não cumprimento da transação implicará no prosseguimento do procedimento penal na forma da lei.

Intime-se.

Sem custas.

CASO O VALOR JÁ TENHA SIDO DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL DO JECRIM, A CEPEMA DEVERÁ INFORMAR O NÚMERO DA CONTA SOB SUA RESPONSABILIDADE PARA A TRANSFERÊNCIA DO VALOR.

REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS À CEPEMA PARA PROVIDÊNCIAS DE MISTER.

Porto Nacional – TO, data lançada pelo sistema.
02/07/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/07/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/07/2025 14:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORJECRI -> TOPORCPMA
27/06/2025 16:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação Penal
11/06/2025 16:03

Conclusão para julgamento
10/06/2025 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
10/06/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/06/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 15:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECRI
10/06/2025 15:18

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Criminal - 10/06/2025 15:00 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 6
10/06/2025 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
10/06/2025 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/06/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 09:19

Protocolizada Petição
09/06/2025 14:04

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECRI -> TOPORCEJUSC
06/06/2025 11:53

Protocolizada Petição
14/05/2025 17:02

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
12/05/2025 11:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
06/05/2025 14:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
06/05/2025 14:07

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
06/05/2025 14:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
06/05/2025 14:07

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
25/04/2025 13:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
25/04/2025 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/04/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 14:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECRI
24/04/2025 14:03

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Criminal - 10/06/2025 15:00
25/03/2025 16:43

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECRI -> TOPORCEJUSC
21/03/2025 16:23

Despacho - Mero expediente
24/01/2025 14:52

Conclusão para despacho
24/01/2025 14:51

Lavrada Certidão
21/01/2025 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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