12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
04/07/2025 13:23

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
04/07/2025 13:19

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
04/07/2025 13:12

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
04/07/2025 13:12

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
03/07/2025 11:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
03/07/2025 11:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
03/07/2025 11:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
03/07/2025 11:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0011154-90.2021.8.27.2737/TO REQUERENTE: CARMEN LUCIA BARROS FERREIRAADVOGADO(A): LEONARDO DEL MORA DO NASCIMENTO (OAB SP426773) DESPACHO/DECISÃO Evento 105: Cuida-se de manifestação apresentada pela parte Exequente, na qual postula a correção e implantação do adicional por tempo de serviço – quinquênios – no percentual de 15%, sob o fundamento de que teria iniciado suas atividades laborais junto ao Município em março de 2009, e não em data posterior, como considerado na implantação administrativa.

Contudo, razão não assiste à parte Exequente.

Conforme claramente delimitado na sentença de mérito (evento 56), mantida integralmente pelo v.

Acórdão proferido em sede recursal, o Município foi condenado a acrescentar os quinquênios aos vencimentos da Exequente, desde sua posse, com base no artigo 97, §§ 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.435/94, observando-se o lapso prescricional quinquenal.

A documentação juntada aos autos, notadamente o termo de posse (evento 1 - ANEXOS PET INI6) e o contracheque (CHEQ7), evidencia que a parte Exequente tomou posse em 23/12/2016, iniciando efetivamente suas atividades laborais em 02/01/2017.

Ademais, o próprio voto condutor do Acórdão de segundo grau reconheceu expressamente a data de 02/01/2017 como marco inicial para a contagem dos quinquênios, inexistindo qualquer determinação judicial para que se considerasse data anterior à da posse, tampouco se reconheceu vínculo jurídico com o Município antes do ingresso regular no cargo público.

Por fim, verifica-se que o Município implantou corretamente o percentual de 5% a título de adicional por tempo de serviço, na folha de pagamento do mês de julho/2024, o que corresponde exatamente a um quinquênio completo desde 02/01/2017, conforme demonstrado no evento 93.

Diante disso, inexiste irregularidade a ser sanada, tampouco direito a novo cálculo ou implantação do percentual pleiteado de 15%.

Posto isso, REJEITO a manifestação da parte Exequente, por carecer de respaldo fático e jurídico, mantendo-se hígida a implantação realizada pelo Município, em estrita observância ao título executivo judicial.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/07/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 10:34

Decisão - Outras Decisões
11/04/2025 14:05

Conclusão para despacho
09/04/2025 18:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
14/02/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 09:02

Despacho - Mero expediente
17/12/2024 15:07

Conclusão para despacho
14/11/2024 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
28/10/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 22:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
08/10/2024 06:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 22:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
24/09/2024 18:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
24/09/2024 18:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
10/09/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 20:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
09/09/2024 19:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
14/08/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 15:20

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
12/06/2024 15:13

Conclusão para despacho
12/06/2024 13:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
08/05/2024 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 21:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
04/04/2024 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
20/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
10/03/2024 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2024 19:47

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Adicional por Tempo de Serviço - Para: Base de Cálculo
10/03/2024 19:44

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
10/03/2024 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
08/02/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 13:39

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPOR1ECIV Número: 00111549020218272737
09/10/2023 13:13

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
09/10/2023 13:09

Lavrada Certidão
20/07/2023 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
13/07/2023 15:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/07/2023
05/07/2023 12:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
03/07/2023 15:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 13/07/2023
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
16/06/2023 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/06/2023 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
09/06/2023 12:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 17:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
23/05/2023 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
30/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
20/04/2023 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/04/2023 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/04/2023 13:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
17/04/2023 16:15

Juntada - Informações
17/04/2023 14:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> NACOM
01/11/2022 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
01/11/2022 08:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
30/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
20/10/2022 15:10

Conclusão para julgamento
20/10/2022 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/10/2022 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/10/2022 14:54

Despacho - Mero expediente
02/08/2022 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
02/08/2022 08:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
31/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
21/07/2022 10:32

Conclusão para julgamento
21/07/2022 10:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2022 10:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2022 09:45

Despacho - Mero expediente
08/04/2022 16:47

Conclusão para despacho
08/04/2022 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
14/03/2022 08:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
24/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
14/02/2022 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2022 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2022 11:11

Despacho - Mero expediente
13/02/2022 09:29

Conclusão para despacho
13/02/2022 08:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
07/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/01/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2022 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
12/01/2022 11:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 12:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 12:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
09/01/2022 14:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 13:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
04/01/2022 23:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 22:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 20:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 17:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
15/12/2021 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2021
15/12/2021 16:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2021
15/12/2021 11:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2021
14/12/2021 17:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2021
08/12/2021 23:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/12/2021
08/12/2021 17:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021
08/12/2021 00:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021
07/12/2021 22:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021
07/12/2021 20:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021
07/12/2021 14:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
06/12/2021 18:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021 até 06/01/2022
15/11/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/11/2021 14:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/11/2021 11:07

Despacho - Mero expediente
28/10/2021 08:57

Conclusão para despacho
28/10/2021 08:57

Processo Corretamente Autuado
27/10/2021 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2021

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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