12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
07/07/2025 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
04/07/2025 13:23

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
04/07/2025 13:19

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
04/07/2025 13:11

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
04/07/2025 13:11

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
03/07/2025 11:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
03/07/2025 11:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
03/07/2025 11:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
03/07/2025 11:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0008394-19.2021.8.27.2722/TO REQUERENTE: CLAUDIO BRAGA PINTOADVOGADO(A): NILTON CESAR CARVALHO PORTELA (OAB GO048449) SENTENÇA I – RELATÓRIO O requerente impetrou Embargos Declaratórios aduzindo omissão e contradição na decisão jungida no evento 104.

Relatados o que interessa.

Decido.

II – FUNDAMENTOS Consigno por oportuno que a presente demanda encontra-se madura para apreciação, dispensada a produção de outras provas, conforme se depreende do artigo 139, inciso II e 355, inciso I, ambos do CPC/2015.

Além disso, observo que as partes tiveram a oportunidade de se manifestarem sobre as principais teses trazidas aos autos, o que satisfaz a regra do artigo 10 do Novo Código de Processo Civil.

Destarte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, conforme decisão do STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Em uma aguçada análise naquele recurso, este magistrado acolhe os pedidos do embargante, mantendo os honorários advocatícios em 15%, conforme a sentença de evento 31.

Dessa forma, torno sem efeito os honorários fixados na decisão de evento 104.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente os Embargos de Declaração, posto que preencheu os requisitos do art. 1.022, do CPC. Sem custas e despesas processuais.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/07/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
26/06/2025 16:08

Conclusão para julgamento
02/06/2025 21:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
07/05/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 22:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
25/03/2025 19:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
07/03/2025 18:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
07/03/2025 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
06/03/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 15:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
06/03/2025 14:25

Autos incluídos para julgamento eletrônico
16/12/2024 14:22

Conclusão para despacho
27/09/2024 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
24/09/2024 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
16/09/2024 22:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
02/09/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 15:36

Despacho - Mero expediente
17/07/2024 17:50

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00049296320248272700/TJTO
29/04/2024 14:13

Conclusão para despacho
25/04/2024 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
25/03/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
25/03/2024 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00049296320248272700/TJTO
25/03/2024 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
06/03/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 17:26

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUR1EFAZ
05/03/2024 17:25

Conta Atualizada
05/03/2024 16:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/03/2024 15:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> COJUN
05/03/2024 15:47

Julgamento Reformado
28/02/2024 13:22

Decisão - Outras Decisões
21/09/2023 15:00

Conclusão para decisão
09/05/2023 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
09/05/2023 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
08/05/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 16:48

Despacho - Mero expediente
25/10/2022 13:01

Conclusão para despacho
18/10/2022 18:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
22/09/2022 18:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
14/09/2022 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
02/09/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
28/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 66
18/08/2022 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
18/08/2022 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 16:04

Protocolizada Petição
16/08/2022 17:15

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGUR1EFAZ Número: 00083941920218272722
17/06/2022 10:03

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00083941920218272722/TJTO
06/04/2022 17:56

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUR1EFAZ -> TJTO
06/04/2022 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
06/04/2022 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
06/04/2022 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
14/03/2022 16:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 50
11/03/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
07/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
03/03/2022 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
28/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/02/2022 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2022 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2022 14:09

Processo Corretamente Autuado
25/02/2022 14:08

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
25/02/2022 13:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 18/02/2022 12:50:09)
25/02/2022 13:52

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - EXCLUÍDA
24/02/2022 12:24

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUR1EFAZ
24/02/2022 12:24

Realizado Cálculo de Liquidação
24/02/2022 12:17

Realizado Cálculo de Liquidação
24/02/2022 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
23/02/2022 15:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/02/2022 14:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> COJUN
21/02/2022 16:34

Processo Corretamente Autuado
18/02/2022 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
18/02/2022 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/02/2022 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022 12:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
07/12/2021 13:08

Conclusão para despacho
29/11/2021 19:41

Protocolizada Petição
22/11/2021 09:13

Conclusão para despacho
08/11/2021 13:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
08/11/2021 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/11/2021 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2021 13:09

Despacho - Mero expediente
05/11/2021 10:47

Conclusão para despacho
28/10/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
27/10/2021 19:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
13/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
03/09/2021 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2021 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2021 13:58

Despacho - Mero expediente
03/09/2021 13:52

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
03/09/2021 13:15

Conclusão para decisão
03/09/2021 11:36

Distribuído por dependência - Número: 00083316020218272700/TO
02/09/2021 23:21

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> DISTR
01/09/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
08/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
29/07/2021 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2021 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/07/2021 11:58

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
27/07/2021 11:58

Audiência não realizada com Despacho - Mero expediente - Indeferindo o pedido
28/06/2021 17:44

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DISTR -> SCPRE
28/06/2021 17:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB06 para PRESI)
28/06/2021 17:44

Alterado o assunto processual
28/06/2021 16:20

Remessa Interna para redistribuir - SGB06 -> DISTR
27/06/2021 23:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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