16/07/2025 14:56

Conclusão para despacho
12/07/2025 00:40

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
04/07/2025 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
04/07/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/07/2025 13:12

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
04/07/2025 13:10

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
04/07/2025 13:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
04/07/2025 13:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/07/2025 11:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/07/2025 11:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/07/2025 11:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/07/2025 11:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0045984-04.2024.8.27.2729/TO RECORRIDO: CILENE ASSUNÇÃO VIEIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): DORANE RODRIGUES FARIAS (OAB TO010287)ADVOGADO(A): ANASTHACIA FERREIRA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB TO005900) DESPACHO/DECISÃO Em preliminar consulta aos autos, observei presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto pelo Estado requerido/recorrente, dentre eles: a legitimidade e a tempestividade. O preparo é dispensado da antecipação do recolhimento nos termos do artigo 1.007, § 1º do CPC, e do art. 1º-A, Lei n.º 9.494/97.

Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

Art. 1°-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.

Ante o exposto, em análise preliminar, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento.

Intimem-se. Cumpra-se.
02/07/2025 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:45

Decisão - Outras Decisões
01/04/2025 17:54

Conclusão para despacho
01/04/2025 17:53

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
01/04/2025 17:52

Recebido os autos
28/03/2025 14:10

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
26/03/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
22/03/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/02/2025 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/02/2025 21:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
26/02/2025 21:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/02/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 22:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
04/02/2025 18:29

Conclusão para julgamento
21/01/2025 15:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 24
20/01/2025 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/01/2025 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/01/2025 18:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
09/01/2025 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/01/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 18:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
13/12/2024 12:49

Conclusão para julgamento
12/12/2024 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
06/12/2024 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
25/11/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
22/11/2024 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/11/2024 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2024 22:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
21/11/2024 22:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/11/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 22:37

Despacho - Determinação de Citação
30/10/2024 15:19

Conclusão para despacho
30/10/2024 15:19

Processo Corretamente Autuado
30/10/2024 15:18

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/10/2024 18:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/10/2024 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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