12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
04/07/2025 13:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
04/07/2025 13:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
04/07/2025 12:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
04/07/2025 12:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
03/07/2025 11:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
03/07/2025 11:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
03/07/2025 11:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
03/07/2025 11:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0040903-11.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRENTE: MARIA ZÉLIA DA SILVA CARNEIRO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): CÍCERO TENÓRIO CAVALCANTE (OAB TO000811) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

PENSÃO POR MORTE.

POLÍCIA MILITAR DO TOCANTINS.

ALTERAÇÃO DO ENQUADRAMENTO REMUNERATÓRIO PELA LEI ESTADUAL Nº 2.823/2013.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITOS CONCRETOS.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO STJ.

IRREDUTIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.

IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE VANTAGENS DE SERVIDORES ATIVOS A INATIVOS E PENSIONISTAS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Caso em exame: 1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do valor da pensão para a referência “J” da tabela de subsídios da Polícia Militar do Tocantins, sob o fundamento da prescrição do fundo de direito. 2.

Recorrente sustenta que se trata de revisão de benefício previdenciário, com aplicação da Súmula 85 do STJ e imprescritibilidade do fundo de direito, defendendo tratar-se de relação de trato sucessivo.

Aduz, ainda, que a redução da pensão sem prévio processo administrativo é lesão contínua. 3.

Sentença reconheceu que a alteração no valor da pensão se deu por ato administrativo concreto, iniciado em 2016, e que a ação, proposta apenas em 2023, encontra-se fulminada pela prescrição.

II.

Questão em discussão: 1.

Cinge-se a controvérsia à possibilidade de revisão do valor da pensão mediante reenquadramento funcional e à aplicação da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.

III.

Razões de decidir: 1.

A alteração do enquadramento remuneratório da pensão decorreu de ato administrativo de efeitos concretos, promovido com base em legislação superveniente (Lei Estadual nº 2.823/2013), sendo termo inicial do prazo prescricional a ciência do novo valor. 2.

Não se aplica a Súmula 85 do STJ ao caso, pois não se trata de relação de trato sucessivo, mas de ato único e concreto.

O direito à revisão do enquadramento encontra-se fulminado pela prescrição do fundo de direito, após decurso de cinco anos. 3.

A Constituição Federal não assegura direito adquirido a regime jurídico, sendo possível a adequação dos benefícios previdenciários por lei, desde que observado o valor real e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4.

Precedentes do STF e STJ vedam a extensão a inativos e pensionistas das vantagens decorrentes de reposicionamento funcional dos servidores ativos.

IV.

Dispositivo e tese: IV.1.

Recurso inominado conhecido e não provido.

Sentença mantida integralmente.

IV.1.1.

Tese de julgamento: "1.

A alteração do valor da pensão por ato administrativo concreto, decorrente de legislação específica, sujeita-se à prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 2.

Não se aplica a Súmula 85 do STJ quando não caracterizada relação de trato sucessivo. 3. É vedada a extensão a inativos e pensionistas das vantagens decorrentes de reposicionamento funcional de servidores ativos." IV.1.2.

Jurisprudência ou lei relevante citada: 1.

Decreto nº 20.910/32, art. 1º; Constituição Federal, art. 40, § 8º; STF - RE 522570; STJ - Súmula 85 (inaplicável ao caso); TJTO, Recurso Inominado Cível 0042213-52.2023.8.27.2729.

IV.2.

Recurso inominado conhecido e não provido.

ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a sentença incólume.

As eventuais custas e honorários correrão por conta do recorrente.

Quanto aos honorários, com parâmetro no art. 55, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95, fixa-se a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.

Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas no art. 1026, §2º do CPC/15.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de junho de 2025.
02/07/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 21:32

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
27/06/2025 17:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
16/06/2025 17:49

Publicação de Pauta
11/06/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
11/06/2025 17:09

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 23/06/2025 13:00 Sequencial: 90
08/04/2025 13:40

Conclusão para julgamento
04/04/2025 13:57

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
22/01/2025 16:21

Conclusão para despacho
21/01/2025 16:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 74
07/01/2025 12:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74
13/12/2024 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2024 15:13

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
12/12/2024 13:42

Deliberado em Sessão - Retirado
29/11/2024 16:57

Publicação de Pauta
29/11/2024 16:51

Publicação de Pauta
28/11/2024 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/11/2024 14:02

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/12/2024 13:00 Sequencial: 75
19/08/2024 13:02

Conclusão para julgamento
17/08/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
05/08/2024 12:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 59
05/08/2024 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
05/08/2024 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
30/07/2024 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2024 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2024 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2024 23:09

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
07/05/2024 16:37

Conclusão para despacho
07/05/2024 16:36

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
06/05/2024 18:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50
06/05/2024 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
06/05/2024 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
29/04/2024 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/04/2024 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/04/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5450933, Subguia 19245 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.271,38
26/04/2024 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
19/04/2024 12:06

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5450933, Subguia 5395734
19/04/2024 12:05

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - MARIA ZÉLIA DA SILVA CARNEIRO - Guia 5450933 - R$ 1.271,38
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/04/2024 19:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 40
11/04/2024 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
11/04/2024 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/04/2024 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/04/2024 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/04/2024 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/04/2024 20:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição
11/03/2024 16:17

Conclusão para julgamento
07/03/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/02/2024 11:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30
27/02/2024 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/02/2024 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
22/02/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 12:39

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
22/02/2024 09:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
22/02/2024 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/02/2024 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2024 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
01/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/01/2024 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/01/2024 11:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 11
31/12/2023 17:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
28/12/2023 23:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 08:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
19/12/2023 23:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 22:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
16/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
06/11/2023 11:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/11/2023 11:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/11/2023 13:35

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
31/10/2023 17:36

Conclusão para despacho
31/10/2023 08:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
31/10/2023 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/10/2023 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/10/2023 23:25

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
23/10/2023 15:14

Conclusão para despacho
23/10/2023 15:14

Processo Corretamente Autuado
23/10/2023 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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