TJTO - 0009505-86.2021.8.27.2706
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/07/2025 13:18
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
-
12/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
-
10/07/2025 14:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
-
04/07/2025 13:09
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 123
-
04/07/2025 13:06
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 123
-
04/07/2025 12:58
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 123
-
04/07/2025 12:58
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 123
-
03/07/2025 11:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 123
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03/07/2025 11:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 123
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03/07/2025 11:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 123
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03/07/2025 11:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 123
-
03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0009505-86.2021.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRIDO: MARIA OLIVIA SOUSA BATISTA DE SALES (AUTOR)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) EMENTA: RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
QUINQUÊNIO.
MUNICÍPIO DE MURICILÂNDIA.
PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
PRESCRIÇÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS.
I.
Caso em exame: 1.
Recurso inominado interposto pelo Município de Muricilândia contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de servidor municipal para implementação de adicional por tempo de serviço e pagamento de diferenças salariais retroativas. 2.
Alega o recorrente que a Lei Municipal nº 240/2003 foi revogada pela Lei Complementar nº 371/2009, defendendo a ocorrência da prescrição do fundo de direito, com base no Decreto nº 20.910/32 e na teoria da actio nata. 3.
A sentença reconheceu o direito do servidor ao adicional com base na legislação vigente à época da aquisição do direito.
II.
Questão em discussão: 1.
A controvérsia restringe-se à prescrição do direito ao adicional por tempo de serviço, considerando-se a natureza da obrigação e a legislação municipal aplicável.
III.
Razões de decidir: 1.
Nas relações jurídicas de trato sucessivo, a omissão do ente público se renova mês a mês, razão pela qual a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior à propositura da ação, conforme entendimento da Súmula 85 do STJ. 2.
O servidor comprovou ter adquirido o direito ao adicional previsto na Lei Municipal nº 240/2003, estando em exercício durante sua vigência. 3.
A revogação da norma não afeta o direito adquirido pelo servidor ao adicional por quinquênio já implementado.
IV.
Dispositivo e tese: IV.1.
Recurso inominado interposto pelo Município conhecido e não provido.
Sentença mantida para reconhecer o direito do servidor ao adicional por tempo de serviço e pagamento das diferenças salariais.
IV.1.1.
Tese de julgamento: “1.
Nas obrigações de trato sucessivo, a prescrição incide apenas sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à ação. 2.
O direito adquirido ao adicional por tempo de serviço, mesmo após revogação legislativa, deve ser respeitado.” IV.1.2.
Jurisprudência ou lei relevante citada: 1.
Súmula 85 do STJ; Decreto nº 20.910/32; Lei Municipal nº 240/2003; Lei Complementar Municipal nº 371/2009.
IV.2.
Recurso inominado conhecido e não provido.
ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito negar-lhe provimento para manter a sentença incólume.
Os honorários correrão por conta do recorrente.
Com parâmetro no art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, fixa-se a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Publique-se.
Intime-se.
Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 23 de junho de 2025. -
02/07/2025 13:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
02/07/2025 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
01/07/2025 21:32
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
-
30/06/2025 17:21
Conclusão para julgamento
-
27/06/2025 16:27
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
-
16/06/2025 17:49
Publicação de Pauta
-
11/06/2025 17:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
11/06/2025 17:08
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 45
-
06/06/2025 08:46
Conclusão para julgamento
-
13/02/2025 17:29
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
-
29/10/2024 17:21
Conclusão para julgamento
-
18/10/2024 17:20
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
-
23/07/2024 17:41
Conclusão para despacho
-
22/07/2024 21:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
-
17/07/2024 18:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
-
15/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
-
05/07/2024 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/07/2024 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/07/2024 16:14
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
16/04/2024 11:54
Conclusão para decisão
-
15/04/2024 18:39
Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: 2JTUR3
-
15/04/2024 18:03
Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
-
12/04/2024 11:55
Conclusão para despacho
-
04/03/2024 10:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
-
29/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
19/02/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/02/2024 18:38
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 18:34
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 96 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
-
06/02/2024 09:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
-
31/01/2024 18:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
-
23/01/2024 11:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
-
24/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
-
18/12/2023 10:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
-
14/12/2023 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
14/12/2023 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
14/12/2023 14:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
-
14/12/2023 12:53
Conclusão para julgamento
-
11/12/2023 16:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
-
10/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
-
30/11/2023 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
30/11/2023 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
30/11/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 12:24
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOARAEPREC
-
29/11/2023 12:24
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
-
23/11/2023 17:40
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
10/11/2023 17:08
Trânsito em Julgado
-
10/10/2023 21:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
-
03/10/2023 18:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
-
02/10/2023 19:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
-
20/09/2023 16:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
-
15/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
-
05/09/2023 17:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
05/09/2023 17:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
05/09/2023 08:15
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
-
25/08/2023 13:15
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
-
15/08/2023 15:24
Publicação de Pauta
-
09/08/2023 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
09/08/2023 14:52
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 18
-
21/06/2023 13:18
Conclusão para despacho
-
20/06/2023 20:02
Protocolizada Petição
-
17/11/2022 15:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
-
16/11/2022 10:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
-
13/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
-
03/11/2022 13:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/11/2022 13:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/11/2022 13:44
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
-
04/10/2022 15:12
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
03/05/2022 17:12
Conclusão para julgamento
-
03/05/2022 17:12
Recebidos os autos - TJTO
-
03/05/2022 16:33
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
-
03/05/2022 12:15
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAEPREC
-
03/05/2022 08:59
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 52 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRA-RAZÕES'
-
25/03/2022 15:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
-
20/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
10/03/2022 18:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/03/2022 18:14
Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
-
08/03/2022 18:17
Conclusão para despacho
-
11/02/2022 16:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
-
04/02/2022 10:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
-
28/01/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
-
21/01/2022 10:06
Protocolizada Petição
-
18/01/2022 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
18/01/2022 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
18/01/2022 16:51
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição
-
23/09/2021 12:14
Conclusão para julgamento
-
23/09/2021 10:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
-
01/09/2021 10:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
-
28/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
-
18/08/2021 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/08/2021 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/08/2021 16:10
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2021 11:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
-
15/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
05/07/2021 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/07/2021 17:24
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2021 10:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
-
07/06/2021 15:39
Protocolizada Petição
-
06/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
28/05/2021 10:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
-
28/05/2021 10:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
27/05/2021 18:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/05/2021 18:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/05/2021 18:36
Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC - 28/05/2021 09:00. Refer. Evento 5
-
27/05/2021 09:47
Protocolizada Petição
-
26/05/2021 15:04
Despacho - Mero expediente
-
26/05/2021 14:58
Protocolizada Petição
-
26/05/2021 14:15
Lavrada Certidão
-
26/05/2021 14:12
Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Despacho - Mero expediente - 26/05/2021 13:54:21)
-
24/05/2021 21:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
-
24/05/2021 16:40
Protocolizada Petição
-
19/05/2021 16:53
Protocolizada Petição
-
18/05/2021 17:43
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
-
16/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
07/05/2021 12:18
Remessa para o CEJUSC - TOARAEPREC -> TOARACEJUSC
-
07/05/2021 12:18
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: JOSÉ JOÃO HENNEMANN (por substituição em 07/05/2021 12:56:20)
-
07/05/2021 12:18
Expedido Mandado
-
06/05/2021 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
06/05/2021 17:29
Lavrada Certidão
-
06/05/2021 17:29
Audiência - de Conciliação - designada - Local - 28/05/2021 09:00
-
16/04/2021 15:50
Decisão - Outras Decisões
-
14/04/2021 17:41
Conclusão para despacho
-
14/04/2021 17:41
Processo Corretamente Autuado
-
14/04/2021 15:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2024
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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