26/08/2025 23:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
26/08/2025 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
26/08/2025 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
25/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
22/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
22/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0016516-16.2024.8.27.2722/TOREQUERENTE: MARIA INÊS DE LIMA PARRIÃOADVOGADO(A): COLEMAR RODRIGUES DE CERQUEIRA NETO (OAB TO011859)ADVOGADO(A): MARCELO RODRIGUES DE CERQUEIRA (OAB TO006960)ADVOGADO(A): BRUNO SILVA COSTA PORTELA (OAB TO010041)SENTENÇAISTO POSTO, com base nessas considerações, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença tal como está lançada.

Intimo.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
21/08/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2025 14:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
11/06/2025 15:49

Conclusão para julgamento
09/06/2025 17:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 37
06/06/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
05/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
04/06/2025 13:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
04/06/2025 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/06/2025 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
04/06/2025 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/05/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
29/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0016516-16.2024.8.27.2722/TOREQUERENTE: MARIA INÊS DE LIMA PARRIÃOADVOGADO(A): COLEMAR RODRIGUES DE CERQUEIRA NETO (OAB TO011859)ADVOGADO(A): MARCELO RODRIGUES DE CERQUEIRA (OAB TO006960)ADVOGADO(A): BRUNO SILVA COSTA PORTELA (OAB TO010041)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: INDEFIRO a gratuidade da justiça.

REJEITO as preliminares arguidas , bem como a prejudicial de mérito de prescrição.

HOMOLOGO o valor principal devido a título de datas-bases e progressão, correspondente a R$ 15.779,08 (quinze mil e setecentos e setenta e nove reais e oito centavos) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que não houve impugnação específica do réu.

HOMOLOGO o pagamento parcial realizado pelo Estado do Tocantins no valor de R$ 15.779,08 (quinze mil e setecentos e setenta e nove reais e oito centavos), posto que não houve impugnação específica do réu. Às verbas acima concedidas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, descontando-se a referida quantia já paga administrativamente, bem como, as que porventura foram realizadas no decorrer do processo.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.

Deverá ser deduzido ou decotado do valor da correção monetária o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias deduzidas ou decotadas do valor da correção monetária e do juros de mora, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ-TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJ-TO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
28/05/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 08:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
27/03/2025 14:06

Conclusão para julgamento
27/03/2025 13:43

Lavrada Certidão
24/03/2025 15:55

Encaminhamento Processual - TOGUREPREC -> TO4.05NJE
24/03/2025 15:11

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
11/03/2025 17:25

Conclusão para julgamento
11/03/2025 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/02/2025 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
24/02/2025 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/02/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 17:16

Despacho - Mero expediente
12/02/2025 12:40

Conclusão para despacho
10/02/2025 14:21

Protocolizada Petição
07/02/2025 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
02/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/01/2025 15:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/01/2025 14:03

Despacho - Determinação de Citação
18/12/2024 16:43

Conclusão para despacho
17/12/2024 17:04

Protocolizada Petição
17/12/2024 16:59

Protocolizada Petição
17/12/2024 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
17/12/2024 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/12/2024 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 14:52

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
11/12/2024 17:59

Conclusão para despacho
11/12/2024 17:59

Processo Corretamente Autuado
10/12/2024 17:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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