TJTO - 0028121-35.2024.8.27.2729
1ª instância - Primeiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 12:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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18/08/2025 17:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
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18/08/2025 17:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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14/08/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
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13/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
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13/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0028121-35.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: MARCOS KLEBER SANTANA MENEZESADVOGADO(A): LAYSSA GABRIELLY BARBOSA GARCIA RAMOS (OAB TO013168)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 79 - 12/08/2025 - Lavrada Certidão -
12/08/2025 13:30
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
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12/08/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2025 13:09
Lavrada Certidão
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12/08/2025 09:39
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TO4.05NJE
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12/08/2025 09:39
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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11/08/2025 20:52
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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22/07/2025 12:09
Trânsito em Julgado
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21/07/2025 17:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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07/07/2025 16:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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07/07/2025 16:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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04/07/2025 13:06
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
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04/07/2025 13:02
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
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04/07/2025 12:54
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
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04/07/2025 12:54
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
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03/07/2025 11:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
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03/07/2025 11:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
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03/07/2025 11:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
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03/07/2025 11:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
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03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0028121-35.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIORRECORRIDO: MARCOS KLEBER SANTANA MENEZES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LAYSSA GABRIELLY BARBOSA GARCIA RAMOS (OAB TO013168) DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO.
PROGRESSÃO FUNCIONAL PAGA ADMINISTRATIVAMENTE SEM CORREÇÃO MONETÁRIA.
DIREITO À ATUALIZAÇÃO DOS VALORES.
RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por servidor público estadual para condenar o ente público ao pagamento da correção monetária incidente sobre valores retroativos de progressões funcionais reconhecidas administrativamente e pagas sem atualização.
A parte recorrente alegou: (i) prescrição do direito; (ii) validade da Lei Estadual nº 4.417/2024; (iii) impossibilidade de aplicação da SELIC; (iv) erro de cálculo; e (v) necessidade de liquidação da sentença.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há prescrição do direito à correção monetária sobre valores pagos administrativamente a título de progressão funcional; (ii) estabelecer se a Lei nº 4.417/2024 impede a incidência de correção monetária; (iii) determinar se é cabível a aplicação da taxa SELIC nos débitos da Fazenda Pública após a EC nº 113/2021; (iv) verificar a existência de erro no cálculo dos valores devidos; e (v) avaliar a necessidade de fase de liquidação de sentença.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição não se configura, pois o termo inicial é o pagamento administrativo e a ação ajuizada dentro do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 4. A correção monetária é devida mesmo nos casos de pagamento administrativo, pois representa a recomposição do valor da moeda frente à inflação, sendo inadmissível que o servidor suporte o ônus do atraso no pagamento por parte da Administração Pública. 5. A jurisprudência consolidada dos tribunais admite a aplicação de correção monetária em pagamentos administrativos em atraso, reconhecendo-a como atualização necessária e automática, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC. 6. A alegação de erro de cálculo não merece acolhimento, pois desacompanhada de qualquer prova ou elemento técnico capaz de infirmar o valor fixado na sentença. 7. A aplicação da taxa SELIC é correta, conforme determina a EC nº 113/2021, por ser índice único que compreende correção monetária e juros de mora, vedando-se sua cumulação com outros índices sob pena de bis in idem.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A correção monetária é devida sobre valores pagos administrativamente a título de progressão funcional, por representar mera atualização da moeda. 2. A prescrição quinquenal deve ser contada a partir do pagamento administrativo, não havendo prescrição se a ação for ajuizada dentro desse prazo. 3. A EC nº 113/2021 institui a aplicação exclusiva da taxa SELIC nos débitos da Fazenda Pública a partir de 09/12/2021. 4. A ausência de prova técnica ou elementos objetivos impede o acolhimento de alegação genérica de erro de cálculo.
Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; EC nº 113/2021; CPC/2015, art. 322, § 1º; Lei nº 9.099/1995, art. 55.
Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.878.849/TO, Tema 1075, Rel.
Min.
Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 24.02.2022;TJTO, Apelação Cível 0004991-42.2021.8.27.2722, Rel.
Des.
Adolfo Amaro Mendes, j. 25.05.2022;TRF-2, AC 0084979-95.2015.4.02.5101, Rel.
Des.
Guilherme Calmon, 6ª Turma Especializada, j. 15.12.2017;TJDFT, Acórdão 1427136, 0733778-47.2020.8.07.0001, Rel.
Des.
Luís Gustavo B. de Oliveira, j. 26.05.2022.
ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade,voto no sentido de CONHECER do recurso, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos, acrescidos dos aqui alinhavados.
Honorários advocatícios arbitrados em 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 23 de junho de 2025. -
02/07/2025 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/07/2025 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 09:09
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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27/06/2025 18:37
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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16/06/2025 17:41
Publicação de Pauta
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11/06/2025 17:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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11/06/2025 17:13
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 275
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14/05/2025 16:02
Conclusão para despacho
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11/05/2025 16:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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11/05/2025 16:52
Protocolizada Petição
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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30/04/2025 15:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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30/04/2025 15:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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24/04/2025 14:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/04/2025 14:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/04/2025 18:15
Decisão - Outras Decisões
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21/01/2025 14:04
Conclusão para despacho
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21/01/2025 14:04
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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21/01/2025 14:01
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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21/01/2025 14:00
Lavrada Certidão
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21/01/2025 13:58
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TO4.05NJE
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21/01/2025 13:57
Juntada - Certidão
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20/01/2025 17:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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10/01/2025 17:29
Recebidos os Autos pela Contadoria
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10/01/2025 17:01
Remessa Interna - Em Diligência - TO4.05NJE -> COJUN
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07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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27/11/2024 16:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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27/11/2024 12:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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23/11/2024 15:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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13/11/2024 18:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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10/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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31/10/2024 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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31/10/2024 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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31/10/2024 16:45
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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17/10/2024 14:32
Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
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07/10/2024 14:29
Conclusão para julgamento
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04/10/2024 16:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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27/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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26/09/2024 00:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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26/09/2024 00:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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17/09/2024 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2024 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2024 16:12
Ato ordinatório praticado
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11/09/2024 12:40
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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09/09/2024 16:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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09/09/2024 16:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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09/09/2024 14:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/09/2024 20:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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30/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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20/08/2024 12:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/08/2024 14:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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19/08/2024 14:51
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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13/08/2024 16:26
Expedida/certificada a citação eletrônica
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13/08/2024 16:10
Despacho - Determinação de Citação
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02/08/2024 12:10
Conclusão para despacho
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02/08/2024 11:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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26/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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16/07/2024 14:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/07/2024 12:52
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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10/07/2024 15:41
Conclusão para despacho
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10/07/2024 15:41
Processo Corretamente Autuado
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10/07/2024 15:40
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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10/07/2024 13:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/01/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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