28/08/2025 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
28/08/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
27/08/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
26/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0017758-57.2022.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: LUCELIA DE SOUSA DOURADO MOURAOADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 103 - 25/08/2025 - Lavrada Certidão
25/08/2025 15:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
25/08/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:51

Lavrada Certidão
25/08/2025 13:35

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TO4.05NJE
25/08/2025 13:35

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
21/08/2025 21:08

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
25/07/2025 13:33

Trânsito em Julgado
25/07/2025 12:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
07/07/2025 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
07/07/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
04/07/2025 13:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
04/07/2025 13:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
04/07/2025 12:54

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
04/07/2025 12:54

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
03/07/2025 11:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
03/07/2025 11:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
03/07/2025 11:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
03/07/2025 11:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0017758-57.2022.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIORRECORRENTE: LUCELIA DE SOUSA DOURADO MOURAO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

RETROATIVO DE DATA BASE.

PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS DE 2015 A 2018.

VALORES DEVIDOS.

SENTENÇA REFORMADA.1. É devido o pagamento retroativo de diferenças de data base aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, ativos e inativos. 2. A Lei de Responsabilidade Fiscal não pode servir de fundamento para elidir o direito do servidor público de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. 3.

Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para reformar a sentença e, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais, condenando o Estado do Tocantins a pagar em favor da parte autora, os valores retroativos das datas-bases dos anos de 2015 a 2018, com os reflexos no 13º salário, nas férias e no terço constitucional, admitindo-se a compensação dos valores eventualmente pagos na via administrativa, a ser apurado na apresentação de cálculo pelas partes.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a contar da data em que deveriam ter sido pagos (mês a mês), e com juros de mora calculados conforme índices aplicáveis à caderneta de poupança a partir da data da citação, até o dia 08/12/2021 (se caso a citação for anterior a 08/12/2021), de modo que, a partir de, com fulcro na Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária (remuneração do capital e de compensação da mora) se dará exclusivamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, com incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme restou decidido na ADI 5867 e nas ADC’S nº 58 e 59 pela Suprema Corte.

Sem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de junho de 2025.
02/07/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 09:09

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
27/06/2025 18:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
16/06/2025 17:42

Publicação de Pauta
11/06/2025 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
11/06/2025 17:12

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 23/06/2025 13:00 Sequencial: 256
21/05/2025 15:37

Conclusão para despacho
19/05/2025 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
09/05/2025 13:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
09/05/2025 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
29/04/2025 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2025 16:02

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
27/01/2025 16:50

Conclusão para despacho
27/01/2025 16:50

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
27/01/2025 16:48

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
27/01/2025 15:28

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
27/01/2025 15:28

Lavrada Certidão
24/01/2025 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
24/01/2025 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
20/01/2025 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/01/2025 16:46

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 63
20/01/2025 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/01/2025 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
14/01/2025 12:43

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TO4.05NJE
14/01/2025 12:42

Realizado Cálculo de Liquidação
07/01/2025 12:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
04/12/2024 12:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/12/2024 12:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
04/12/2024 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
03/12/2024 18:10

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.05NJE -> COJUN
29/11/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 12:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
28/11/2024 16:13

Conclusão para julgamento
28/10/2024 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
28/10/2024 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
18/10/2024 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2024 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
03/10/2024 14:45

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43
30/09/2024 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2024 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2024 15:46

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/09/2024 12:33

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
13/08/2024 12:40

Conclusão para julgamento
12/08/2024 20:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
31/07/2024 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
31/07/2024 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/07/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 12:58

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
17/07/2024 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
17/07/2024 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/07/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
26/06/2024 20:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/05/2024 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2024 12:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
08/05/2024 19:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
28/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/03/2024 13:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/03/2024 15:57

Despacho - Mero expediente
15/03/2024 13:15

Conclusão para despacho
15/03/2024 12:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
08/03/2024 12:35

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
07/06/2022 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
05/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/05/2022 14:34

Lavrada Certidão
26/05/2022 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2022 12:19

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
25/05/2022 12:52

Conclusão para decisão
25/05/2022 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
22/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/05/2022 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2022 15:40

Despacho - Mero expediente
12/05/2022 14:58

Conclusão para despacho
12/05/2022 14:54

Processo Corretamente Autuado
12/05/2022 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00