07/07/2025 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
04/07/2025 13:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
04/07/2025 13:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
04/07/2025 12:53

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
04/07/2025 12:53

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
03/07/2025 11:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
03/07/2025 11:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
03/07/2025 11:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
03/07/2025 11:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0034981-52.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIORRECORRIDO: DANIEL SILVA DOS SANTOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022.

INTERESSE PROCESSUAL.

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO.

INAPLICABILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.          Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar a implementação da progressão funcional da parte autora, bem como o pagamento dos valores retroativos. 2.          O recorrente sustenta, em síntese, a validade e eficácia da Lei Estadual nº 3.901/2022, a ausência de interesse processual, a impossibilidade jurídica do pedido e a presunção de constitucionalidade da referida norma.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.          A questão em discussão consiste em definir se a vigência da Lei Estadual nº 3.901/2022 implica na ausência de interesse processual da parte autora em razão da previsão de cronograma de pagamento de valores retroativos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.          A Lei Estadual nº 3.901/2022 não afasta o interesse processual do servidor público que busca judicialmente a implementação de progressão funcional e o pagamento de valores retroativos, pois seu objeto se limita ao planejamento financeiro do ente estatal, sem caráter vinculativo ou impositivo aos servidores. 5.          O Tema 1.075 do Superior Tribunal de Justiça é aplicável ao caso e estabelece que a progressão funcional constitui direito subjetivo do servidor, não podendo ser condicionada à disponibilidade orçamentária. 6.          Não há demonstração nos autos de acordo entre as partes que implique a perda superveniente do objeto da ação, razão pela qual o pedido judicial de pagamento dos valores retroativos deve ser mantido.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.          Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Estado do Tocantins, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos os aqui alinhavados.

Condeno o recorrente em custas e honorários em 12% do valor da condenação, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de junho de 2025.
02/07/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 09:10

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
27/06/2025 18:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
16/06/2025 17:41

Publicação de Pauta
11/06/2025 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
11/06/2025 17:13

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 23/06/2025 13:00 Sequencial: 284
29/05/2025 15:50

Conclusão para julgamento
27/05/2025 18:52

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
26/02/2025 15:18

Conclusão para despacho
10/02/2025 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
30/01/2025 23:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
30/01/2025 23:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
24/01/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 20:23

Decisão - Outras Decisões
08/01/2025 15:38

Conclusão para despacho
08/01/2025 15:38

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
08/01/2025 12:28

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
18/12/2024 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/12/2024 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/12/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
02/12/2024 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
04/11/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/11/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/11/2024 09:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
01/11/2024 09:51

Conclusão para julgamento
31/10/2024 18:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência - 31/10/2024 14:48:32)
31/10/2024 18:02

Conclusão para julgamento
14/10/2024 17:50

Conclusão para julgamento
14/10/2024 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/10/2024 12:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
08/10/2024 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/10/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 13:54

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
18/09/2024 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
18/09/2024 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/09/2024 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/09/2024 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
16/09/2024 22:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
16/09/2024 22:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/09/2024 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/08/2024 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
30/08/2024 11:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/08/2024 15:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2024 14:20

Despacho - Determinação de Citação
26/08/2024 13:23

Conclusão para despacho
26/08/2024 13:23

Processo Corretamente Autuado
23/08/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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