04/07/2025 15:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57
04/07/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
04/07/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
04/07/2025 13:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
04/07/2025 13:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
04/07/2025 12:53

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
04/07/2025 12:52

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
03/07/2025 11:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
03/07/2025 11:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
03/07/2025 11:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
03/07/2025 11:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0047875-60.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIORRECORRENTE: ADAUTO ALVES DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RACHEL DE CASTRO BEZERRA QUEIROZ (OAB TO005308) EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES ESTADUAIS.

MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA EM LEI TEMPESTIVAMENTE.

SUSPENSÃO DO PRAZO DA SESSÃO LEGISLATIVA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido declaração de ilegalidade da majoração de alíquota de contribuição previdenciária do servidor público estadual. II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em analisar: (i) a legalidade do aumento da alíquota de contribuição previdenciária de servidor público estadual de 11% para 14%; e (ii) a conversão da medida provisória em lei dentro do prazo constitucional.

III.

Razões de decidir 3.1 A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins editou o Ato da Presidência nº 17/2020, prorrogando o início das sessões legislativas do segundo semestre para o dia 01/09/2020, em razão da pandemia do Covid-19. 3.2 A Medida Provisória nº 19/2020, apesar de ter sido editada no dia 28/07/2020, somente foi apresentada na Assembleia Legislativa no dia 01/09/2020, data em que se iniciou a sessão legislativa do segundo semestre de 2020. 3.3.

A conversão da Medida Provisória n.º 19/2020 na Lei Estadual n.º 3.736/2020 foi realizada tempestivamente, observando-se a suspensão do prazo durante o recesso legislativo e a prorrogação do início das sessões em razão da pandemia. 3.4 Considerando que a legislação estadual foi editada tempestivamente, não há o que se falar ilegalidade na cobrança da contribuição previdenciária no valor de 14%.

IV.

Dispositivo e tese 4.1 Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: A Medida Provisória nº 19/2020, que majorou a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos do Estado do Tocantins, foi convertida na Lei Estadual nº 3.736/2020 tempestivamente, não havendo ilegalidade na cobrança do valor de 14%.

ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos os aqui alinhavados.

Condeno a Recorrente em custas e honorários no percentual de 12% do valor da causa, restando suspensa a exigibilidade, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de junho de 2025.
02/07/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 09:10

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
27/06/2025 18:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
25/06/2025 18:01

Protocolizada Petição
23/06/2025 12:54

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
16/06/2025 17:41

Publicação de Pauta
11/06/2025 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
11/06/2025 17:13

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 23/06/2025 13:00 Sequencial: 295
27/05/2025 00:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
12/05/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 19:06

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
06/03/2025 14:18

Conclusão para despacho
06/03/2025 14:18

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
05/03/2025 16:07

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
27/02/2025 19:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 37
27/02/2025 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/02/2025 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/02/2025 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/02/2025 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/02/2025 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
12/02/2025 00:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/02/2025 16:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29
06/02/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/02/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/01/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 15:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
28/01/2025 13:26

Conclusão para julgamento
28/01/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
20/01/2025 17:42

Protocolizada Petição
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/12/2024 18:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 18
11/12/2024 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/12/2024 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/12/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
06/12/2024 18:22

Protocolizada Petição
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/11/2024 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/11/2024 09:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
19/11/2024 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/11/2024 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/11/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 13:30

Despacho - Determinação de Citação
11/11/2024 13:05

Conclusão para despacho
11/11/2024 13:05

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/11/2024 13:04

Processo Corretamente Autuado
08/11/2024 18:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/11/2024 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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