21/07/2025 16:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> CEPEX
20/07/2025 21:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 143 e 149
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143 e 149
08/07/2025 18:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 142 e 148
04/07/2025 14:14

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 148
04/07/2025 12:19

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 142
04/07/2025 12:15

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 148
04/07/2025 12:15

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 142
04/07/2025 12:15

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 148
04/07/2025 12:15

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 142
04/07/2025 12:14

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 148
04/07/2025 12:14

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 142
03/07/2025 12:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 148
03/07/2025 10:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 142
03/07/2025 10:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 148
03/07/2025 10:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 142
03/07/2025 10:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 148
03/07/2025 10:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 142
03/07/2025 10:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 148
03/07/2025 10:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 142
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003155-74.2020.8.27.2720/TO REQUERENTE: ROSANGELA MARTINS DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): MAURICIO MONTEIRO SOARES (OAB TO010529)ADVOGADO(A): RIZIA SILVA BRITO (OAB TO009408) DESPACHO/DECISÃO 1.

Ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela COJUN (evento 128, CALC1), para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. 2.

Caso necessário, REMETA-SE o processo à Contadoria Judicial Unificada para atualização dos valores ora homologados, devendo observar para que não ocorra a incidência de juros sobre juros, em atenção ao disposto no inciso VI do art. 9º da Portaria nº 1894/2023/TJTO. 3. EXPEÇAM-SE as Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor e/ou de Precatório, devendo guardar estrita observância à Portaria nº 1894/2023/TJTO, à Resolução nº 303/2019/CNJ, à Lei nº 12.153/2009 e demais cautelas legais. 4.

Eventual renúncia ao excedente do teto da ROPV, fica desde logo homologada. 5.

Expedida a ROPV, INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, sob pena de imediato sequestro numerário suficiente ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. 6. AGUARDE-SE em Cartório a comunicação de pagamento das verbas objetos das requisições. 7.

Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para levantamento do crédito e, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais, em conformidade com a Portaria nº 642/2018/TJTO. 8.

Após, EXPEÇA(M)-SE Alvará(s) Judicial(is) Eletrônico(s) em favor da parte interessada ou advogado(a) constituído(a) com poderes especiais para tal finalidade. 8.1 O alvará referente ao valor principal só poderá ser expedido em favor da sociedade de advogados quando o nome constar na procuração. 9.

Havendo requerimento e juntada do contrato de honorários, DESTAQUEM-SE os honorários contratuais. 9.1 Ainda que a procuração e o contrato de honorários tenham sido confeccionados em nome do advogado (pessoa física), este poderá requerer que os honorários (contratuais e/ou sucumbenciais) sejam pagos em favor da sociedade (pessoa jurídica) que integra na qualidade de sócio, nos termos do art. 85, § 15, do CPC.

Entretanto, para que isso seja viável, o advogado deverá juntar cópia do contrato social da sociedade. 10.

Por fim, à conclusão para extinção da fase de cumprimento de sentença. 11. Expedida a Requisição Judicial de Pagamento (precatório), à conclusão para suspensão do processo até a comunicação do pagamento, conforme consta na Decisão/Ofício nº 987/2020/CGJUS/ASJCGJUS. 12.

Comunicada a baixa do precatório, PROMOVA-SE o levantamento da suspensão e volvam-se os autos conclusos para julgamento. 13.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.
02/07/2025 23:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 148
02/07/2025 21:57

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 148
02/07/2025 21:57

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 148
02/07/2025 21:57

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 148
02/07/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:46

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGOI1ECIV
02/07/2025 14:45

Conta Atualizada
02/07/2025 14:06

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/07/2025 13:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
02/07/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:29

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
17/06/2025 15:32

Conclusão para despacho
17/06/2025 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
13/06/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 136
12/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 136
11/06/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 17:04

Despacho - Mero expediente
06/03/2025 12:59

Conclusão para despacho
05/03/2025 21:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
23/02/2025 23:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130
06/02/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 18:14

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGOI1ECIV
14/01/2025 17:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/01/2025 17:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
09/01/2025 15:04

Protocolizada Petição
09/01/2025 15:00

Protocolizada Petição
09/01/2025 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
10/12/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 13:59

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGOI1ECIV
10/12/2024 13:59

Lavrada Certidão
09/12/2024 16:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/12/2024 14:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
08/12/2024 12:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
21/11/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 10:38

Protocolizada Petição
20/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 109
08/11/2024 12:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/11/2024
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
21/10/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
07/10/2024 16:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/10/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
23/09/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 16:07

Despacho - Mero expediente
17/06/2024 16:54

Conclusão para despacho
17/06/2024 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
25/05/2024 18:34

Protocolizada Petição
25/05/2024 18:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
25/05/2024 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
21/05/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 12:57

Despacho - Mero expediente
28/02/2024 14:06

Conclusão para despacho
07/02/2024 15:49

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGOI1ECIV
07/02/2024 15:48

Realizado Cálculo de Liquidação
10/01/2024 14:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/01/2024 12:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
18/09/2023 21:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
18/09/2023 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
01/09/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 17:57

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGOI1ECIV
29/08/2023 17:56

Conta Atualizada
22/08/2023 14:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/08/2023 13:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
21/08/2023 19:12

Despacho - Mero expediente
15/05/2023 13:54

Conclusão para despacho
12/05/2023 17:46

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGOI1ECIV
12/05/2023 17:46

Lavrada Certidão
12/05/2023 14:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/05/2023 13:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
20/04/2023 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
18/04/2023 23:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
28/03/2023 15:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
27/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
17/03/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 13:26

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOGOI1ECIV
16/03/2023 13:25

Conta Atualizada
06/02/2023 15:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/02/2023 13:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
03/02/2023 16:56

Despacho - Mero expediente
27/10/2022 14:40

Conclusão para despacho
21/10/2022 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
09/10/2022 12:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
30/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
20/09/2022 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 16:21

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGOI1ECIV
19/08/2022 16:20

Lavrada Certidão
03/08/2022 13:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/08/2022 18:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
01/08/2022 18:20

Despacho - Mero expediente
02/05/2022 16:16

Conclusão para despacho
02/05/2022 16:14

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Cumprimento de sentença PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/05/2022 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
03/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
24/03/2022 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2022 14:05

Classe originária evoluída - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
24/03/2022 14:03

Trânsito em Julgado
22/03/2022 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
20/03/2022 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
27/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
17/02/2022 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2022 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2022 14:11

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGOI1ECIV Número: 00031557420208272720
17/06/2021 09:32

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00031557420208272720/TJTO
05/05/2021 12:52

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGOI1ECIV -> TJTO
05/05/2021 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
05/05/2021 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
29/04/2021 09:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/04/2021 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
05/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/02/2021 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
25/02/2021 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
23/02/2021 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2021 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2021 15:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
22/02/2021 17:23

Conclusão para decisão
11/02/2021 09:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
15/01/2021 01:09

Protocolizada Petição
21/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/12/2020 20:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
11/12/2020 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/12/2020 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2020 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2020 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
29/11/2020 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/11/2020 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2020 22:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
02/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/10/2020 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2020 16:28

Despacho - Mero expediente
22/10/2020 11:21

Conclusão para despacho
19/10/2020 23:48

Protocolizada Petição
03/09/2020 11:32

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOICEMAN -> TOGOI1ECIV
03/09/2020 11:31

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
18/08/2020 15:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOI1ECIV -> TOGOICEMAN
18/08/2020 15:55

Expedido Mandado
20/07/2020 16:07

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
13/07/2020 16:49

Conclusão para despacho
13/07/2020 16:48

Processo Corretamente Autuado
13/07/2020 16:42

Redistribuído por sorteio - (TOGOI1ECIVJ para TOGOI1ECIVJ)
13/07/2020 16:42

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/07/2020 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2020

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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