12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/07/2025 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
04/07/2025 12:19

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
04/07/2025 12:15

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
04/07/2025 12:15

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
04/07/2025 12:14

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/07/2025 10:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/07/2025 10:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/07/2025 10:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/07/2025 10:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001628-48.2024.8.27.2720/TO AUTOR: IRANILDE ALVES FREITAS SOUZAADVOGADO(A): RICARDO DA SILVA CARDOSO (OAB TO008443) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS envolvendo as partes acima descritas.

Parte autora alega, em síntese, que: a) foi lavrado multa de trânsito em seu desfavor; b) não cometeu a infração de trânsito; c) não recebeu a notificação da lavratura da infração; d) pagou a multa no valor de R$ 1.467,35 (mil quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos); e) a multa é nula; f) requereu, ao final, indenização por danos morais e ressarcimento do valor pago. (evento 1).

Em sede de contestação, a parte requerida alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva e ausência de condições da ação por falta de interesse de agir do autor, bem como argumentou sobre as demais questões de mérito (evento 11). A parte autora impugnou os argumentos apresentados pelo requerido (evento 14). É o breve relatório.

DECIDO. 1- DAS PRELIMINARES 1.1- Da ilegitimidade passiva O Estado do Tocantins suscitou a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

Argumenta que a AGETO - AGÊNCIA TOCANTINENSE DE TRANSPORTES E OBRAS possui personalidade jurídica.

Entretanto, a Agência Tocantinense de Transporte e Obras, encontra-se diretamente vinculada à Secretaria da Infraestrutura, Cidades e Habitação, conforme artigo 2º, II, “h”, item 1, da Lei Estadual nº 3.421, de 8 de março de 2019, órgão do Estado do Tocantins, sendo que os efeitos de eventual condenação serão suportados pelo erário estadual.

Logo, o Estado do Tocantins é legítimo para figurar no polo passivo da presente demanda.

Assim, REJEITO esta preliminar. 1.2- Da falta de interesse de agir A parte requerida alega que falta interesse de agir, uma vez que a parte requerente não procurou a via administrativa para resolver o litígio.

No entanto, o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5°, XXXV) garante que qualquer pessoa possa provocar o poder judiciário para apreciar lesão ou ameaça a direito, salvo exceções legais.

Desse modo, não havendo previsão legal impondo que a parte requerente deva procurar previamente a seara administrativa antes de provocar o judiciário, encontra-se presente o interesse de agir.

Logo, REJEITO a presente preliminar. 2- DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E ÔNUS DA PROVA Fixo como pontos controvertidos: a) o cometimento da infração de trânsito; b) a ocorrência do dano moral; c) a notificação à parte autora do auto de infração de trânsito. 3- DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFINO a distribuição do ônus da prova, da seguinte forma (CPC, art. 357, III): a) caberá à parte autora: comprovar o não cometimento da infração de trânsito; a ocorrência do dano moral e que não recebeu a notificação de infração de trânsito (CPC, art. 373, I). b) caberá à parte ré: comprovar a efetiva notificação à parte autora a respeito da infração de trânsito; a inocorrência de dano moral, bem como qualquer causa excludente de responsabilidade civil (CPC, art. 373, II). 4- DA MATÉRIA DE DIREITO APLICÁVEL Delimito a matéria de direito nas normas do Código Civil e do Código de Trânsito Brasileiro, eis que se discute a legalidade de infração de trânsito e da existência de danos morais e materiais. 5- DAS PROVAS I.

INTIMEM-SE as partes para indicarem, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, motivadamente, quais provas pretendem produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado do mérito.

Ficam as partes ADVERTIDAS de que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo INDEFERIDO.

II.

CIENTIFIQUE(M)-SE as partes que DEVEM, sob pena de PRECLUSÃO e demais consequências: a) APRESENTAR o rol de testemunhas (se for o caso), qualificando-as (nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência e local de trabalho), nos termos do art. 450 do CPC; b) INFORMAR se as testemunhas arroladas serão intimadas ou irão comparecer espontaneamente; c) INDICAR quais pessoas pretendem ouvir em depoimento pessoal (se for o caso), com OBSERVÂNCIA ao disposto no art. 385 do CPC, especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; d) se pretendem prova pericial, ESPECIFICAR qual o tipo (exame, vistoria ou avaliação) INDICANDO a especialidade do expert (CPC, art. 464). 6- CONCLUSÃO Cumprido o disposto no art. 357 e incisos do CPC, DECLARO saneado o processo; ressaltando que as partes poderão, de comum acordo, solicitar a homologação da fixação de questões de fato e direito indicadas por elas, a que se referem os incisos II e IV do artigo 357, caso em que haverá homologação do juízo em substituição às acima fixadas.

CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário. Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.
02/07/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 18:10

Decisão - Saneamento e Organização do processo
27/03/2025 15:59

Conclusão para decisão
27/03/2025 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/02/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
04/02/2025 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
06/12/2024 16:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 14:18

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
21/10/2024 11:57

Conclusão para despacho
21/10/2024 11:57

Processo Corretamente Autuado
16/10/2024 15:33

Juntada - Guia Gerada - Taxas - IRANILDE ALVES FREITAS SOUZA - Guia 5583018 - R$ 114,67
16/10/2024 15:33

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - IRANILDE ALVES FREITAS SOUZA - Guia 5583017 - R$ 177,01
16/10/2024 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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