TJTO - 0008306-92.2022.8.27.2706

1ª instância - 3ª Vara Civel - Araguaina

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Polo Ativo

Partes

BSC - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ: 13.554.620/0001-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JONATAS WESLEY PEDRICO

CPF *13.***.*88-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 16:03

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 14/07/2025 18:02

    Conclusão para despacho

  • 11/07/2025 16:34

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87

  • 07/07/2025 09:36

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 04/07/2025 12:13

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87

  • 04/07/2025 12:09

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87

  • 04/07/2025 12:08

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87

  • 04/07/2025 12:08

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87

  • 03/07/2025 10:37

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87

  • 03/07/2025 10:34

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87

  • 03/07/2025 10:34

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87

  • 03/07/2025 10:33

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 0008306-92.2022.8.27.2706/TO AUTOR: BSC - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.ADVOGADO(A): CIY FARNEY JOSÉ SCHMALTZ CAETANO (OAB TO006607)RÉU: JONATAS WESLEY PEDRICOADVOGADO(A): GILBERTO ALVES DA SILVA (OAB TO009814) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO.

    Cuida-se de ação rescisória de contrato c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos, proposta por BSC – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em face de JONATAS WESLEY PEDRICO.

    A requerente alega que o requerido adquiriu o Lote nº 33, Quadra QE-31, Loteamento Jardim Boa Sorte, mediante contrato de compromisso de compra e venda firmado em 09/07/2013, no valor de R$ 86.625,00, com entrada de R$ 866,25 e saldo parcelado em 200 prestações.

    Sustenta que o requerido encontra-se inadimplente desde 10/07/2018, totalizando 45 parcelas em atraso no valor de R$ 55.146,05, postulando a rescisão contratual, reintegração de posse e indenização por perdas e danos.

    O requerido apresentou contestação (evento 32) alegando: Pedido de justiça gratuita Preliminar de suspensão do processo em razão do IRDR nº 0009560-46.2017.827.000 No mérito, alegou abusividade de cláusulas contratuais e direito à indenização por benfeitorias A requerente apresentou impugnação à contestação (evento 34), refutando os argumentos defensivos. 1.

    DA JUSTIÇA GRATUITA Embora o requerido seja professor da rede pública estadual e tenha apresentado declaração de hipossuficiência, verifico nos autos que o consumo de energia elétrica do imóvel onde reside (conforme documento juntado) apresenta valor elevado, incompatível com a condição de pessoa juridicamente pobre.

    O alto consumo energético evidencia padrão de vida que não se coaduna com a necessidade dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º do CPC.

    INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. 2.

    DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO O requerido suscita a suspensão do feito em razão do IRDR nº 0009560-46.2017.827.000, que tramita no TJ/TO.

    Analisando a questão, verifico que o referido IRDR trata especificamente de rescisão contratual a pedido do adquirente/consumidor, enquanto o presente caso versa sobre rescisão a pedido do vendedor por inadimplemento do comprador.

    As situações são juridicamente distintas: IRDR: Rescisão por iniciativa do comprador (distrato) Presente caso: Rescisão por inadimplemento do comprador (resolução) Ademais, conforme jurisprudência do STJ, a suspensão só se justifica quando há identidade de questões jurídicas entre o IRDR e o caso concreto.

    REJEITO a preliminar de suspensão do processo. 3.

    DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS E NATUREZA DA LIDE Analisando detidamente a controvérsia, verifico que se trata de questão eminentemente de direito, versando sobre: a) Inadimplemento contratual: Fato incontroverso, reconhecido pelo próprio requerido b) Interpretação de cláusulas contratuais: Questão jurídica c) Aplicação do CDC: Questão de direito d) Esbulho possessório: Decorrência lógica do inadimplemento reconhecido A controvérsia não demanda dilação probatória, sendo as questões fáticas suficientemente demonstradas pela prova documental já produzida.

    III.

    PRODUÇÃO DE PROVAS 1.

    PROVA DOCUMENTAL A prova documental já produzida é suficiente para o deslinde da controvérsia, estando demonstrados o contrato, o inadimplemento e a existência de benfeitorias. 2.

    PROVA PERICIAL INDEFIRO a realização de perícia técnica nesta fase processual.

    A avaliação das benfeitorias, se necessária, poderá ser requerida em eventual fase de cumprimento de sentença, quando se fará necessária a quantificação específica para fins de execução.

    No presente momento, a questão central é a rescisão contratual por inadimplemento, sendo desnecessária a avaliação detalhada das benfeitorias para o julgamento da lide. 3.

    PROVA TESTEMUNHAL INDEFIRO a produção de prova oral.

    As questões controvertidas são de natureza jurídica, não demandando prova testemunhal.

    O inadimplemento é fato incontroverso e as demais questões dependem de interpretação legal e contratual, dispensando-se a oitiva de testemunhas.

    IV.

    DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, distribuo o ônus da prova da seguinte forma: À REQUERENTE (art. 373, I, CPC) incumbe provar: Os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam: A existência e validade do contrato de compromisso de compra e venda O inadimplemento do requerido a partir de 10/07/2018 O montante do débito (R$ 55.146,05) A posse atual do requerido sobre o imóvel Os prejuízos alegados (perdas e danos) AO REQUERIDO (art. 373, II, CPC) incumbe provar: Os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da requerente: A abusividade das cláusulas contratuais alegadas A boa-fé na construção das benfeitorias O investimento realizado nas benfeitorias (R$ 100.000,00) As tentativas de renegociação da dívida O conhecimento e aquiescência da requerente quanto à construção OBSERVAÇÃO: A prova documental já produzida demonstra suficientemente os fatos constitutivos do direito da requerente (contrato e inadimplemento), bem como a existência das benfeitorias alegadas pelo requerido.

    V.

    QUESTÕES PROCESSUAIS 1.

    TUTELA DE URGÊNCIA O pedido de tutela antecipada foi INDEFERIDO no evento 4, decisão que se mantém pelos fundamentos então expostos. 2.

    VALOR DA CAUSA O valor da causa (R$ 55.146,05) mostra-se adequado ao pedido de perdas e danos, mantendo-se inalterado.

    DECLARO SANEADO o processo, sendo desnecessária a instrução probatória, nos seguintes termos: 1.   INDEFIRO a justiça gratuita ao requerido 2.   REJEITO a preliminar de suspensão do processo 3.   INDEFIRO a produção de prova pericial nesta fase 4.   INDEFIRO a produção de prova testemunhal 5.   DECLARO o feito pronto para julgamento, tratando-se de questão de direito 6.   Após, conclusos para sentença.

    INTIMEM-SE CUMPRA-SE.     

  • 02/07/2025 12:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 12:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2025 14:54

    Decisão - Saneamento e Organização do processo

  • 16/12/2024 16:05

    Conclusão para despacho

  • 12/12/2024 23:09

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80

  • 03/12/2024 11:38

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 21/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80

  • 11/11/2024 13:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 11/11/2024 13:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 11/11/2024 13:33

    Despacho - Mero expediente

  • 05/02/2024 12:41

    Conclusão para decisão

  • 02/02/2024 18:11

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 31/01/2024 18:07

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024

  • 02/01/2024 01:46

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024

  • 01/01/2024 06:02

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024

  • 31/12/2023 18:32

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024

  • 30/12/2023 02:59

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023

  • 29/12/2023 01:09

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023

  • 28/12/2023 10:11

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023

  • 26/12/2023 03:29

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023

  • 22/12/2023 12:28

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023

  • 20/12/2023 03:08

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024

  • 19/12/2023 01:04

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023

  • 10/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 08/12/2023 17:52

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 08/12/2023 17:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 30/11/2023 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/11/2023 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/11/2023 14:58

    Despacho - Mero expediente

  • 21/11/2023 13:16

    Conclusão para despacho

  • 20/11/2023 18:46

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA3ECIV

  • 20/11/2023 18:45

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 17/11/2023 10:30. Refer. Evento 47

  • 13/11/2023 21:09

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 12/11/2023 20:10

    Juntada - Certidão

  • 10/11/2023 14:16

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA3ECIV -> TOARACEJUSC

  • 06/11/2023 14:34

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023

  • 01/11/2023 12:09

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023

  • 31/10/2023 18:16

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023

  • 25/10/2023 18:07

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 20/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46

  • 11/10/2023 16:27

    Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 17/11/2023 10:30

  • 10/10/2023 17:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/10/2023 17:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/10/2023 17:48

    Despacho - Mero expediente

  • 05/05/2023 10:15

    Protocolizada Petição

  • 04/05/2023 12:54

    Conclusão para despacho

  • 03/05/2023 21:24

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 28/04/2023 09:32

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023

  • 19/04/2023 17:21

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023

  • 19/04/2023 15:19

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023

  • 17/04/2023 20:00

    Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 27

  • 07/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 28/03/2023 13:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/03/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 00:05

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 27/03/2023 23:30

    Protocolizada Petição

  • 27/03/2023 23:27

    Protocolizada Petição

  • 06/03/2023 17:40

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28

  • 06/03/2023 17:22

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28

  • 06/03/2023 17:22

    Expedido Mandado - TOARACEMAN

  • 06/03/2023 17:16

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 02/03/2023 17:17

    Despacho - Mero expediente

  • 09/01/2023 13:26

    Conclusão para despacho

  • 18/12/2022 09:18

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 18/12/2022 09:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 13/12/2022 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/12/2022 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 12:18

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17

  • 16/11/2022 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 15:38

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17

  • 21/07/2022 15:38

    Expedido Mandado - TOARACEMAN

  • 20/07/2022 20:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 14:39

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 13/07/2022 14:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 12/07/2022 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2022 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 15:31

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 12/07/2022 15:30

    Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

  • 19/04/2022 16:22

    Expedido Carta pelo Correio - Citação

  • 19/04/2022 16:22

    Expedido Carta pelo Correio

  • 05/04/2022 14:56

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 05/04/2022 14:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 30/03/2022 14:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/03/2022 14:19

    Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela

  • 30/03/2022 11:36

    Conclusão para despacho

  • 30/03/2022 11:35

    Processo Corretamente Autuado

  • 29/03/2022 15:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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