16/07/2025 18:07

Conclusão para despacho
16/07/2025 04:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5735499, Subguia 113109 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 200,00
16/07/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5735498, Subguia 112891 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 350,00
14/07/2025 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
14/07/2025 17:31

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5735499, Subguia 5524635
14/07/2025 17:29

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5735498, Subguia 5524634
04/07/2025 12:13

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
04/07/2025 12:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
04/07/2025 12:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
04/07/2025 12:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/07/2025 10:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/07/2025 10:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/07/2025 10:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/07/2025 10:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0011365-83.2025.8.27.2706/TO AUTOR: IGREJA BATISTA SHALOM DE ARAGUAINA TOCANTINSADVOGADO(A): SILAS ARAUJO LIMA (OAB TO001738) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu o deferimento da gratuidade da justiça.

Nos termos do art. 159 do provimento 2/2023 da CGJUS/TJTO, a concessão do benefício da gratuidade de justiça deverá se dar em estrita conformidade com as disposições dos artigos 98 e seguintes da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), de modo que incumbe à parte interessada a efetiva comprovação da situação de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da benesse pleiteada.

A propósito transcrevo ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO PARCIAL DE PLANO.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

ART. 99, § 2º, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O benefício da gratuidade da justiça possui regulamentação dada pelos artigos 98 e ss., do Código de Processo Civil e pelo inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, e, na regra constitucional, a benesse será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.2.

Requerido o benefício da justiça gratuita e, caso a parte não tenha apresentado de imediato os documentos que demonstrem a necessidade da gratuidade, cabe ao Magistrado intimar o requerente para demonstrar sua hipossuficiência financeira e a impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme disposto no 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil.3.

No caso in voga, considerando que o Magistrado primevo não oportunizou a parte agravante a possibilidade de carrear documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido de plano, em claro desrespeito à norma contida no art. 99, § 2º, do CPC, revelando-se a nulidade da decisão agravada.4.

A decisão combatida deve ser reformada para que o Magistrado de primeira instância proceda com a intimação da ora recorrente, nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC, e então analise o pedido de concessão da gratuidade de justiça.5.

Recurso conhecido e provido.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0015843-89.2024.8.27.2700, Rel.

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 16:18:58) [grifei].

Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, juntar documentos que considerar relevantes (art. 200, § 1º, do Provimento nº 11/2019 da CGJUSTO), sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Intime-se.

Cumpra-se.
02/07/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:45

Despacho - Mero expediente
17/06/2025 15:44

Juntada - Guia Gerada - Taxas - IGREJA BATISTA SHALOM DE ARAGUAINA TOCANTINS - Guia 5735499 - R$ 200,00
17/06/2025 15:44

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - IGREJA BATISTA SHALOM DE ARAGUAINA TOCANTINS - Guia 5735498 - R$ 350,00
03/06/2025 17:45

Conclusão para despacho
03/06/2025 17:22

Redistribuído por sorteio - (TOARA3ECIVJ para TOARA2ECIVJ)
30/05/2025 16:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> CPENORTECI
29/05/2025 16:54

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> TOARAPROT
28/05/2025 15:15

Protocolizada Petição
27/05/2025 11:26

Decisão - Outras Decisões
23/05/2025 12:32

Conclusão para despacho
23/05/2025 12:32

Processo Corretamente Autuado
23/05/2025 12:31

Lavrada Certidão
23/05/2025 12:27

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
23/05/2025 10:57

Distribuído por dependência - Número: 00197358520248272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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