04/09/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 179, 180
03/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 179, 180
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0017092-22.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ELOISE RODRIGUES CASTRO NUNESADVOGADO(A): AMANDA ARRUDA ALENCAR DE LIMA E SILVA (OAB TO009719)ADVOGADO(A): JESSYKA ALENCAR AURELIO (OAB TO009069)REQUERENTE: PABLO NUNES SOUZAADVOGADO(A): AMANDA ARRUDA ALENCAR DE LIMA E SILVA (OAB TO009719)ADVOGADO(A): JESSYKA ALENCAR AURELIO (OAB TO009069) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que a empresa requerida se encontra em processo de recuperação judicial, nos termos do art. 6º, caput e § 2º, da Lei nº 11.101/2005, toda e qualquer pretensão que envolva crédito em face da recuperanda deve ser processada perante o juízo universal da recuperação, a quem compete, com exclusividade, decidir sobre a habilitação, impugnação e classificação dos créditos sujeitos ao regime recuperacional.

Conforme dispõe o § 1º do art. 7º da mencionada lei, o credor que não constar da relação de credores apresentada pelo devedor ou pelo administrador judicial poderá requerer, diretamente ao juízo da recuperação, a habilitação ou a retificação de seu crédito, mediante a apresentação da respectiva documentação comprobatória.

Assim, intime-se o credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira ao escrivão a expedição de certidão que comprove a existência do crédito discutido nestes autos, a fim de que possa instruir seu pedido de habilitação ou de retificação perante o juízo da recuperação judicial.

Cumpre ressaltar que o redirecionamento da pretensão ao juízo recuperacional decorre da necessidade de observância ao princípio da preservação da empresa, da par conditio creditorum e da centralização dos atos que envolvem o passivo da recuperanda em um único juízo, sob pena de afronta à sistemática legal que rege o procedimento recuperacional.

Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos, para julgamento.

Cumpra-se.

Palmas, 01/09/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
02/09/2025 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/09/2025 17:57

Despacho - Mero expediente
29/08/2025 17:52

Conclusão para despacho
22/07/2025 17:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 168 e 169
04/07/2025 14:13

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 168, 169
04/07/2025 12:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 168, 169
03/07/2025 12:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 168, 169
03/07/2025 10:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 168, 169
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0017092-22.2023.8.27.2729/TORELATOR: ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIOREQUERENTE: ELOISE RODRIGUES CASTRO NUNESADVOGADO(A): AMANDA ARRUDA ALENCAR DE LIMA E SILVA (OAB TO009719)ADVOGADO(A): JESSYKA ALENCAR AURELIO (OAB TO009069)REQUERENTE: PABLO NUNES SOUZAADVOGADO(A): AMANDA ARRUDA ALENCAR DE LIMA E SILVA (OAB TO009719)ADVOGADO(A): JESSYKA ALENCAR AURELIO (OAB TO009069)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 167 - 02/07/2025 - Lavrada Certidão
02/07/2025 22:59

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 168, 169
02/07/2025 21:54

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 168, 169
02/07/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:16

Lavrada Certidão
22/05/2025 12:39

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 001004202025
22/05/2025 12:39

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 001004192025
22/05/2025 12:39

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 001004182025
16/05/2025 16:14

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 001004202025
16/05/2025 16:14

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 001004192025
16/05/2025 16:14

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 001004182025
15/05/2025 17:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 156 e 157
15/05/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
15/05/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
15/05/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 15:47

Expedição de Documento - Consulta de Óbitos: Negativa
14/05/2025 17:48

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
13/05/2025 16:57

Conclusão para despacho
12/05/2025 19:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 148 e 149
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148 e 149
07/05/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 143
28/04/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 12:20

Protocolizada Petição
24/04/2025 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
07/04/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
04/04/2025 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2025 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 17:13

Despacho - Mero expediente
03/04/2025 13:40

Conclusão para despacho
03/04/2025 13:39

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
02/04/2025 11:44

Encaminhamento Processual - TO4.03NCI -> TOPAL2CIV
27/03/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 128
26/03/2025 16:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 129 e 131
18/03/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 130
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128, 129 e 131
20/02/2025 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
19/02/2025 17:13

Trânsito em Julgado
19/02/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 17:11

Lavrada Certidão
14/02/2025 17:06

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TO4.03NCI Número: 00170922220238272729/TJTO
01/10/2024 15:11

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO
01/10/2024 15:04

Lavrada Certidão
01/10/2024 14:38

Lavrada Certidão
28/09/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 105
27/09/2024 13:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 106, 107, 110 e 112
25/09/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 111
22/09/2024 20:44

Protocolizada Petição
16/09/2024 21:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 112
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 106 e 107
04/09/2024 13:13

Protocolizada Petição
03/09/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 93, 94 e 96
02/09/2024 00:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
30/08/2024 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/08/2024 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/08/2024 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/08/2024 11:25

Protocolizada Petição
27/08/2024 12:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5541495, Subguia 42934 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 80,00
26/08/2024 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/08/2024 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/08/2024 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/08/2024 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
21/08/2024 13:29

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5541495, Subguia 5429224
21/08/2024 13:29

Juntada - Guia Gerada - Apelação - 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. - Guia 5541495 - R$ 80,00
13/08/2024 12:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5534428, Subguia 40569 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 80,00
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94 e 96
12/08/2024 10:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5534428, Subguia 5426444
12/08/2024 10:27

Juntada - Guia Gerada - Apelação - GOL LINHAS AEREAS S.A. - Guia 5534428 - R$ 80,00
05/08/2024 00:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
02/08/2024 09:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/08/2024 09:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/08/2024 09:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/08/2024 09:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/08/2024 09:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
31/07/2024 17:14

Conclusão para julgamento
18/07/2024 14:45

Encaminhamento Processual - TOPAL2CIV -> TO4.03NCI
15/07/2024 17:00

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
03/07/2024 16:17

Conclusão para julgamento
30/04/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
23/04/2024 16:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 82
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 82
20/04/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
12/04/2024 00:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
11/04/2024 22:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2024 22:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2024 22:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2024 22:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2024 17:58

Despacho - Mero expediente
04/04/2024 15:37

Conclusão para despacho
04/04/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
03/04/2024 23:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 66
01/04/2024 09:44

Protocolizada Petição
23/03/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 66
20/03/2024 19:28

Protocolizada Petição
15/03/2024 14:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 20:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
14/03/2024 20:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
13/03/2024 01:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
12/03/2024 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2024 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2024 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2024 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2024 10:44

Despacho - Mero expediente
12/03/2024 09:07

Conclusão para despacho
11/03/2024 23:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52, 53, 56 e 57
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
28/02/2024 19:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
26/02/2024 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 16:06

Protocolizada Petição
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
08/02/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 14:11

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 02 - 30/01/2024 13:40. Refer. Evento 33
30/01/2024 13:36

Protocolizada Petição
30/01/2024 09:37

Juntada - Certidão
29/01/2024 18:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
25/01/2024 10:15

Protocolizada Petição
17/01/2024 15:06

Lavrada Certidão
28/10/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
10/10/2023 11:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36
04/10/2023 15:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 19:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 37
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
20/09/2023 17:08

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/09/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 17:03

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 30/01/2024 13:40
18/09/2023 12:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
12/09/2023 14:26

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 05/09/2023 13:00. Refer. Evento 15
05/09/2023 11:36

Protocolizada Petição
04/09/2023 23:21

Juntada - Certidão
28/08/2023 14:03

Protocolizada Petição
23/08/2023 16:33

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
01/08/2023 15:16

Protocolizada Petição
04/07/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
13/06/2023 10:21

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
09/06/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/06/2023 09:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
02/06/2023 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/06/2023 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
31/05/2023 18:03

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
30/05/2023 17:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 17:39

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 05/09/2023 13:00
25/05/2023 15:19

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
25/05/2023 14:49

Conclusão para despacho
24/05/2023 16:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 10
19/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
09/05/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 16:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/05/2023 16:12:10)
09/05/2023 16:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 6 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/05/2023 16:12:10)
09/05/2023 15:57

Despacho - Mero expediente
09/05/2023 15:01

Conclusão para despacho
09/05/2023 15:01

Processo Corretamente Autuado
04/05/2023 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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