21/07/2025 13:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
06/07/2025 19:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
04/07/2025 12:11

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
04/07/2025 12:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
04/07/2025 12:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
04/07/2025 12:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/07/2025 10:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/07/2025 10:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/07/2025 10:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/07/2025 10:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0016595-92.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: RAILSON CAMPOS RIBEIROADVOGADO(A): JORGE FERREIRA NETO (OAB TO010280) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, visando o recebimento dos valores constante da condenação.

Devidamente intimado, o Executado manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo exequente.

Pois bem.

Como cediço, não impugnada a execução, o juiz poderá ordenar o seu pagamento, nos termos do art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil.

Deste modo, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte Exequente para que produzam seus efeitos, nos termos do artigo 535, 3º, do CPC.

Por conseguinte, DETERMINO as seguintes providências: I – INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; II – INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

III - Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; Desde já, DEFIRO eventuais pedidos de: a) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; b) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Fica a parte devedora advertida que o pagamento do RPV deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, §3º, II, do CPC).

Com a juntada do comprovante de pagamento, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do credor beneficiário, com as retenções de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, quando devidos.

Assinalo ainda, que em atendimento a celeridade processual e a uma prestação jurisdicional justa e efetiva em tempo razoável (art. 4º e 6º do CPC), determino que, independentemente de novo despacho, quando constatado pela escrivania do juízo a desatualização de valores já homologados, deverá o cartório proceder desde logo com a remessa dos autos à COJUN, para fins de atualização do valor devido e ulterior prosseguimento normal ao feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
02/07/2025 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 19:19

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
01/07/2025 17:26

Conclusão para decisão
30/06/2025 22:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
19/06/2025 23:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
09/05/2025 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2025 15:38

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
08/05/2025 15:32

Despacho - Mero expediente
08/05/2025 12:37

Conclusão para despacho
08/05/2025 12:37

Processo Reativado
07/05/2025 17:08

Protocolizada Petição
28/03/2025 10:43

Baixa Definitiva
28/03/2025 10:43

Trânsito em Julgado
28/03/2025 09:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
18/03/2025 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
07/03/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/03/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/03/2025 16:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
06/03/2025 13:48

Conclusão para julgamento
05/03/2025 23:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/02/2025 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
26/02/2025 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/02/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 17:16

Despacho - Mero expediente
12/02/2025 12:35

Conclusão para despacho
11/02/2025 23:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
11/02/2025 22:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
07/02/2025 22:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/01/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/12/2024 15:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 8
23/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
13/12/2024 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 15:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2024 14:58

Despacho - Determinação de Citação
12/12/2024 12:54

Conclusão para despacho
12/12/2024 12:53

Processo Corretamente Autuado
11/12/2024 16:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007215-11.2025.8.27.2722

Francisco das Chagas Martins

Estado do Tocantins

Advogado: Allander Quintino Moreschi

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/05/2025 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0015014-42.2024.8.27.2722

Millena Venancio dos Santos Pereira

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/11/2024 09:19

Exibir Processo

Processo nº 0013318-68.2024.8.27.2722

Lucilayne Nery da Silva Amaral

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/10/2024 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0016593-25.2024.8.27.2722

Gefreson Batista Ferreira

Estado do Tocantins

Advogado: Jorge Ferreira Neto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/12/2024 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0011012-63.2023.8.27.2722

Werbeth Coelho Furtado

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/10/2023 12:56

Exibir Processo