17/07/2025 16:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> CEPEX
14/07/2025 12:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
04/07/2025 12:11

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
04/07/2025 12:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
04/07/2025 12:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
04/07/2025 12:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/07/2025 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
03/07/2025 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
03/07/2025 10:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/07/2025 10:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/07/2025 10:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/07/2025 10:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0015014-42.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: MILLENA VENANCIO DOS SANTOS PEREIRAADVOGADO(A): JORGE FERREIRA NETO (OAB TO010280) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, visando o recebimento dos valores constante da condenação.

Devidamente intimado, o Executado manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo exequente.

Pois bem.

Como cediço, não impugnada a execução, o juiz poderá ordenar o seu pagamento, nos termos do art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil.

Deste modo, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte Exequente para que produzam seus efeitos, nos termos do artigo 535, 3º, do CPC.

Por conseguinte, DETERMINO as seguintes providências: I – INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; II – INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

III - Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; Desde já, DEFIRO eventuais pedidos de: a) renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; b) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; c) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Fica a parte devedora advertida que o pagamento do RPV deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, §3º, II, do CPC).

Com a juntada do comprovante de pagamento, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do credor beneficiário, com as retenções de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, quando devidos.

Assinalo ainda, que em atendimento a celeridade processual e a uma prestação jurisdicional justa e efetiva em tempo razoável (art. 4º e 6º do CPC), determino que, independentemente de novo despacho, quando constatado pela escrivania do juízo a desatualização de valores já homologados, deverá o cartório proceder desde logo com a remessa dos autos à COJUN, para fins de atualização do valor devido e ulterior prosseguimento normal ao feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
02/07/2025 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 19:18

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
01/07/2025 17:28

Conclusão para decisão
30/06/2025 22:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
19/06/2025 23:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
19/06/2025 23:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
19/06/2025 23:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/05/2025 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2025 15:59

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
08/05/2025 15:32

Despacho - Mero expediente
08/05/2025 12:38

Conclusão para despacho
08/05/2025 12:38

Processo Reativado
07/05/2025 15:19

Protocolizada Petição
17/03/2025 17:40

Baixa Definitiva
17/03/2025 17:40

Trânsito em Julgado
12/03/2025 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/03/2025 23:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
05/03/2025 23:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/02/2025 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2025 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2025 14:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
19/02/2025 13:34

Conclusão para julgamento
18/02/2025 20:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
11/02/2025 23:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/02/2025 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
06/02/2025 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/01/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 14:31

Despacho - Mero expediente
29/01/2025 14:32

Conclusão para despacho
29/01/2025 08:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
22/01/2025 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
19/12/2024 20:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/12/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 13:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 7
29/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
19/11/2024 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/11/2024 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/11/2024 17:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/11/2024 14:55

Despacho - Determinação de Citação
11/11/2024 13:34

Conclusão para despacho
11/11/2024 12:41

Processo Corretamente Autuado
11/11/2024 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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