TJTO - 0038608-35.2022.8.27.2729

1ª instância - 6ª Vara Civel - Palmas

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Polo Ativo

Partes

PAULO VITOR MONTEIRO MOREIRA

CPF *31.***.*50-01

Advogados

GERALDO ANTONIO DOS REIS

OAB: 008849/TO

CPF *06.***.*93-87

Polo Passivo

Partes

WARLY SOUSA PIRES

CPF *70.***.*63-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 11:57

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 97

  • 04/07/2025 11:56

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 97

  • 04/07/2025 11:54

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 97

  • 03/07/2025 10:24

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 97

  • 03/07/2025 10:23

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 97

  • 03/07/2025 10:21

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 97

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 0038608-35.2022.8.27.2729/TO AUTOR: PAULO VITOR MONTEIRO MOREIRAADVOGADO(A): GERALDO ANTONIO DOS REIS (OAB TO008849) SENTENÇA PAULO VITOR MONTEIRO MOREIRA, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra WARLY SOUSA PIRES, com o fim de compelir a parte requerida (ou a atuação do órgão DETRAN para proceder com a transferência do veículo), a providenciar a transferência do veículo HONDA CG 150, Titan, Placa MXB 3794, tendo em vista a negociação de venda e compra do veículo, cuja obrigação não restou devidamente cumprida pelo réu.

    Ademais, requer a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais diante da mora do requerido em efetuar o pagamento dos impostos do veículo após a venda do bem.

    Com a inicial juntou documentos (ev. 1).

    Citado por edital, o réu apresentou contestação por negativa geral (ev. 75), arguindo a preliminar de nulidade da citação por edital.

    Vieram conclusos.

    Eis o relato do essencial.

    DECIDO.

    O feito comporta julgamento antecipado da lide (artigo 330, I do CPC).

    Analisando os presentes autos, verifico que razão assiste à parte autora.

    De início, rejeito a preliminar de nulidade da citação por edital, uma vez exaurida a tentativa de citação pessoal do réu.

    No mérito, tenho que o Código de Trânsito Brasileiro, dispõe que a transferência de veículo deverá ser feita: Art. 123.

    Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência; III - for alterada qualquer característica do veículo; IV - houver mudança de categoria. § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.

    No caso dos autos, os documentos juntados na inicial, especialmente o DUT devidamente preenchido, sugere que foi feita a negociação de compra e venda do veículo ao requerido, o qual deixou de efetivar a transferência do bem, bem como não arcou com os impostos incidentes sobre o veículo após a sua alienação.

    A parte requerida, por sua vez, não comprovou causa impeditiva, extintiva ou modificativa do direito do autor, ônus que lhe cabe por imposição processual, in verbis: Art. 333.

    O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

    Assim, a parte ré tinha a responsabilidade de afastar a pretensão da requerente.

    Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.

    VENDA E TRADIÇÃO EFETIVADA .

    AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ÔNUS DO ADQUIRENTE.

    TRIBUTOS E MULTAS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO APÓS A TRADIÇÃO.

    RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR .

    ART. 134 DO CTB.

    MITIGAÇÃO.

    TRANSFERÊNCIA E RETIFICAÇÃO DO REGISTRO PERANTE O DETRAN .

    OFÍCIO.

    POSSIBILIDADE.

    RÉU REVEL.

    ADEQUADA SOLUÇÃO À LIDE .

    RECURSO PROVIDO. - É obrigação do adquirente/comprador promover o registro da alienação de veículo junto aos órgãos de trânsito competentes - Estando o adquirente de posse do documento de transferência, devidamente assinado e preenchido pelo vendedor, é seu ônus a regularização e transferência do veículo - Na esteira da jurisprudência do c.

    Superior Tribunal de Justiça, a regra do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro sofre mitigação nas hipóteses em que comprovado que as infrações de trânsito foram cometidas pelo adquirente após a tradição, pois o veículo não estava mais em posse do vendedor e não se poderia exigir do último o cumprimento da obrigação legal de que trata o referido dispositivo, mormente se o veículo já se encontrava em propriedade do adquirente/comprador, pela tradição, e a "ATPV" não havia ainda sido devidamente assinada pelo comprador - Considerando que o adquirente é revel, caso não cumprida voluntariamente a condenação, é cabível e recomendável a determinação pelo Poder Judiciário de diligências para que o órgão de trânsito responsável proceda à transferência do veículo e os encargos dele decorrentes à partir da data da tradição - Recurso provido . (TJ-MG - AC: 01638887520138130480, Relator.: Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 29/09/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/10/2023)   Nos exatos termos do art. 134, CTB, in verbis:    Art. 134.

    No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.   De outra sorte, o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro é mitigado pela Jurisprudência dos Tribunais Superiores quando ficar comprovado nos autos que as infrações foram cometidas após aquisição do veículo por terceiro, mesmo que não ocorra a transferência, a saber: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ROUBO DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE À SEGURADORA - ART. 134 DO CTN - APLICAÇÃO AOS CASOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE DE REQUERER O REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO - PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA, NA ESPÉCIE - RESPONSABILIDADE DO NOVO PROPRIETÁRIO PELOS DÉBITOS, NÃO RELACIONADOS À INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, POSTERIORES À TRANSFERÊNCIA - RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

    I - Embora o art. 134 do Código Brasileiro de Trânsito atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de ter que arcar solidariamente com as penalidades impostas, referida disposição legal somente se aplica às infrações de trânsito, não se estendendo a todos os débitos do veículo após a transferência da propriedade, tal como a cobrança de IPVA; II - Realizada a transferência da propriedade do veículo, incumbe ao novo proprietário requerer, perante os órgãos competentes, a emissão do novo Certificado de Registro do Veículo (art. 123, § 1º, I, do CTB), providência não adotada, in casu.

    III - Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 938553 DF 2007/0069214-6, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 26/05/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2009).   Do Dano Moral   Cabível a responsabilização do réu pelos danos morais, uma vez caracterizado o fato ofensivo à honra ou à imagem da pessoa, bem como o sentimento íntimo de pesar no lesado, surge o dever de indenizar.

    No caso concreto, em razão da não transferência de propriedade do veículo pela parte requerida, a parte autora foi cobrada por notificações de infrações, por débitos que não eram de sua responsabilidade, evidente o nexo de causalidade e o dano experimentado pela autora.

    Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VEÍCULO NÃO TRANSFERIDO PELO COMPRADOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - É incumbência do adquirente/proprietário do veículo tomar as providências necessárias para efetivar a transferência de propriedade no prazo de 30 dias após a compra (art. 123, I, § 1º, CTB).

    Se o comprador não cumprir a sua obrigação de providenciar a transferência do bem, deverá reparar eventuais danos morais causados ao vendedor, em decorrência da sua omissão - Os constrangimentos e aborrecimentos sofridos pelo vendedor, que teve de diligenciar por conta própria na tentativa de solucionar a questão, além de ser surpreendido com multa e impostos do veículo alienado em seu nome, configuram danos morais - A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Estando evidenciado que a parte alterou a verdade dos fatos, litigando de má-fé, deve ser mantida a condenação conforme versa o art . 81 do novo CPC. (TJ-MG - AC: 10000204870497001 MG, Relator.: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 04/02/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2021)   Na espécie, tenho que o dano moral deve ser arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

    DISPOSITIVO Diante do exposto, por tudo que dos autos consta, ACOLHO os pedidos iniciais e: I - determino a transferência do veículo HONDA CG 150, Titan, Placa MXB 3794 para a parte requerida, pelo órgão do DETRAN, ficando confirmada a tutela de urgência deferida no evento 05, ou pelo próprio réu.

    II – condeno a parte requerida a pagar à parte autora, a título de dano moral, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente pelo INPC desde o arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso, inscrição na dívida ativa ou negativação em órgãos de proteção ao crédito.

    Por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC.

    Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em 20 % sobre o valor da condenação.

    Após o trânsito em julgado desta sentença, cumpridas as formalidades legais, providenciem-se as devidas baixas e arquivem-se os autos.

    Registro desnecessário.

    Intimem-se.

    Taguatinga para Palmas, data certificada no sistema.                      JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO     Juiz de Direito em Auxílio ao NACOM    

  • 02/07/2025 13:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 02/07/2025 13:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 01/07/2025 22:20

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 12/06/2025 17:42

    Conclusão para julgamento

  • 12/06/2025 17:39

    Juntada - Informações

  • 09/05/2025 13:19

    Juntada - Informações

  • 08/05/2025 21:54

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM

  • 08/05/2025 18:27

    Despacho - Mero expediente

  • 07/04/2025 14:02

    Conclusão para decisão

  • 07/04/2025 14:02

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 04/04/2025 18:43

    Despacho - Mero expediente

  • 03/04/2025 13:53

    Conclusão para decisão

  • 27/03/2025 16:28

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 15/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 10/02/2025 09:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81

  • 10/02/2025 09:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 05/02/2025 19:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 05/02/2025 19:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 05/02/2025 19:07

    Despacho - Mero expediente

  • 04/02/2025 18:12

    Conclusão para despacho

  • 29/01/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76

  • 06/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 26/11/2024 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/10/2024 09:13

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 16/09/2024 21:26

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

  • 06/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 27/08/2024 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2024 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 15:34

    Lavrada Certidão

  • 03/06/2024 17:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/05/2024 16:25

    Juntada - Documento - Edital Afixado

  • 22/05/2024 17:59

    Expedido Edital

  • 13/05/2024 20:58

    Despacho - Determinação de Citação

  • 09/05/2024 17:59

    Conclusão para despacho

  • 12/04/2024 10:03

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 12/04/2024 10:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 06/04/2024 22:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 02/04/2024 21:34

    Despacho - Mero expediente

  • 25/03/2024 13:56

    Conclusão para decisão

  • 03/03/2024 11:54

    Protocolizada Petição

  • 01/03/2024 11:31

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 16/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 06/02/2024 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/10/2023 15:52

    Juntada - Informações

  • 09/10/2023 14:23

    Juntada - Informações

  • 09/10/2023 11:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 09/10/2023 11:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 04/10/2023 17:57

    Expedido Ofício

  • 04/10/2023 17:57

    Expedido Ofício

  • 23/09/2023 11:25

    Audiência - de Conciliação - cancelada - Local - 20/09/2023 16:30. Refer. Evento 30

  • 23/09/2023 00:13

    Despacho - Mero expediente

  • 18/09/2023 13:31

    Conclusão para despacho

  • 18/09/2023 05:03

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 05/09/2023 16:00

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023

  • 04/09/2023 16:29

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023

  • 02/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 23/08/2023 12:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 23/08/2023 12:27

    Despacho - Mero expediente

  • 14/07/2023 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 07/07/2023 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 05/07/2023 12:32

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023

  • 21/06/2023 18:23

    Conclusão para despacho

  • 21/06/2023 09:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 21/06/2023 09:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 20/06/2023 16:01

    Protocolizada Petição

  • 13/06/2023 17:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2023 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 17:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2023 17:49

    Audiência - de Conciliação - redesignada - Local - 20/09/2023 16:30. Refer. Evento 23

  • 03/05/2023 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 28/04/2023 09:52

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023

  • 19/04/2023 17:44

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023

  • 19/04/2023 16:02

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023

  • 04/04/2023 10:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 03/04/2023 16:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2023 16:03

    Audiência - de Conciliação - redesignada - 19/06/2023 16:00. Refer. Evento 7

  • 03/03/2023 00:07

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19

  • 23/02/2023 10:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 23/02/2023 10:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 22/02/2023 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/02/2023 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/02/2023 00:16

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 31/01/2023 13:42

    Protocolizada Petição

  • 23/01/2023 20:51

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10

  • 16/01/2023 13:59

    Juntada - Informações

  • 16/01/2023 10:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 13/01/2023 17:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 13/01/2023 16:14

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10

  • 13/01/2023 16:14

    Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN

  • 13/01/2023 16:13

    Expedido Ofício

  • 13/01/2023 12:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/01/2023 12:39

    Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 05/04/2023 14:30

  • 11/01/2023 17:31

    Despacho - Mero expediente

  • 13/10/2022 20:22

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 13/10/2022 15:27

    Conclusão para despacho

  • 13/10/2022 15:24

    Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível

  • 13/10/2022 15:24

    Processo Corretamente Autuado

  • 09/10/2022 19:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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