21/07/2025 14:23

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 42
21/07/2025 12:24

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
21/07/2025 12:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 42
21/07/2025 12:24

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
21/07/2025 12:19

Trânsito em Julgado
19/07/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
04/07/2025 11:57

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
04/07/2025 11:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
04/07/2025 11:54

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/07/2025 10:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/07/2025 10:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/07/2025 10:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0028937-17.2024.8.27.2729/TORÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORESADVOGADO(A): CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES (OAB CE026515)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: 1.

CONFIRMO a tutela de urgência deferida (?evento 4, DECDESPA1??), tornando-a definitiva em todos os seus termos, para que surta os efeitos legais. 2.

DECLARO a inexistência de filiação/contratação entre as partes; 3.

CONDENO a parte requerida a restituir o valor cobrado indevidamente a título de ?CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI?, na quantia total de R$ 50,00 (cinquenta reais), que, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal, deverão incidir: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e juros de mora à base de 1% ao mês desde o evento danoso ? 5/2024, mês da cobrança indevida (evento 1, ANEXO4) ?(Súmula 54 do STJ); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC). 4.

CONDENO a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte requerente, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal, deverão incidir: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora à base de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) ? ?5/2024, mês da cobrança indevida (evento 1, ANEXO4); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC).

Sem custas e sem honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.
02/07/2025 19:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30
02/07/2025 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/07/2025 15:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30
02/07/2025 15:12

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
24/06/2025 12:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
02/06/2025 12:38

Conclusão para julgamento
02/06/2025 12:13

Juntada - Informações
23/04/2025 14:59

Juntada - Informações
22/04/2025 16:32

Protocolizada Petição
22/04/2025 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/04/2025 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 12:12

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/03/2025 15:38

Conclusão para julgamento
28/03/2025 14:59

Juntada - Informações
28/03/2025 13:52

Juntada - Informações
25/02/2025 20:18

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
19/02/2025 13:25

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
18/02/2025 16:28

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
10/01/2025 14:11

Conclusão para julgamento
12/11/2024 16:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
12/11/2024 16:43

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 12/11/2024 16:30. Refer. Evento 6
12/11/2024 13:52

Juntada - Informações
11/11/2024 15:25

Protocolizada Petição
11/11/2024 15:22

Protocolizada Petição
11/11/2024 12:39

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
12/09/2024 16:48

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/08/2024 16:24

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 12/11/2024 16:30
25/07/2024 13:18

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/07/2024 08:38

Decisão - Concessão - Liminar
16/07/2024 15:23

Conclusão para decisão
16/07/2024 15:22

Processo Corretamente Autuado
16/07/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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