TJTO - 0000600-76.2024.8.27.2742
1ª instância - Juizo Unico - Xambioa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 18:30
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO
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14/08/2025 11:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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13/08/2025 17:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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11/08/2025 13:55
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPENORTECI
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05/08/2025 10:38
Protocolizada Petição
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28/07/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
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26/07/2025 00:47
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
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25/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
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25/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000600-76.2024.8.27.2742/TORELATOR: JOSE CARLOS FERREIRA MACHADORÉU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 49 - 24/07/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO -
24/07/2025 12:30
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
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24/07/2025 12:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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24/07/2025 10:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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04/07/2025 11:57
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
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04/07/2025 11:56
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
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04/07/2025 11:54
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
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03/07/2025 10:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
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03/07/2025 10:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
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03/07/2025 10:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
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03/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0000600-76.2024.8.27.2742/TO AUTOR: EVALDO PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135)RÉU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C REPARAÇÃO MORAL ajuizada por EVALDO PEREIRA DA SILVA em face de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL.
Articulou na inicial, sic: "A parte Requerente foi surpreendida ao ter seu CPF inscrito nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA) pela Requerida em decorrência de um suposto débito no valor de R$ 237,32, incluído em 08.01.2022, conforme consulta CDL em anexo.
Necessário destacar que a parte Requerente JAMAIS contratou os serviços da Requerida, não possuindo, assim, nenhuma relação jurídica.
Diante disso, a parte Requerente procurou a Requerida para que fosse dada a baixa no débito, pois não há nenhuma relação jurídica entre as partes, ficando claro tratar-se de um equívoco, porém nada foi feito. Assim, após a infrutífera tentativa extrajudicial, a parte Requerente não viu alternativa senão propor a presente demanda para declarar inexistente a relação contratual, como também almeja ter seu nome retirado do rol de inadimplentes e a condenação da Requerida ao pagamento de reparação moral." O autor expôs os fatos e fundamentos jurídicos que afirmam amparar sua pretensão e, ao final, formulou os pedidos já referidos acima.
Por meio do despacho constante do evento 9, foi recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação do requerido para comparecer à audiência de conciliação, oportunidade em que poderia oferecer defesa.
O requerido apresentou contestação no evento 13, requerendo a improcedência do pedido.
Houve réplica (evento18). Determinada especificação de provas (eventos 18/22 e 24), as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (eventos 23 e 25).
II - FUNDAMENTAÇÃO 1.
Julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, bastando para o deslinde da causa as provas já apresentadas nos autos, mesmo porque, como visto, ambas as partes pugnaram pelo julgamento do processo no estado em que se encontra.
Da relação de consumo De proêmio, registro que a relação entre as partes é de consumo, amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Com efeito, dispõe o art. 2°, caput, da Lei n. 8.078/90: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." O art. 3° do mesmo Diploma, por seu turno, estabelece: "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços." Portanto, a presente ação será analisada sob a égide das normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 2.
Mérito Verifico que o feito encontra-se em ordem.
Estão presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse processual.
Passo, pois, ao exame do mérito.
Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 373.
O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
No sentido técnico-jurídico, o ônus é o dever legal atribuído à parte, por conta de uma postura processual, que, não cumprido, acarreta consequências, independente da justificativa apresentada para tanto.
A respeito, leciona Humberto Theodoro Júnior, sobre a prova, que deve ser “eficaz, há de apresentar-se como completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo” (in “Curso de Direito de Processo Civil”, 41ª edição, Ed.
Forense, pág. 388).
Deste modo, a controvérsia diz a respeito à legalidade da inclusão do nome da parte autora nas plataformas SCPC/SERASA.
Nessa toada, a parte autora alegou, em sua inicial, que seu nome foi inserido na plataforma SCPC/SERASA por suposta pendência financeira perante a Requerida.
A requerente alega que desconhece os débitos referentes ao contrato/fatura: nº 4027958, no valor atualizado de R$ 237,32, datado de 12/11/2019.
Cabia à ré comprovar a legalidade do débito, sua origem e regularidade. À parte autora não é possível apresentar prova negativa, ou seja, prova de que não possui vínculo contratual, que não firmou determinado instrumento ou que não recebeu a notificação da cessão de crédito.
Além disso, se a parte cobrada nega a existência do vínculo contratual, incumbe à ré, ainda que cessionária, fazer prova em sentido contrário.
Nesse sentido: APELAÇÃO.
Ação Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação por danos morais - Negativa de relação contratual subjacente à inscrição do apontamento Relação de consumo - Havendo negativa por parte do consumidor quanto à existência de relação contratual que ensejou a inscrição da dívida, cabe à cessionária fazer prova da relação contratual e da existência do débito inadimplido - Ônus não desincumbido Laudo pericial de grafologia que concluiu pela falsidade da assinatura da autora - Inexigibilidade do débito declarada - Risco da atividade - Danos morais configurados - Inscrição que se considera indevida - Dano "in re ipsa" - Indenização arbitrada em R$ 9.696,00 - Valor que atende aos pressupostos da reparação/advertência - Alteração do termo inicial dos juros de mora Observância do enunciado da Súmula 54 do e.
STJ - Sentença alterada no ponto. - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004727-34.2019.8.26.0126; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022).
Destaquei.
A ré afirma que não houve qualquer ilegalidade na negativação e que havia pendências financeiras que não foram devidamente adimplidas pela autora.
Contudo, a ré sequer juntou o contrato formalizado.
Desse modo, conclui-se que, de fato, as cobranças realizadas foram indevidas.
Logo, de rigor a procedência do feito, para declarar a inexigibilidade do débito em comento e, consequentemente, determinar a baixa definitiva da inscrição junto aos órgãos respectivos (SCPC/Serasa). Danos Morais No que tange ao pedido de danos morais e sobre a responsabilidade civil, é o disposto na lei civil substantiva: Art. 186.
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187.
Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. [...] Art. 927.
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Demonstrados estes requisitos, surge a obrigação de indenizar.
Na legislação consumerista, dispõe ainda o art. 14 do CDC que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".
Logo, reconhecida a inexigibilidade do débito e comprovada a inclusão do nome da parte autora em plataformas de cobrança, é viável a condenação da ré à reparação de danos morais.
Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DANO MORAL IN RE IPSA VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL MANTIDO RECURSO DESPROVIDO 1.
A negativação indevida do nome do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa, que prescinde de prova da sua ocorrência. 2.
Tratando-se de dano moral in re ipsa, o quantum indenizatório deve ser fixado em quantia que se mostra razoável e que atenda a natureza satisfatório-pedagógica da indenização.
Indenização mantida em R$10.000,00, diante das particularidades dos autos e eis que de acordo com o posicionamento deste Colegiado. (TJ-MS AC:08184521720208120001 MS 0818452-17.2020.8.12.0001, Relator: Des.
Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: Na fixação do quantum, alguns critérios devem ser observados, como a gravidade, a repercussão, a intensidade e os efeitos da lesão, bem como a finalidade punitiva e pedagógica da indenização, de forma que sirva de desestímulo à conduta lesiva, sem, contudo, conferir enriquecimento sem causa à vítima.
Na hipótese, importa observar ainda que, embora inexista inscrição negativa preexistente a justificar o indeferimento do pedido de indenização por dano moral, como entendeu o magistrado a quo, restou demonstrada a existência de anotação negativa posterior àquela ora impugnada, vide Histórico anexado ao evento 1, COMP9 .
Deste modo, considerando a existência de inscrição negativa posterior legítima, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo a indenização por dano mora em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se mostra efetivo à função punitiva e suficiente para reparação do dano sofrido, além de estar em consonância com o quantum arbitrado em caso análogo: EMENTA: RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO.
ART. 373, INCISO II, CPC.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO LEGÍTIMA POSTERIOR.
QUESTÃO CONSIDERADA PARA FIXAÇÃO RAZOÁVEL DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
SENTENÇA CASSADA.
CAUSA MADURA - ART. 1.013, § 3º, DO CPC.
AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para cassar a sentença, promovendo o julgamento da causa, nos moldes do art. 1.013, § 3º, do CPC.
Sendo, a causa julgada parcialmente procedente, DECLAROU inexistente a dívida referente a contrato nº 475797, DETERMINOU que a Ré se abstenha de inscrever o nome do Autor novamente nos cadastros de inadimplentes em razão da dívida questionada (contrato nº 475797) e CONDENOU a Ré/ Recorrida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais, corrigidos monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros legais desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, desde a inscrição indevida (18/07/2011).
Sem custas e honorários, coforme art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do Relator. [RI 0023810-07.2018.8.27.9100, 1ª Turma Recursal do TJTO; Rel.
Juiz Nelson Coelho Filho; julgado em 19/08/2020].
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DECLARAR a inexigibilidade do débito apontado na petição inicial; (b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJTO desde o arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (inclusão indevida em plataformas de cobrança), por se tratar de relação extracontratual.
CONDENO a requerida no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Havendo apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, decorrido este, com ou sem manifestação, remeta-se o feito ao Tribunal de Justiça do Tocantins.
Não havendo apelação, certifique-se o trânsito em julgado e, após cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos e à remessa do feito à Cojun para a cobrança das custas processuais finais. -
02/07/2025 13:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
02/07/2025 13:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
01/07/2025 17:12
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
-
12/06/2025 17:44
Conclusão para julgamento
-
12/06/2025 17:43
Juntada - Informações
-
15/05/2025 15:32
Juntada - Informações
-
15/05/2025 13:53
Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> NACOM
-
06/05/2025 18:27
Despacho - Mero expediente
-
05/05/2025 21:49
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
-
08/04/2025 17:07
Conclusão para julgamento
-
08/04/2025 00:37
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
-
07/04/2025 12:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
-
31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
-
21/03/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/03/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/03/2025 17:27
Despacho - Mero expediente
-
07/10/2024 17:44
Conclusão para decisão
-
07/10/2024 11:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
-
28/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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26/09/2024 13:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
-
26/09/2024 13:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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18/09/2024 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/09/2024 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/09/2024 13:01
Ato ordinatório praticado
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17/09/2024 14:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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16/09/2024 20:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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30/08/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
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22/08/2024 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2024 10:00
Protocolizada Petição
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08/08/2024 20:05
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
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05/08/2024 14:34
Protocolizada Petição
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10/07/2024 17:19
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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04/07/2024 19:37
Despacho - Determinação de Citação
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28/06/2024 17:03
Conclusão para despacho
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28/06/2024 12:56
Despacho - Mero expediente
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28/06/2024 12:56
Processo Corretamente Autuado
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28/06/2024 12:55
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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27/06/2024 15:09
Protocolizada Petição
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27/06/2024 15:08
Juntada - Guia Gerada - Taxas - EVALDO PEREIRA DA SILVA - Guia 5502633 - R$ 102,37
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27/06/2024 15:08
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EVALDO PEREIRA DA SILVA - Guia 5502632 - R$ 158,56
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27/06/2024 15:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2024
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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