TJTO - 0000261-20.2024.8.27.2742
1ª instância - Juizo Unico - Xambioa
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 0000261-20.2024.8.27.2742/TORELATOR: JOSE CARLOS FERREIRA MACHADOREQUERENTE: KEMILY MAIARA SILVA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DAVI TEIXEIRA NUNES (OAB TO013025)ADVOGADO(A): JAQUELINE FERNANDES DE ALMEIDA BATALHA (OAB TO008505)REQUERENTE: IGOR JÚNIO SILVA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DAVI TEIXEIRA NUNES (OAB TO013025)ADVOGADO(A): JAQUELINE FERNANDES DE ALMEIDA BATALHA (OAB TO008505)REQUERENTE: ANA CLÉIA DE SOUSA SILVAADVOGADO(A): DAVI TEIXEIRA NUNES (OAB TO013025)ADVOGADO(A): JAQUELINE FERNANDES DE ALMEIDA BATALHA (OAB TO008505)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 67 - 29/07/2025 - Expedido Alvará -
30/07/2025 13:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70
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30/07/2025 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 18:29
Expedido Alvará
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25/07/2025 13:39
Trânsito em Julgado
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25/07/2025 13:27
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOXAM1ECIV
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09/07/2025 15:50
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 54, 53 e 52
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04/07/2025 11:57
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54
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04/07/2025 11:56
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54
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04/07/2025 11:54
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54
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03/07/2025 10:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54
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03/07/2025 10:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54
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03/07/2025 10:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54
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03/07/2025 00:00
Intimação
Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 0000261-20.2024.8.27.2742/TO REQUERENTE: KEMILY MAIARA SILVA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DAVI TEIXEIRA NUNES (OAB TO013025)ADVOGADO(A): JAQUELINE FERNANDES DE ALMEIDA BATALHA (OAB TO008505)REQUERENTE: IGOR JÚNIO SILVA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DAVI TEIXEIRA NUNES (OAB TO013025)ADVOGADO(A): JAQUELINE FERNANDES DE ALMEIDA BATALHA (OAB TO008505)REQUERENTE: ANA CLÉIA DE SOUSA SILVAADVOGADO(A): DAVI TEIXEIRA NUNES (OAB TO013025)ADVOGADO(A): JAQUELINE FERNANDES DE ALMEIDA BATALHA (OAB TO008505) SENTENÇA Trata-se de ação de alvará judicial ajuizada por KEMILY MAIARA SILVA DE OLIVEIRA e IGOR JÚNIO SILVA DE OLIVEIRA onde pleiteiam a liberação de valores depositados em contas bancárias de titularidade de seu genitor falecido, JÚNIO FEITOSA DE OLIVEIRA.
No 23 foi localizado saldo em nome do de cujus.
No ev34 o mpe apresentou parecer. É o relatório.
Decido.
Como se vê, trata-se de ação de jurisdição voluntária de alvará judicial.
O pleito deve ser deferido.
Nos termos do art. 1º da Lei n. 6.858/1980 “os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”.
Na hipótese, o documento anexado ao evento01 demonstra que os peticionantes são herdeiros do de cujus e o valor que pretende levantar não ultrapassa o limite previsto no art. 2º da Lei n. 6.858/1980.
A jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALVARÁ JUDICIAL.
DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.
SALDO BANCÁRIO QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL .
FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA POR EQUIDADE.
Decisão agravada que determinou a emenda à petição inicial, sob a justificativa de que o art. 2º da Lei nº 6.858/80 estabelece o limite de até 500 OTN para levantamento de saldos bancários, que corresponderiam a R$ 12 .937,54.
Agravo de Instrumento do autor.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso representativo de controvérsia nº REsp 1.168 .625, apresentou novo critério para aferir o valor de 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, sendo aplicado pela jurisprudência pátria o julgamento por equidade, com vistas a desburocratizar o levantamento de valores quando a questão se coaduna com os demais preceitos exigidos pela legislação aplicável à espécie (Lei 6858/80).
No citado julgado visou-se desburocratizar o levantamento de valor de pequena monta.
Assim, considerando que a certidão de óbito atestou a inexistência de bens ou de testamento, é cabível a flexibilização da citada regra legal.
Celeridade e economia processual .
Precedentes.
Decisão reformada, para autorizar o regular procedimento de alvará judicial, sem necessidade de convolação em rito de inventário.
PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00831012720238190000, Relator.: Des(a) .
SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 12/12/2023, VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 18/12/2023) Portanto, de rigor o deferimento do petitório.
Dispositivo Posto isso, julgo procedentes os pedidos contidos na exordial para determinar a expedição de alvará judicial para levantamento da quantia localizada nos autos.
Em consequência, resolvo o mérito do processo nos termos do inciso I do art. 487 do CPC.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, contudo, suspendo a exigibilidade por serem beneficiários da justiça gratuita.
Sem honorários.
Oportunamente, arquive-se.
P.R.I. -
02/07/2025 21:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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02/07/2025 21:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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02/07/2025 12:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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02/07/2025 12:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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02/07/2025 12:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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02/07/2025 12:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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01/07/2025 17:14
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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12/06/2025 17:25
Conclusão para julgamento
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12/06/2025 17:24
Juntada - Informações
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28/05/2025 13:57
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 40, 39 e 38
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27/05/2025 23:03
Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40
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26/05/2025 09:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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26/05/2025 09:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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25/05/2025 22:44
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40
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16/05/2025 16:41
Juntada - Informações
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16/05/2025 16:39
Remessa Interna - Em Diligência - TOXAM1ECIV -> NACOM
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16/05/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2025 18:52
Despacho - Mero expediente
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08/05/2025 18:32
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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17/03/2025 13:52
Conclusão para julgamento
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16/03/2025 14:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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17/02/2025 15:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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17/02/2025 14:58
Protocolizada Petição
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13/02/2025 21:56
Despacho - Mero expediente
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26/09/2024 12:54
Conclusão para despacho
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25/09/2024 19:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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16/09/2024 22:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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12/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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02/09/2024 12:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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02/09/2024 12:58
Ato ordinatório praticado
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02/09/2024 12:49
Juntada - Informações
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16/08/2024 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
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06/08/2024 15:31
Juntada - Informações
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31/07/2024 13:52
Expedido Ofício - 1 carta
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31/07/2024 13:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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31/07/2024 13:35
Expedido Ofício
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18/06/2024 19:23
Despacho - Mero expediente
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24/05/2024 16:05
Conclusão para despacho
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22/05/2024 19:36
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9, 8 e 7
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08/05/2024 22:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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07/05/2024 22:42
Protocolizada Petição
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07/05/2024 22:42
Protocolizada Petição
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07/05/2024 22:42
Protocolizada Petição
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27/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
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17/04/2024 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/04/2024 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/04/2024 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/04/2024 08:34
Despacho - Mero expediente
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01/04/2024 16:08
Conclusão para despacho
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01/04/2024 16:08
Processo Corretamente Autuado
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27/03/2024 12:49
Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANA CLÉIA DE SOUSA SILVA - Guia 5432113 - R$ 58,20
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27/03/2024 12:49
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANA CLÉIA DE SOUSA SILVA - Guia 5432112 - R$ 74,10
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27/03/2024 12:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2024
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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