03/09/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 168
02/09/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 168
01/09/2025 17:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 168
01/09/2025 17:21

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPON1ECIV
01/09/2025 17:21

Juntada - Certidão - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
01/09/2025 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 01/10/2025. Parte OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, Guia 5790512, Subguia 5541469. Fase de Conhecimento
01/09/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 17:21

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 5790512 - R$ 431,50 - Fase de Conhecimento
01/09/2025 17:21

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOSÉ AIRES ROCHA
01/09/2025 16:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/09/2025 16:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> COJUN
01/09/2025 16:10

Baixa Definitiva
27/08/2025 13:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158
21/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 158
20/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 158
20/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001135-91.2022.8.27.2736/TORELATOR: WILLIAM TRIGILIO DA SILVAREQUERENTE: JOSÉ AIRES ROCHAADVOGADO(A): RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 157 - 19/08/2025 - Lavrada Certidão
19/08/2025 16:44

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 158
19/08/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:05

Lavrada Certidão
26/07/2025 00:45

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 148
14/07/2025 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
04/07/2025 11:27

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148
04/07/2025 11:26

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148
04/07/2025 11:24

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148
03/07/2025 09:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148
03/07/2025 09:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148
03/07/2025 09:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001135-91.2022.8.27.2736/TO REQUERENTE: JOSÉ AIRES ROCHAADVOGADO(A): RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166)REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte exequente, no evento 142, impugnou os cálculos apresentados pela COJUN no evento 137, sustentando que a correção monetária e os juros deveriam incidir apenas até a data do pedido de recuperação judicial da parte executada, com base no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005.

Analisando o teor do mencionado dispositivo legal, constato que a argumentação da parte exequente não encontra amparo na legislação.

O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, trata da forma de atualização dos créditos para fins de habilitação na recuperação judicial, mas não prevê qualquer limitação quanto à incidência de correção monetária e juros até a data do pedido de recuperação judicial.

Tal restrição é aplicável exclusivamente nos casos de decretação de falência, conforme disposto no artigo 124 da Lei nº 11.101/2005, o que não é o caso dos autos.

Portanto, rejeito a impugnação apresentada no evento 142, por conseguinte, homologo os cálculos apresentados no evento 137, Após a preclusão desta decisão, determino: Expeça-se certidão judicial de crédito em favor da parte exequente, a fim de possibilitar a habilitação do crédito no Juízo da Recuperação Judicial, caso assim o requeira.Considerando que o crédito exequendo está submetido aos efeitos da recuperação judicial da parte executada e que a competência para decidir sobre sua satisfação é exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial, determino o arquivamento do presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 6º, inciso III, da Lei nº 11.101/2005.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ponte Alta/TO, data certificada pelo sistema.
01/07/2025 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 15:10

Decisão - Outras Decisões
07/03/2025 13:12

Conclusão para decisão
17/02/2025 05:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
11/02/2025 22:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
03/02/2025 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139 e 140
14/01/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 13:56

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPON1ECIV
14/01/2025 13:56

Realizado Cálculo de Liquidação
06/12/2024 17:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/12/2024 17:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> COJUN
06/12/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 17:17

Despacho - Mero expediente
07/10/2024 17:25

Conclusão para decisão
07/10/2024 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
05/09/2024 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/09/2024 10:22

Despacho - Mero expediente
25/07/2024 12:59

Conclusão para decisão
24/07/2024 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
01/07/2024 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2024 16:27

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
01/07/2024 15:06

Decisão - Outras Decisões
28/06/2024 16:30

Conclusão para decisão
28/06/2024 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
26/06/2024 23:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
10/06/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 13:01

Trânsito em Julgado
08/06/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 107
31/05/2024 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
28/05/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107
08/05/2024 23:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
03/05/2024 09:07

Protocolizada Petição
02/05/2024 08:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/05/2024 08:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/04/2024 18:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
29/04/2024 12:49

Conclusão para decisão
28/04/2024 20:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
28/04/2024 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
23/04/2024 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/04/2024 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/04/2024 17:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
28/02/2024 13:28

Conclusão para julgamento
23/02/2024 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
05/02/2024 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/02/2024 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
25/01/2024 18:54

Despacho - Mero expediente
07/01/2024 13:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 16:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 04:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
05/12/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
27/11/2023 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
13/11/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 14:32

Conclusão para decisão
11/11/2023 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
09/11/2023 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
06/11/2023 16:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 12:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
30/10/2023 14:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/10/2023
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
17/10/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 16:27

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
17/08/2023 17:51

Conclusão para julgamento
17/08/2023 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
17/08/2023 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
08/08/2023 19:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
08/08/2023 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
08/08/2023 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/08/2023 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/08/2023 17:44

Decisão - Outras Decisões
01/08/2023 12:17

Conclusão para decisão
01/08/2023 09:58

Protocolizada Petição
12/07/2023 15:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOPONCEJUSC -> TOPON1ECIV
12/07/2023 15:58

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - CÍVEL - 12/07/2023 15:30. Refer. Evento 32
12/07/2023 15:28

Protocolizada Petição
12/07/2023 12:21

Remessa para o CEJUSC - TOPON1ECIV -> TOPONCEJUSC
12/07/2023 08:31

Protocolizada Petição
07/07/2023 09:55

Protocolizada Petição
27/06/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
17/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
09/06/2023 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
09/06/2023 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/06/2023 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/06/2023 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/06/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 13:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOPONCEJUSC -> TOPON1ECIV
06/06/2023 13:56

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - CÍVEL - 12/07/2023 15:30
04/05/2023 16:53

Protocolizada Petição
04/05/2023 12:34

Remessa para o CEJUSC - TOPON1ECIV -> TOPONCEJUSC
04/05/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 17:49

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
03/05/2023 12:10

Conclusão para decisão
02/05/2023 23:12

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão
02/05/2023 15:48

Conclusão para julgamento
02/05/2023 15:42

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPON1ECIV Número: 00011359120228272736
10/03/2023 17:37

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00011359120228272736/TJTO
13/02/2023 12:22

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPON1ECIV -> TJTO
13/02/2023 12:20

Protocolizada Petição
13/02/2023 12:19

Protocolizada Petição
19/01/2023 15:52

Lavrada Certidão
19/01/2023 15:51

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CARTA 1 - Evento 17 - Expedido Carta pelo Correio - 16/01/2023 17:59:10
16/01/2023 17:59

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
16/01/2023 17:56

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
16/01/2023 16:58

Decisão - Outras Decisões
13/01/2023 12:25

Conclusão para decisão
13/01/2023 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
13/01/2023 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/01/2023 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/01/2023 14:55

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
09/01/2023 13:17

Conclusão para decisão
20/12/2022 13:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
14/12/2022 21:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
28/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/11/2022 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 14:34

Decisão - Outras Decisões
18/11/2022 13:02

Conclusão para decisão
18/11/2022 13:02

Processo Corretamente Autuado
18/11/2022 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00