15/07/2025 20:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128
07/07/2025 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
04/07/2025 11:28

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 126
04/07/2025 11:26

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 126
04/07/2025 11:24

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 126
03/07/2025 09:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 126
03/07/2025 09:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 126
03/07/2025 09:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 126
03/07/2025 00:00

Intimação

Ação Civil de Improbidade Administrativa Nº 0000188-37.2022.8.27.2736/TO RÉU: HERMES PEREIRA RIBEIROADVOGADO(A): JOSÉ CANDIDO DUTRA JUNIOR (OAB TO04959A) DESPACHO/DECISÃO Determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, e sob pena de preclusão, manifestem-se acerca dos seguintes tópicos: a) as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, bem como as questões de direito relevantes para a futura decisão de mérito (CPC, art. 357, II e IV); b) especificação das provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a diligência probatória pretendida e a questão de fato exposta na lide que se pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (CPC, art. 357, II), ou o pedido de julgamento antecipado da lide. Desde já, indefiro protestos e pedidos genéricos de produção de provas; c) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o Juízo da necessidade de inversão do ônus (art. 357, inciso III, do CPC); d) após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, do CPC). Após o transcurso dos prazos, certifique-se e conclua-se o feito para decisão de saneamento, na hipótese de pedidos de produção de provas e apresentação de pontos controvertidos. No caso de pedido de julgamento antecipado ou preclusão de ambas as partes; ou pedido de uma das partes com preclusão da outra, conclua-se para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC/2015. Decorrido o prazo de manifestação, venham os autos novamente conclusos.

Atente-se a serventia quanto ao prazo em dobro.

Intimem-se.

Cumpra-se. Ponte Alta/TO, data certificada pelo sistema.
01/07/2025 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 15:05

Despacho - Mero expediente
20/05/2025 13:41

Conclusão para decisão
19/05/2025 22:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
05/05/2025 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2025 14:53

Despacho - Mero expediente
10/03/2025 18:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
10/03/2025 18:56

Protocolizada Petição
05/03/2025 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
13/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98
11/02/2025 22:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
29/01/2025 18:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
13/01/2025 14:33

Conclusão para decisão
10/01/2025 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
08/01/2025 10:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 10:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98, 99 e 100
19/12/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 12:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 101
19/12/2024 12:29

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 103
13/12/2024 12:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 103
13/12/2024 12:59

Expedido Mandado - TOPONCEMAN
13/12/2024 12:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 101
13/12/2024 12:57

Expedido Mandado - TOPONCEMAN
13/12/2024 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2024 17:49

Decisão - Outras Decisões
23/08/2024 13:19

Conclusão para decisão
22/08/2024 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
23/07/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 22:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
26/06/2024 22:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
03/06/2024 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2024 15:38

Lavrada Certidão
20/03/2024 16:14

Publicação de Edital
01/03/2024 17:39

Juntada - Certidão
01/03/2024 17:29

Lavrada Certidão
29/02/2024 20:37

Expedido Edital
27/02/2024 16:06

Decisão - Outras Decisões
26/01/2024 15:10

Conclusão para decisão
26/01/2024 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
10/01/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/12/2023 10:09

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 75
13/12/2023 17:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 75
13/12/2023 17:58

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
08/12/2023 15:22

Lavrada Certidão
08/12/2023 15:13

Juntada - Informações
08/12/2023 13:11

Juntada - Informações
08/12/2023 13:09

Juntada - Informações
06/11/2023 16:34

Juntada - Informações
06/11/2023 16:26

Juntada - Informações
27/10/2023 17:08

Juntada - Informações
26/09/2023 14:10

Decisão - Outras Decisões
04/08/2023 15:09

Conclusão para decisão
04/08/2023 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
14/07/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 09:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 60
06/07/2023 13:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 60
06/07/2023 13:29

Expedido Mandado - TOPONCEMAN
05/07/2023 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
05/07/2023 12:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
01/07/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
13/06/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 23:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 52
28/04/2023 15:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 52
28/04/2023 15:03

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
24/04/2023 18:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
19/04/2023 17:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 16:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
14/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/04/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2023 18:01

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 44
28/02/2023 13:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 44
28/02/2023 13:10

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
27/02/2023 16:48

Despacho - Mero expediente
07/02/2023 10:53

Conclusão para decisão
06/02/2023 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
28/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
18/01/2023 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 12:52

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00326922020228272729/TO
23/11/2022 16:25

Lavrada Certidão
24/08/2022 16:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00326922020228272729/TO
23/08/2022 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Cível Número: 00326922020228272729
22/08/2022 15:37

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
17/08/2022 18:03

Despacho - Mero expediente
26/07/2022 17:25

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00104645120228272729/TO
07/07/2022 17:18

Conclusão para decisão
07/07/2022 16:47

Protocolizada Petição
05/07/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
19/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/06/2022 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022 21:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
21/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/04/2022 16:44

Ofício devolvido - Não entregue ao destinatário
11/04/2022 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2022 14:04

Protocolizada Petição
11/04/2022 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
11/04/2022 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/04/2022 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2022 16:43

Lavrada Certidão
06/04/2022 15:01

Protocolizada Petição
29/03/2022 17:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOPONCEMAN -> TOPON1ECIV
29/03/2022 17:41

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
29/03/2022 17:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2022 16:24

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00104645120228272729/TO
23/03/2022 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Cível Número: 00104645120228272729
23/03/2022 12:53

Lavrada Certidão
22/03/2022 17:49

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
21/03/2022 17:08

Expedido Ofício
21/03/2022 17:06

Remessa Interna - Em Diligência - TOPON1ECIV -> TOPONCEMAN
21/03/2022 17:05

Expedido Mandado - notificação
21/03/2022 16:34

Decisão - Outras Decisões
21/03/2022 13:54

Conclusão para decisão
21/03/2022 13:54

Processo Corretamente Autuado
18/03/2022 17:56

Protocolizada Petição
17/03/2022 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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