TJTO - 0014671-59.2023.8.27.2729
1ª instância - Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 11:13
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91
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04/07/2025 11:11
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91
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04/07/2025 11:11
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91
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03/07/2025 09:45
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91
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03/07/2025 09:43
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91
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03/07/2025 09:43
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91
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03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0014671-59.2023.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: JOSE BATISTA DE SENA (AUTOR)ADVOGADO(A): PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO (OAB TO009440)RECORRIDO: BANCO C6 S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): FELICIANO LYRA MOURA (OAB TO05611A)RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407) EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO.
TRANSFERÊNCIAS EFETUADAS VOLUNTARIAMENTE PELO CONSUMIDOR.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA AFASTADA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Palmas/TO, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de declaração de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais e materiais.
O recorrente alegou ter sido vítima de golpe praticado por terceiro que se passou por funcionário de instituição financeira, induzindo-o à contratação de empréstimo e transferência de valores.
Pleiteou a responsabilização das instituições bancárias.
Os recorridos defenderam a inexistência de falha na prestação do serviço e a ocorrência de culpa exclusiva de terceiro.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade civil das instituições financeiras por fraude praticada por terceiro mediante induzimento do consumidor à contratação de empréstimo e realização de transferências bancárias.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
Nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente se exime de responsabilidade quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.4.
Restou evidenciado que a fraude foi cometida por terceiro, sem que tenha havido falha sistêmica, vazamento de dados ou omissão por parte das instituições financeiras.
As transferências foram realizadas de forma voluntária pelo consumidor, fora dos canais oficiais das instituições.5.
A jurisprudência reconhece que a responsabilidade da instituição financeira é afastada quando comprovada a culpa exclusiva da vítima em golpes praticados por terceiros.
IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
Recurso inominado não provido.Tese de julgamento:"1.
A responsabilidade objetiva da instituição financeira é afastada quando a fraude é praticada por terceiro, sem falha na prestação do serviço ou participação da instituição. 2.
A realização voluntária de transferências bancárias pelo consumidor, induzido por terceiro, configura culpa exclusiva da vítima." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível 0001710-91.2024.8.27.2716, Rel.
Cibele Maria Bellezia, 1ª Turma Recursal, j. 09/05/2025.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença.
Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Suspensa a exigibilidade, ante a concessão da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 13 de junho de 2025. -
01/07/2025 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 13:11
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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27/06/2025 15:49
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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25/06/2025 16:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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11/06/2025 16:21
Protocolizada Petição
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04/06/2025 13:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/06/2025 10:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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03/06/2025 10:19
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 175
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30/05/2025 17:07
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito
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06/01/2025 14:27
Protocolizada Petição
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30/10/2024 17:38
Conclusão para despacho
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30/10/2024 17:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
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25/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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15/10/2024 17:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/10/2024 14:28
Despacho - Requisição de Informações
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29/07/2024 16:55
Conclusão para despacho
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29/07/2024 16:55
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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29/07/2024 12:18
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL3JECIV
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29/07/2024 11:46
Lavrada Certidão
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29/07/2024 11:45
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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27/07/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
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23/07/2024 14:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
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12/07/2024 05:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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12/07/2024 03:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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11/07/2024 15:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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11/07/2024 15:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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11/07/2024 15:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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06/07/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
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28/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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27/06/2024 00:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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20/06/2024 08:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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20/06/2024 05:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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19/06/2024 11:35
Protocolizada Petição
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18/06/2024 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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18/06/2024 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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18/06/2024 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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17/06/2024 14:11
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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14/06/2024 13:09
Conclusão para julgamento
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13/06/2024 17:38
Decisão - Outras Decisões
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06/06/2024 13:26
Juntada - Informações
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09/05/2024 16:51
Juntada - Informações
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06/05/2024 14:37
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3JECIV -> NACOM
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06/05/2024 13:31
Juntada - Informações
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26/04/2024 16:42
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 23/04/2024 14:30. Refer. Evento 30
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23/04/2024 13:44
Protocolizada Petição
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23/04/2024 09:37
Protocolizada Petição
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22/04/2024 13:02
Conclusão para despacho
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22/04/2024 13:02
Ato ordinatório praticado
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17/04/2024 17:25
Protocolizada Petição
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06/02/2024 10:44
Protocolizada Petição
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08/12/2023 09:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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01/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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30/11/2023 00:06
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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22/11/2023 05:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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22/11/2023 05:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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21/11/2023 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2023 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2023 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/11/2023 15:01
Despacho - Mero expediente
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17/11/2023 14:08
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 23/04/2024 14:30
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13/10/2023 15:24
Protocolizada Petição
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31/08/2023 17:10
Conclusão para despacho
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18/08/2023 15:02
Protocolizada Petição
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18/08/2023 13:23
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
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18/08/2023 13:22
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 18/08/2023 13:00. Refer. Evento 12
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18/08/2023 12:42
Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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17/08/2023 20:27
Protocolizada Petição
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17/08/2023 11:18
Protocolizada Petição
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17/08/2023 08:57
Protocolizada Petição
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29/06/2023 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
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29/06/2023 11:59
Protocolizada Petição
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26/06/2023 20:04
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
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16/06/2023 17:42
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 13
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15/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13
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14/06/2023 17:11
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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14/06/2023 17:10
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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05/06/2023 16:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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05/06/2023 16:04
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 18/08/2023 13:00
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05/06/2023 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2023 17:59
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
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10/05/2023 00:04
Protocolizada Petição
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10/05/2023 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
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05/05/2023 15:32
Conclusão para decisão
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05/05/2023 07:49
Protocolizada Petição
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29/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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19/04/2023 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/04/2023 14:17
Processo Corretamente Autuado
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19/04/2023 14:16
Ato ordinatório praticado
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19/04/2023 10:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2024
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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