TJTO - 0002932-27.2024.8.27.2706
1ª instância - Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
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05/09/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0002932-27.2024.8.27.2706/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (RÉU)ADVOGADO(A): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407)RECORRIDO: LIDIA GOMES FERREIRA SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): FLAITO DE OLIVEIRA SILVA (OAB MA026157)ADVOGADO(A): GUSTAVO CARVALHO LEITE (OAB MA009071) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO.
OMISSÃO INEXISTENTE.
TENTATIVA DE REEXAME DE MÉRITO.
INADMISSIBILIDADE.
REJEIÇÃO. 1.
Embargos de declaração interpostos pela Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. visando alegada omissão no acórdão, que teria deixado de analisar a ilicitude de sua conduta e a impossibilidade de danos materiais. 2.
A decisão embargada abordou adequadamente os pontos essenciais do litígio, incluindo a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da administradora, não havendo omissão a ser sanada. 3.
A alegação de omissão e a tentativa de rediscutir o mérito da causa são inadequadas, uma vez que os embargos de declaração não se prestam à revisão da matéria já decidida. 4.
Embargos rejeitados.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.
Sem custas e honorários, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 08 de agosto de 2025. -
04/09/2025 10:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/09/2025 10:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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03/09/2025 18:30
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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03/09/2025 18:18
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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19/08/2025 15:58
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
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30/07/2025 21:20
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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14/07/2025 11:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
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11/07/2025 18:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
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04/07/2025 11:13
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
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04/07/2025 11:11
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
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04/07/2025 11:11
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
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03/07/2025 09:45
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
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03/07/2025 09:43
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
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03/07/2025 09:43
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
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03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0002932-27.2024.8.27.2706/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (RÉU)ADVOGADO(A): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407)RECORRIDO: LIDIA GOMES FERREIRA SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): FLAITO DE OLIVEIRA SILVA (OAB MA026157)ADVOGADO(A): GUSTAVO CARVALHO LEITE (OAB MA009071) EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO CONSORCIAL.
CONSUMIDORA CONTEMPLADA E ADIMPLENTE.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA RECUSA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DANO MORAL CONFIGURADO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Araguaína – TO.
A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, condenando a recorrente ao pagamento do valor integral da carta de crédito consorcial no montante de R$ 50.804,00 (cinquenta mil oitocentos e quatro reais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
A recorrente alegou regularidade de sua conduta, defendendo a legalidade da negativa na liberação da carta de crédito.
A parte recorrida apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação do serviço pela administradora de consórcio ao recusar a liberação da carta de crédito à consorciada contemplada e adimplente, sem fundamentação técnica adequada.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 14 do CDC, ante a natureza da relação jurídica.4.
A autora foi contemplada e encontrava-se adimplente no momento da solicitação.
A negativa de liberação da carta de crédito, sem justificativa técnica concreta e sem a juntada de documentos que embasem a recusa, configura falha na prestação do serviço.5.
A ausência de transparência e a recusa infundada violam os princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima, devendo ser mantida a reparação pelos danos materiais e morais reconhecidos em sentença.6.
A indenização moral arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é proporcional e razoável, diante da frustração indevida da expectativa da consumidora.7.
Jurisprudência do próprio Tribunal confirma o entendimento de que a negativa injustificada de liberação de carta de crédito a consorciado contemplado configura falha na prestação do serviço.
IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
Recurso inominado não provido.
Tese de julgamento:“1.
A negativa de liberação da carta de crédito consorcial, sem justificativa técnica concreta e diante do adimplemento contratual da consorciada contemplada, configura falha na prestação do serviço. 2.
O consumidor tem direito à reparação por danos materiais e morais decorrentes da negativa injustificada.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Lei nº 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível 0001836-63.2023.8.27.2721, Rel.
José Ribamar Mendes Júnior, 2ª Turma Recursal, j. 24/06/2024.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.
O Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 13 de junho de 2025. -
01/07/2025 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 13:12
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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27/06/2025 15:51
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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25/06/2025 16:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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04/06/2025 13:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/06/2025 10:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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03/06/2025 10:19
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 195
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30/05/2025 17:08
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito
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14/01/2025 15:14
Protocolizada Petição
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18/10/2024 18:03
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARAJECIV
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18/10/2024 16:29
Conclusão para despacho
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18/10/2024 16:28
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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17/10/2024 16:59
Lavrada Certidão
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17/10/2024 16:56
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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17/10/2024 16:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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15/10/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
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12/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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11/10/2024 12:50
Protocolizada Petição
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02/10/2024 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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02/10/2024 15:45
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5567810, Subguia 51629 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.637,25
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02/10/2024 15:31
Protocolizada Petição
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30/09/2024 12:24
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5567810, Subguia 5440007
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30/09/2024 12:21
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5567810, Subguia 5439334
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28/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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26/09/2024 14:39
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5567810, Subguia 5439334
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26/09/2024 14:24
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - Guia 5567810 - R$ 1.637,25
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25/09/2024 19:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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25/09/2024 19:04
Protocolizada Petição
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19/09/2024 05:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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18/09/2024 14:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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18/09/2024 14:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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18/09/2024 14:19
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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12/09/2024 13:20
Juntada - Informações
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28/08/2024 12:15
Remessa Interna - Em Diligência - TOARAJECIV -> NACOM
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28/08/2024 12:07
Lavrada Certidão
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23/08/2024 08:55
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Contratos Bancários - Para: Obrigação de Fazer / Não Fazer
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08/08/2024 13:54
Conclusão para julgamento
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08/08/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
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06/08/2024 18:26
Publicação de Ata
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06/08/2024 18:21
Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 06/08/2024 17:00. Refer. Evento 24
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06/08/2024 05:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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05/08/2024 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2024 14:16
Ato ordinatório praticado
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05/08/2024 08:39
Protocolizada Petição
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31/07/2024 19:22
Protocolizada Petição
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19/07/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
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11/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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10/07/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
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02/07/2024 05:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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01/07/2024 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2024 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2024 13:27
Ato ordinatório praticado
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01/07/2024 13:25
Audiência - de Instrução - designada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 06/08/2024 17:00
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28/06/2024 18:18
Despacho - Mero expediente
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23/04/2024 13:01
Conclusão para despacho
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22/04/2024 18:30
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
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22/04/2024 18:30
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 22/04/2024 16:30. Refer. Evento 6
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22/04/2024 15:57
Protocolizada Petição
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22/04/2024 08:57
Juntada - Certidão
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22/04/2024 08:17
Protocolizada Petição
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18/04/2024 18:28
Protocolizada Petição
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18/04/2024 17:43
Protocolizada Petição
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12/04/2024 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
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04/04/2024 14:36
Protocolizada Petição
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26/03/2024 00:10
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
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22/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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13/03/2024 15:11
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
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13/03/2024 15:11
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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12/03/2024 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2024 17:38
Ato ordinatório praticado
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12/03/2024 17:37
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 22/04/2024 16:30
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11/03/2024 18:21
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
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29/02/2024 14:33
Protocolizada Petição
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15/02/2024 12:13
Conclusão para despacho
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15/02/2024 12:13
Processo Corretamente Autuado
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15/02/2024 10:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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