TJTO - 0022159-02.2022.8.27.2729
1ª instância - Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 11:13
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
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04/07/2025 11:11
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
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04/07/2025 11:11
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
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03/07/2025 09:45
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
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03/07/2025 09:43
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
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03/07/2025 09:43
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
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03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0022159-02.2022.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: LEAL & MAGALHAES COMERCIO DE PORTAS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): PABLO ARAUJO MACEDO (OAB TO005849)RECORRIDO: SANDRA DO PRADO COSTA PONTES (AUTOR)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS CARDOSO PONTES (OAB TO008831) EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
FALHA NA ENTREGA E INSTALAÇÃO DE PRODUTO ADQUIRIDO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
DECADÊNCIA AFASTADA.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Palmas/TO.
A sentença julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora, condenando a empresa fornecedora à entrega e instalação definitiva de porta sob medida e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
A parte recorrente alega decadência do direito, bem como inexistência de danos morais.
A parte recorrida apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
Há duas questões em discussão: (i) saber se é aplicável o prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC; (ii) saber se o inadimplemento contratual configura, no caso concreto, dano moral indenizável.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
Trata-se de relação de consumo nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, conforme art. 6º, VIII, do CDC.4.
A alegação de decadência deve ser afastada, pois o inadimplemento contratual se submete ao prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, não ao prazo decadencial do art. 26.5.
A parte ré não apresentou provas de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC.6.
A ausência de entrega e instalação do produto adquirido, mesmo após prazo contratual de sessenta dias e tentativas extrajudiciais de solução, configura falha grave na prestação do serviço, gerando abalo moral indenizável.7.
O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto.
IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
Recurso inominado não provido.Tese de julgamento: “1.
O inadimplemento contratual em relações de consumo sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC. 2.
A falha reiterada na prestação do serviço, sem justificativa plausível e sem solução extrajudicial, configura dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 26, 27; CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência expressamente citada no voto.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art.55 da Lei 9099/95.
Suspensa a exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 13 de junho de 2025. -
01/07/2025 13:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 13:12
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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27/06/2025 15:50
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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25/06/2025 16:34
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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04/06/2025 13:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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04/06/2025 10:50
Protocolizada Petição
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04/06/2025 10:47
Protocolizada Petição
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03/06/2025 10:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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03/06/2025 10:18
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 166
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30/05/2025 17:07
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito
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30/10/2024 12:58
Conclusão para despacho
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29/10/2024 18:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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24/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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14/10/2024 17:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/10/2024 13:06
Despacho - Requisição de Informações - Monocrático
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08/07/2024 09:42
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL2JECIV
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04/07/2024 12:36
Conclusão para despacho
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04/07/2024 12:35
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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03/07/2024 17:44
Lavrada Certidão
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03/07/2024 17:44
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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03/07/2024 17:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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26/06/2024 22:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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18/06/2024 23:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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17/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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08/06/2024 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
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07/06/2024 11:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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06/06/2024 18:41
Protocolizada Petição
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21/05/2024 17:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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18/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
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08/05/2024 12:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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08/05/2024 12:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/05/2024 16:46
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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07/05/2024 13:59
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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26/04/2024 17:09
Juntada - Informações
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12/04/2024 12:16
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2JECIV -> NACOM
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02/04/2024 14:28
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 02/04/2024 14:00. Refer. Evento 37
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02/04/2024 13:22
Conclusão para despacho
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02/04/2024 13:22
Ato ordinatório praticado
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15/02/2024 10:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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12/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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03/02/2024 10:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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03/02/2024 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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02/02/2024 19:00
Despacho - Mero expediente
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02/02/2024 15:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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02/02/2024 15:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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02/02/2024 06:52
Despacho - Mero expediente
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01/02/2024 14:55
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA - INSTRUÇÃO HÍBRIDA - 02/04/2024 14:00
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17/10/2023 17:32
Conclusão para despacho
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17/10/2023 17:31
Ato ordinatório praticado
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11/10/2023 17:26
Despacho - Mero expediente
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20/06/2023 17:39
Conclusão para despacho
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16/06/2023 15:54
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
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16/06/2023 15:54
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 16/06/2023 15:30. Refer. Evento 21
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16/06/2023 15:24
Protocolizada Petição
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16/06/2023 14:40
Protocolizada Petição
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16/06/2023 12:18
Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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14/05/2023 20:04
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
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10/05/2023 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
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07/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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27/04/2023 16:13
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
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27/04/2023 16:13
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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27/04/2023 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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27/04/2023 14:54
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO ALINE 2º JUIZADO - 16/06/2023 15:30
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20/04/2023 17:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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01/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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22/03/2023 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2023 13:24
Despacho - Mero expediente
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18/10/2022 13:04
Conclusão para despacho
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10/10/2022 16:16
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
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10/10/2022 16:15
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 10/10/2022 13:00. Refer. Evento 5
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10/10/2022 12:10
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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02/09/2022 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
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01/09/2022 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
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27/08/2022 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
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25/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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17/08/2022 16:14
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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17/08/2022 16:03
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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15/08/2022 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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15/08/2022 13:43
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO ALINE 2º JUIZADO - 10/10/2022 13:00
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26/07/2022 14:14
Despacho - Mero expediente
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10/06/2022 12:12
Conclusão para despacho
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10/06/2022 12:12
Processo Corretamente Autuado
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09/06/2022 17:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2024
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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