15/07/2025 13:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 196
15/07/2025 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 197
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
04/07/2025 11:13

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 196
04/07/2025 11:11

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 196
04/07/2025 11:11

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 196
03/07/2025 09:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 196
03/07/2025 09:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 196
03/07/2025 09:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 196
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0046987-96.2021.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRIDO: SAYONARA BRITO DE SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): SWELLEN YANO DA SILVA (OAB PR040824) EMENTA.

DIREITO CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

DÉBITOS INCIDENTES.

DANO MORAL INDEFERIDO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Palmas – TO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, em que se determinou a transferência do veículo DAFRA/SPEED 150, placa MWS8155, para o nome da parte ré, reconhecendo sua responsabilidade solidária pelos encargos incidentes sobre o bem.

O pedido de indenização por danos morais foi indeferido.

A recorrente alega ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelos débitos posteriores à alienação.

A recorrida defende a manutenção integral da sentença.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte recorrente é responsável pela transferência da titularidade do veículo automotor; (ii) saber se há responsabilidade solidária pelos débitos decorrentes da utilização do bem.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A responsabilidade pela transferência do veículo está prevista no art. 134 do CTB, impondo ao adquirente o dever de regularizar a titularidade no prazo de 30 (trinta) dias.4.

A alegação de que a negociação foi realizada com terceiro não exime a recorrente, que deteve a posse direta do bem e não procedeu à sua regularização.5.

A decisão reconheceu corretamente a responsabilidade solidária da recorrente pelos débitos incidentes sobre o bem, com fundamento na boa-fé objetiva e na função social do contrato.6.

Inexistindo elementos que justifiquem a reforma da sentença, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

Recurso inominado não provido.Tese de julgamento: “1.

O adquirente do veículo que não realiza a transferência de titularidade no prazo legal responde solidariamente pelos encargos incidentes sobre o bem. 2.

A alegação de intermediação por terceiro não afasta a responsabilidade do adquirente que deteve a posse direta do veículo.” Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 134; CPC, art. 98, § 3º; Lei nº 9.099/1995, art. 55.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença.

Por ser a recorrente beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das custas e dos honorários, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 13 de junho de 2025.
01/07/2025 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 13:12

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
27/06/2025 15:50

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/06/2025 16:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
04/06/2025 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:18

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 140
30/05/2025 17:06

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito
17/12/2024 11:18

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
16/12/2024 16:56

Conclusão para despacho
16/12/2024 16:56

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
16/12/2024 16:06

Lavrada Certidão
16/12/2024 16:05

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
13/12/2024 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 181
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
19/11/2024 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/11/2024 12:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 177
30/10/2024 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 176
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 176 e 177
08/10/2024 19:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/10/2024 19:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/10/2024 19:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
27/09/2024 13:34

Conclusão para julgamento
13/09/2024 17:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> NACOM
12/09/2024 17:10

Despacho - Mero expediente
27/08/2024 14:34

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 27/08/2024 14:00. Refer. Evento 152
27/08/2024 11:09

Conclusão para despacho
15/07/2024 18:35

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 163
09/07/2024 16:17

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 165
05/07/2024 13:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 161
28/06/2024 13:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 165
28/06/2024 13:47

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
28/06/2024 13:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 163
28/06/2024 13:43

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
28/06/2024 13:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 161
28/06/2024 13:43

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
22/04/2024 08:26

Protocolizada Petição
22/04/2024 08:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
17/04/2024 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154
17/04/2024 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
10/04/2024 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/04/2024 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/04/2024 13:41

Despacho - Mero expediente
09/04/2024 16:42

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 27/08/2024 14:00
25/03/2024 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
25/03/2024 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145 e 146
12/03/2024 17:39

Conclusão para despacho
12/03/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2024 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2024 18:57

Despacho - Mero expediente
11/03/2024 15:17

Conclusão para despacho
11/03/2024 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
06/03/2024 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138 e 139
22/02/2024 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/02/2024 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2024 16:59

Despacho - Mero expediente
02/02/2024 13:09

Conclusão para despacho
02/02/2024 12:12

Protocolizada Petição
23/01/2024 14:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
23/01/2024 14:18

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 23/01/2024 13:00. Refer. Evento 118
21/01/2024 22:21

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
29/11/2023 06:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 129
27/11/2023 12:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 129
27/11/2023 12:57

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
10/11/2023 14:57

Protocolizada Petição
10/11/2023 13:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
10/11/2023 13:50

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 10/11/2023 13:30. Refer. Evento 110
10/11/2023 12:19

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
27/10/2023 16:49

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 116
26/09/2023 19:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
26/09/2023 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
25/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120
15/09/2023 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/09/2023 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/09/2023 13:41

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 23/01/2024 13:00
11/09/2023 13:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 116
11/09/2023 13:58

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
28/08/2023 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
28/08/2023 13:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
27/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112
17/08/2023 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/08/2023 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/08/2023 16:33

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 10/11/2023 13:30
17/08/2023 13:53

Despacho - Mero expediente
24/05/2023 12:57

Conclusão para despacho
23/05/2023 14:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
23/05/2023 14:25

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 23/05/2023 14:27. Refer. Evento 84
23/05/2023 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
23/05/2023 09:43

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
21/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
11/05/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 18:25

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 99
03/05/2023 13:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 99
03/05/2023 13:14

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
02/05/2023 13:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
28/04/2023 10:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
24/04/2023 13:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
20/04/2023 10:36

Protocolizada Petição
14/04/2023 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 14:12

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 87
11/04/2023 15:41

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 85
11/04/2023 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/04/2023 16:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 87
10/04/2023 16:51

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
10/04/2023 16:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 85
10/04/2023 16:51

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
10/04/2023 16:39

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO KARIZE 2º JUIZADO - 23/05/2023 14:00
04/04/2023 16:11

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
04/04/2023 16:11

Juntada - Certidão
04/04/2023 16:10

Juntada - Certidão
04/04/2023 15:54

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 04/04/2023 16:00. Refer. Evento 63
04/04/2023 12:44

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
04/04/2023 09:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
04/04/2023 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
27/03/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 14:23

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 73
15/03/2023 12:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 73
15/03/2023 12:24

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
14/03/2023 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
14/03/2023 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
13/03/2023 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 14:59

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 65
13/03/2023 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
11/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
02/03/2023 12:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 65
02/03/2023 12:06

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
01/03/2023 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/03/2023 17:07

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO ALINE 2º JUIZADO - 04/04/2023 16:00
27/02/2023 16:14

Protocolizada Petição
27/02/2023 16:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
27/02/2023 16:09

Juntada - Certidão
27/02/2023 15:59

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 27/02/2023 16:00. Refer. Evento 42
27/02/2023 13:05

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
27/02/2023 12:38

Protocolizada Petição
24/02/2023 12:37

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 51
23/02/2023 15:30

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 53
14/02/2023 14:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 53
14/02/2023 14:00

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
14/02/2023 14:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 51
14/02/2023 14:00

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
13/02/2023 13:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
04/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
25/01/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 44
16/01/2023 13:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
25/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
16/12/2022 15:00

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/12/2022 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/12/2022 17:26

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO ALINE 2º JUIZADO - 27/02/2023 16:00
13/12/2022 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
10/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
30/11/2022 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 12:54

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 15:43

Juntada - Outros documentos
24/11/2022 08:57

Juntada - Outros documentos
22/11/2022 15:32

Juntada - Outros documentos
22/11/2022 13:16

Juntada - Outros documentos
04/10/2022 15:36

Despacho - Mero expediente
02/08/2022 12:04

Conclusão para despacho
02/08/2022 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
27/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/07/2022 20:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2022 20:14

Despacho - Mero expediente
27/04/2022 12:01

Conclusão para despacho
26/04/2022 13:43

Protocolizada Petição
20/04/2022 13:09

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
18/04/2022 14:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL2JECIV
18/04/2022 14:28

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 18/04/2022 14:30. Refer. Evento 14
06/04/2022 14:35

Despacho - Mero expediente
04/04/2022 15:43

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
04/04/2022 09:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2JECIV -> TOPALCEJUSC
04/04/2022 09:14

Juntada - Informações
22/03/2022 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
21/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/03/2022 07:37

Expedido Carta pelo Correio
11/03/2022 07:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/03/2022 07:35

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA 01/K - AUD CONCILIAÇÃO VÍDEO CONFERÊNCIA - 18/04/2022 14:00
07/02/2022 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
07/02/2022 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/02/2022 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/02/2022 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
25/01/2022 15:50

Despacho - Mero expediente
25/01/2022 14:20

Conclusão para despacho
25/01/2022 13:45

Protocolizada Petição
22/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/01/2022 08:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/01/2022 08:41

Decisão - Não-Concessão - Liminar
10/01/2022 15:05

Conclusão para decisão
10/01/2022 15:05

Processo Corretamente Autuado
16/12/2021 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00