TJTO - 0023603-02.2024.8.27.2729
1ª instância - Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96
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30/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0023603-02.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESAUTOR: RAFAEL RODRIGUES MOREIRA NETOADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES MOREIRA NETO (OAB TO05570A)AUTOR: PAMELLA LEMES BARBOSA FERROADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES MOREIRA NETO (OAB TO05570A)RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 93 - 29/07/2025 - Lavrada Certidão -
29/07/2025 16:41
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96
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29/07/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 16:20
Lavrada Certidão
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29/07/2025 15:35
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TO4.05NJE
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29/07/2025 15:33
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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29/07/2025 15:31
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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29/07/2025 14:22
Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
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28/07/2025 13:06
Juntada - Certidão
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28/07/2025 12:58
Trânsito em Julgado
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26/07/2025 00:44
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 79
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04/07/2025 11:13
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79
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04/07/2025 11:11
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79
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04/07/2025 11:11
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79
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03/07/2025 09:45
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79
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03/07/2025 09:43
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79
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03/07/2025 09:43
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79
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03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0023603-02.2024.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)RECORRIDO: RAFAEL RODRIGUES MOREIRA NETO (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES MOREIRA NETO (OAB TO05570A)RECORRIDO: PAMELLA LEMES BARBOSA FERRO (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES MOREIRA NETO (OAB TO05570A) EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
CANCELAMENTO DE VOO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Palmas – TO.
A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes do cancelamento de voo, condenando a recorrente ao pagamento de R$ 3.194,00 a título de danos materiais e R$ 7.000,00 por danos morais.
A recorrente sustenta que o cancelamento decorreu de manutenção não programada, invocando caso fortuito e alegando cumprimento do dever de assistência, além de defender a inaplicabilidade do dano moral presumido e a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Os recorridos, em contrarrazões, pugnam pela manutenção da sentença com base em falha na prestação do serviço e ausência de assistência adequada.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
Há duas questões em discussão: (i) saber se o cancelamento do voo por manutenção não programada afasta a responsabilidade objetiva da companhia aérea; (ii) saber se é devida a indenização por danos morais e materiais diante da ausência de aviso prévio e assistência adequada.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A responsabilidade civil da prestadora de serviço de transporte aéreo é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
A manutenção não programada integra o risco da atividade, não se caracterizando como caso fortuito apto a afastar o dever de indenizar.4.
A Resolução nº 400/2016 da ANAC impõe à companhia aérea o dever de prestar informações adequadas, providenciar reacomodação ou reembolso e oferecer assistência material, conforme arts. 12, 21 e 27.
Não havendo comprovação do cumprimento dessas obrigações, configura-se falha na prestação do serviço.5.
O cancelamento inesperado do voo, sem reacomodação ou assistência, e com frustração de evento previamente planejado, configura dano moral indenizável, conforme jurisprudência consolidada no TJTO.6.
Os valores fixados na sentença se mostram razoáveis e proporcionais, não havendo justificativa para sua alteração.
IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
Recurso inominado não provido.Tese de julgamento:“1.
A manutenção não programada de aeronave integra o risco da atividade e não afasta a responsabilidade objetiva da companhia aérea. 2.
O cancelamento de voo sem aviso prévio e sem assistência adequada configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos materiais e morais.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 12, 21, 27.Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível 0005413-94.2023.8.27.2706, Rel.
Nelson Coelho Filho, 1ª Turma Recursal, j. 07/06/2024.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.
Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 13 de junho de 2025. -
01/07/2025 13:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 13:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 13:12
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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27/06/2025 15:50
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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25/06/2025 16:36
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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23/06/2025 15:46
Protocolizada Petição
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04/06/2025 13:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/06/2025 10:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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03/06/2025 10:20
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 250
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18/02/2025 15:00
Conclusão para despacho
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18/02/2025 14:59
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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18/02/2025 14:54
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
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18/02/2025 14:53
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 60 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
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18/02/2025 14:25
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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18/02/2025 14:25
Lavrada Certidão
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15/02/2025 07:19
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 53
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12/02/2025 01:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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12/02/2025 00:10
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
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11/02/2025 18:24
Protocolizada Petição
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10/02/2025 04:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5653537, Subguia 78090 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.226,10
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06/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
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06/02/2025 09:56
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5653537, Subguia 5475583
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03/02/2025 13:36
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - Guia 5653537 - R$ 1.226,10
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28/01/2025 07:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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27/01/2025 18:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/01/2025 18:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/01/2025 18:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/01/2025 18:11
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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27/01/2025 14:48
Conclusão para julgamento
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26/11/2024 17:43
Encaminhamento Processual - TOPAL4JECIV -> TO4.05NJE
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26/11/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
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22/11/2024 06:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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21/11/2024 14:29
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 42
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21/11/2024 14:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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21/11/2024 14:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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21/11/2024 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2024 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2024 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2024 12:23
Decisão - Declaração - Incompetência
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12/11/2024 15:32
Conclusão para decisão
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08/11/2024 09:38
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 32
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08/11/2024 09:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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08/11/2024 09:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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07/11/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
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05/11/2024 06:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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04/11/2024 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/11/2024 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/11/2024 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/10/2024 11:38
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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29/10/2024 15:34
Conclusão para julgamento
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28/10/2024 14:46
Protocolizada Petição
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25/10/2024 16:12
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
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25/10/2024 16:12
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 25/10/2024 16:00. Refer. Evento 12
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24/10/2024 18:36
Protocolizada Petição
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24/10/2024 17:51
Juntada - Certidão
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24/10/2024 12:25
Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
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23/10/2024 16:25
Protocolizada Petição
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11/09/2024 21:30
Protocolizada Petição
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07/09/2024 18:40
Protocolizada Petição
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29/07/2024 20:03
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
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27/06/2024 17:05
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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27/06/2024 14:25
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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27/06/2024 14:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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27/06/2024 14:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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26/06/2024 14:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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26/06/2024 14:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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26/06/2024 14:05
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 25/10/2024 16:00
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20/06/2024 13:44
Lavrada Certidão
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20/06/2024 13:42
Lavrada Certidão
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20/06/2024 12:58
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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20/06/2024 12:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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20/06/2024 12:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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19/06/2024 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2024 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2024 13:30
Ato ordinatório praticado
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19/06/2024 13:24
Processo Corretamente Autuado
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19/06/2024 13:19
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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11/06/2024 15:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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